Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria veiculo
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501 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Veículo apreendido por ordem judicial decorrente de ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Despesas com estadia em pátio e guinchamento que devem ser arcadas pelo credor fiduciário. Período de estadia que não comporta limitação, posto que não se refere às obrigações advindas de infração cometida pelo condutor.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária.... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de terceiro para levantamento da restrição judicial inserida no registro de automóvel alienado fiduciariamente. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Pena de perdimento. Veículo transportador. Alienação fiduciária. Ausência de responsabilidade do proprietário. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. ora recorrida, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente - São Paulo, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada lhe restitua veículos apreendidos e sobre o quais incidem decisão determinando o perdimento. ... ()
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504 - TRF1. Administrativo. Alienação fiduciária. Pena de perdimento de veículo usado para contrabando pelo devedor. Credor que ajuiza busca e apreensão do bem, em face do inadimplemento. Embargos de terceiro, opostos pela União, alegando estar o veículo incorporado ao seu domínio. Credor fiduciário que dispõe de outros meios para cobrar seu crédito. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).
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505 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA - Prestação de serviço - Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito - Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado - Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira - Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário - Entendimento sedimentado no julgamento do REsp Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA - Prestação de serviço - Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito - Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado - Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira - Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário - Entendimento sedimentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 453) - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.
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506 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo em face da emenda da mora. Validade. Alegação do credor fiduciário de existência de prestações em atraso. Desacolhimento. Purgação da mora é direito do devedor que convém ao credor. Preservação do equilíbrio contratual e se põe de acordo com os princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Pretensão de imposição de liquidação do contrato, de uma só vez, que configura hipótese de abuso de direito. CCB, art. 187. Inviabilidade da retomada do bem objeto do contrato, em face da alienação à terceiro. Recurso desprovido, com observação quanto à devolução do veículo, já alienado, cabendo eventual contrapartida reparatória a ser buscada em sede autônoma.
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507 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. CCB/2002, art. 1.361.
«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. ... ()
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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Indeferimento do pedido de bloqueio de circulação do automóvel. Medida cabível.
1. Decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo dado em alienação fiduciária, bloqueado pelo sistema Renajud. 2. Inconformismo credor fiduciário acolhido. 3. Bloqueio de circulação que constitui providência adequada e pertinente, porque confere efetividade à tutela jurisdicional. Medida prevista no § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. 4. Recurso provido. Decisão reformada para deferir a inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJRJ. Alienação fiduciária. Diárias de depósito público decorrentes da apreensão do veículo em ação proposta pelo credor contra o devedor fiduciário. Ação de cobrança das diárias do depósito público proposta contra a instituição financeira credora. Correta a sentença que julga procedente o pedido. CCB/2002, art. 1.359. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.575/78.
«O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor fiduciante apenas a posse direta, mantendo com o credor fiduciário a propriedade resolúvel (CCB/2002, art. 1.359) do bem e a posse indireta, mormente após a expedição de liminar na ação de busca e apreensão. Obrigação propter rem que persegue a coisa. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular - Veículo objeto da garantia não transferido junto ao DETRAN para o nome do devedor fiduciante - Apelo do credor fiduciário - Alegação de que a referida circunstância não obsta o prosseguimento do feito - Acolhimento - Ajuste contratual expresso entre as partes a respeito da constituição da alienação fiduciária - Existência de registro de gravame - Ausência de transferência decorrente da inércia do devedor fiduciante, o qual não pode se beneficiar do cometimento de infração administrativa com a ineficácia da garantia que expressamente ofereceu à credora fiduciária no contrato - Incompatibilidade com a boa-fé objetiva - Precedentes - Sentença cassada - Recurso PROVIDO... ()
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511 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Despesas com a defesa administrativa e remuneração do patrono. Responsabilidade do autor. Credor fiduciário não comunicado acerca da alienação. Risco da transferência assumido pelo autor. Recurso parcialmente provido.
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512 - TRT3. Veículo. Alienação fiduciária. Penhora. Possibilidade.
«Não há óbice legal para a constrição sobre bem alienado fiduciariamente, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos CLT, art. 449 e CTN, art. 186. Se houve pagamento da executada para o credor fiduciário, há crédito daquela em relação a este, o qual se materializa em parte do bem alienado e sobre o qual pode haver constrição.... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio para circulação do veículo, pelo sistema RENAJUD. Inadimplemento da obrigação. Admissibilidade. Providência necessária para a preservação do direito do credor fiduciário. Decisão alterada. Recurso provido... ()
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514 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade. Processual civil. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 835, XIII.
«I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Veículo alienado fiduciariamente. Apreensão. Pagamento das despesas.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. ... ()
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516 - TJSP. -
Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Segunda fase - Controvérsia sobre o crédito apurado pelo perito judicial a favor da autora no financiamento, após a venda do veículo alienado fiduciariamente em leilão - Comprovadas as despesas com a busca e apreensão e com a Leilão do veículo, que se devem compreender no débito do devedor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º) - Ausência de hipótese de revisão do contrato a justificar o recálculo das parcelas do financiamento feito pelo perito - Configurada a necessidade do reexame do saldo apurado pelo perito judicial, o que depende de simples cálculo aritmético e não afasta o acolhimento do laudo nos demais temas - Sentença reformada em parte, sem alteração da distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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517 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE BEM MÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente em garantia, nada impede que a constrição incida sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme orientação da jurisprudência do Colendo STJ. 2. No caso, a constrição efetivamente incide sobre os direitos de devedor fiduciante sobre veículo automotor, o que autoriza a persistência da constrição. Daí a improcedência do pedido formulado pelo executado... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do bem em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.
«1. O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. (Precedentes) ... ()
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519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REMOÇÃO DO BEM PARA OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.
-Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
-De acordo com previsão contida na Resolução Contran 807, de 15 de dezembro de 2020, cabe à instituição financeira informar ao órgão de trânsito a quitação/inexistência do débito para fins de baixa do gravame de alienação fiduciária lançada no prontuário do veículo, sendo descabido transferir essa responsabilidade para o Poder Judiciário quando não demonstrado impedimento pelo órgão competente para cumprir a providência.... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Não configurada a violação ao art. 18, §2º, da Lei Estadual 13.296/08, pois a notificação ao proprietário ou ao responsável é alternativa - Também não foi demonstrada ofensa ao CTN, art. 202, I e ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, uma vez que as CDAs identificaram o proprietário do veículo contribuinte do IPVA (art. 6º, VI, da Lei Estadual 13.296/08), circunstância suficiente para caracterizar sua higidez - Instituição que facilmente poderia obter informações sobre a propriedade dos veículos, de modo que não vinga a alegação de impossibilidade de produção de prova negativa - Ausência de prova de que os contratos já haviam se encerrado e que a propriedade dos veículos tenha se consolidado nas mãos dos arrendatários à época da cobrança - Documentos juntados de origem particular, sem fé pública, que não servem para comprovar o alegado pela empresa - Inexigibilidade dos tributos para algumas das CDAs, em razão da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE". MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DO KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. EQUIPAMENTO QUE NÃO SE INCORPORA AO VEÍCULO. EQUIPAMENTO LISTADO NO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE INSTALAÇÃO, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PERDA PATRIMONIAL DECORRENTE DA APREENSÃO LIMITADA AO VALOR DO EQUIPAMENTO. QUANTO AO RASTREADOR QUE ESTARIA INSTALADO NO VEÍCULO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA MÍNIMA DA REFERIDA ALEGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Direito civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe de 21/11/2013). ... ()
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PURGA DA MORA - AUSÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - VEÍCULO SINISTRADO - RELEVÂNCIA PARA O FINANCIAMENTO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
ODecreto-lei 911/69 permite que o credor fiduciário apreenda o bem alienado em caso de inadimplemento, consolidando a posse e a propriedade em seu favor, caso não comprovada a purga da mora, no prazo legal. ... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de veículos - Bens sujeitos a alienação fiduciária - Devedor agravante que não detém legitimidade para a defesa de direito alheio (do credor fiduciário) em nome próprio - CPC, art. 18 - Restrição de circulação dos automóveis - Representante legal da recorrente que afirmou ao oficial de justiça, quando da diligência de penhora e remoção, não mais estar na posse dos bens e desconhecer os seus paradeiros - Ausência de razão para postular pela liberação da circulação de veículo não mais sujeito à sua esfera de direitos - Liminar revogada - Recurso desprovido.... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular - Veículo objeto da garantia não transferido junto ao DETRAN para o nome do devedor fiduciante - Apelo do credor fiduciário - Alegação de que a referida circunstância não obsta o prosseguimento do feito - Acolhimento - Ajuste contratual expresso entre as partes a respeito da constituição da alienação fiduciária - Existência de registro de gravame - Ausência de transferência decorrente da inércia do devedor fiduciante, o qual não pode se beneficiar do cometimento de infração administrativa com a ineficácia da garantia que expressamente ofereceu à credora fiduciária no contrato - Incompatibilidade com a boa-fé objetiva - Precedentes - Sentença cassada - Recurso PROVIDO... ()
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527 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alegação de força maior. Descabimento. Veículo entregue pelo apelante a terceiro. Bem apreendido pela autoridade policial em razão de suspeita de adulteração. Responsabilidade do devedor fiduciário pelo cuidado e diligência que o dever de guarda lhe impunha. Mora do devedor comprovada, ausente purgação. Constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 declarada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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528 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de financiamento - Alienação fiduciária - Contrato celebrado na plataforma do credor fiduciário com aceite digital do contratante - Regularidade na contratação - Alegação de inadimplemento de prestação de renegociação de dívida - Prova de pagamento não realizada pelo réu - Procedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido em parte.
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529 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E DESPESAS DECORRENTES DE APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPUTAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de declaração da ausência de responsabilidade do credor fiduciário quanto às multas de trânsito e despesas decorrentes da apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. ... ()
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530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTEGRAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDICAR O PARADEIRO DOS BENS. MULTA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por GRÃO BH COMERCIAL LTDA e EXPRESSO JF LTDA contra decisão indeferindo o pedido de desconstituição da penhora sobre veículos gravados com alienação fiduciária nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. ... ()
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531 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Intempestividade. Não reconhecimento. Fato que apenas teria o condão de onerar ainda mais a execução, causando prejuízo a todos os envolvidos. Constrição incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Inadmissibilidade. Propriedade que é do credor fiduciário. Registro em Cartório da alienação. Desnecessidade, quando tiver sido feita anotação no Certificado de Registro do Veículo. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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532 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Suspensão do processo. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 1.355.870, Tema 1153. Suspensão que alcança apenas os recursos extraordinários e respectivos agravos, o que não é o caso dos autos. Alegação de prescrição. Inadmissibilidade. Incorrência da prescrição dos débitos pretendidos na execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária entre o arrendante/fiduciário e arrendatário/fiduciante, em contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, nos termos do Art. 6º, XI, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Ausência de comprovação da baixa do financiamento, da transferência de titularidade, do cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) ou do histórico de proprietários dos veículos. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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533 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo. Assinatura atribuída ao devedor fiduciário. Perícia grafotécnica. Falsidade configurada. Nulidade do contrato reconhecida. Recurso não provido.
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... ()
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535 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Automóvel - Ação de busca e apreensão julgada procedente - Veículo vendido pelo credor fiduciário - Discussão acerca do valor - Ação de prestação de contas proposta pelo devedor fiduciário - Primeira fase julgada procedente - Segunda fase - Sentença que rejeita as contas apresentadas pelo credor fiduciário e homologa as do devedor, com declaração de saldo em seu favor - Apelo do réu - Ausência de documentos aptos a validar a pretensão recursal - Valor da venda não comprovado - Utilização da Tabela FIPE para determinação do valor do veículo na época da apreensão - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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536 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Veículo. Bem gravado com ônus de alienação fiduciária. Transferência de titularidade da documentação e anuência do credor fiduciário. Ausência. Inadimplemento das prestações do contrato de alienação. Indenização devida. Majoração da verba. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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537 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.
«1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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538 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Súmula 280/STF. agravo interno desprovido.
1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Em casos nos quais há conflito entre lei local e Lei, a questão só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu à Corte Suprema a competência para apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... ()
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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, ao fundamento de que o veículo objeto da lide encontrava-se registrado em nome de terceiro, estranho à relação processual. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Suposto pacto celebrado sem a anuência do credor fiduciário, detentor da propriedade resolúvel do bem. CCB, art. 299. Circunstância que impossibilita a alteração da titularidade do veículo, a comunicação de venda ao órgão de trânsito, bem como a expedição de novo documento na forma preconizada pelos arts. 123 e 134, ambos do CTB. Escorreito eventuais lançamentos de tributos e multas em nome de quem figura como proprietário do veículo perante os órgãos de trânsito competentes em referida situação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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541 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. As despesas decorrentes da permanência do veículo alienado fiduciariamente em pátio público ou privado, por determinação de autoridade administrativa, devem ser pagas pelo proprietário do bem, vale dizer, o credor fiduciário, limitadas as despesas com diárias ao período de 30 dias da apreensão (CTB, art. 262), sendo certo que o valor a este título despendido poderá ser posteriormente cobrado do devedor fiduciante. Recurso provido.
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1.Insurgência da requerida contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem. ... ()
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - CONTRATAÇÃO - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO - DISPENSABILIDADE - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA.
- Oproprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Decreto-lei 911/69, art. 3º) ... ()
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544 - TJSP. OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do Ementa: OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do gravame ou de determinação judicial, mas, sim, fruto de infração de trânsito ou infração administrativa. Entendimento jurisprudencial sedimentado no julgamento do REsp no. 1.114.406/SP (Tema 453, STJ). Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Liminar ainda não cumprida, diante da não localização do bem. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao RENAJUD para bloqueio de circulação do veículo. Devedor fiduciário que tem o dever contratual de manter a posse do veículo. Não tendo sido encontrado o veículo objeto de alienação fiduciária, nada obsta seja expedido ofício ao RENAJUD, com objetivo de impossibilitar sua transferência e livre circulação. Possibilidade de inserção da restrição de circulação. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10, I. Medida que se mostra útil, inclusive, para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, já deferida na origem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de restituição de bem móvel, derivada de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do demandante. Afastado o pedido da aplicação de multa ao autor pleiteado nas contrarrazões, em razão da interposição do recurso de apelação. Caráter protelatório não evidenciado. Litigância de má-fé não configurada. Mérito. Autor que, em razão de dificuldades financeiras, entregou o veículo a terceiro, o qual se comprometeu a liquidar as parcelas do financiamento, mantendo-se, no entanto, na posse dos documentos do veículo. Apreensão pela autoridade policial sob a suspeita de receptação e associação criminosa, sendo o banco réu notificado a respeito da apreensão, uma vez que constava como agente financiador. Ausência de purgação da mora pelo autor, que configura o esbulho possessório. Fiduciante, que apenas detém a posse direta do veículo alienado não pode vendê-lo ou entregá-lo a terceiro sem a anuência expressa do proprietário fiduciário. Os veículos alienados fiduciariamente não pertencem aos devedores, razão pela qual não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros, sem anuência da instituição financeira. Inobservância ao art. 299 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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547 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Ciência pelo credor fiduciário. Alienação do veículo apreendido em leilão extrajudicial. Inadmissibilidade. Reprovabilidade da conduta do credor. Aplicação analógica da multa prevista pelo Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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548 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Depósito de veículo automotor - Ação de cobrança, cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual se busca o recebimento de valores relativos a diárias de estadia e serviço de guincho - Ação de cobrança acolhida - Responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de remoção e estadia de veículos - Obrigação «propter rem - Precedentes do C. STJ - Limitação das despesas com estadia a trinta dias - Descabimento - Limitação revogada pela Lei 13.281/2016 - Multa diária - Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - Arbitramento proporcional e razoável - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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549 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículo arrendado transportando mercadorias estrangeiras sem documentação. Aplicação da pena de perdimento. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante.... ()
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550 - TAMG. Execução. Penhora. Veículo. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Penhora sobre direitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, X.
«Os bens alienados fiduciariamente, em razão de não integrarem a esfera patrimonial do devedor, visto que transferidos ao credor fiduciário, não se sujeitam à constrição judicial, uma vez que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Eventuais direitos que o devedor possua perante o credor fiduciário - instituição financeira - comportam penhora -CPC/1973, art. 655, X.... ()
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