(DOC. VP 171.2342.3000.9000)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. O acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. De modo que conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.93

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote