(DOC. VP 143.0443.7344.3081)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PURGA DA MORA - AUSÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - VEÍCULO SINISTRADO - RELEVÂNCIA PARA O FINANCIAMENTO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. O

Decreto-lei 911/69 permite que o credor fiduciário apreenda o bem alienado em caso de inadimplemento, consolidando a posse e a propriedade em seu favor, caso não comprovada a purga da mora, no prazo legal. A condição de sinistro do veículo, ocorrida em período anterior à aquisição pela parte autora, não obsta a execução do contrato de financiamento, pois não impede a utilização do veículo nem compromete a validade da alienação fiduciária, especialmente considerando que a deve

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