(DOC. VP 585.0703.0265.5551)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Permanência da anotação restritiva no prontuário do veículo junto ao DETRAN - Ação declaratória de prescrição cumulada com inexigibilidade da dívida e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Financiamento quitado - Obrigação do credor fiduciário providenciar a baixa do gravame - art. 9ª da Resolução Contran 320/2009 - Multa diária que não se mostra excessiva - Sentença mantida - Apelação desprovid

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