Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria veiculo
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901 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de dano decorrente de busca e apreensão de veículo. Competência recursal. Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu a pagar o valor do veículo apreendido, corrigido pela Tabela FIPE, com atualização monetária e juros. O réu recorre pretendendo a reforma do julgado para total improcedência dos pedidos, enquanto a autora requer o reconhecimento de danos morais no valor integral pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a competência para julgar o recurso pertence à Subseção III de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão de a causa de pedir e o pedido estarem diretamente relacionados à busca e apreensão de veículo em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do TJSP estabelece a competência da Subseção III de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) para julgar ações e execuções oriundas de contratos de alienação fiduciária, incluindo pedidos de indenização relacionados à garantia fiduciária. 4. A jurisprudência consolidada do TJSP reforça que ações de indenização por danos decorrentes de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente estão vinculadas à competência das Câmaras da Subseção III de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de indenização decorrente de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente pertence às Câmaras da Subseção III de Direito Privado do TJSP, conforme art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013. Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0253454-62.2010.8.26.0000, Rel. Des. José Roberto Bedran, j. 02/03/2011. TJSP, Conflito de Competência 0012804-83.2012.8.26.0000, Rel. Des. Cauduro Padin, j. 01/08/2012. TJSP, Agravo de Instrumento 2274207-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 20/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU GERALDO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - JULGAMENTO COMO QUESTÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - RÉU QUE APENAS FIGUROU COMO DEVEDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO - BEM QUE DESDE O INÍCIO SE DESTINOU À NOIVA DO RÉU E CONDUTOR EDENILSON - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO POSSESSÓRIA OU DE PROPRIEDADE COM O VEÍCULO - PRECEDENTE - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO RÉU GERALDO - RECURSO PROVIDO
1 - Ailegitimidade passiva, embora seja condição da ação, deve ser conhecida e julgada no mérito do processo quando superada a fase postulatória, conforme teoria da asserção, hoje albergada pela doutrina e jurisprudência do C. STJ. ... ()
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903 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.078/STF. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Ação de indenização. Alienação fiduciária. Alienação fiduciária. Demora na baixa de gravame do veículo. Dano moral in re ipsa. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.078/STJ - Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.
Tese jurídica firmada: - O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 209/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).» ... ()
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904 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO QUE SE REFERE À FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969. 3. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la a alegação de que o credor fiduciário não possui título executivo válido, ou que o contrato contém vício de informação e cláusulas que possam implicar em cobrança irregular de juros, matérias que não comportam apreciação nesta oportunidade, mas devem ser objeto de contestação e reconvenção, e só poderão ser analisadas mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... ()
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905 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação indenizatória por dano moral, proposta pela mutuária, acolhida em sentença, - Em ação de busca e apreensão, fundada no Decreto Lei 911/69, em função de inadimplência da ré, o veículo dado em garantia foi apreendido e alienado por força de sentença - Posteriormente, após a alienação do veículo, a sentença foi revertida neste Tribunal, por defeito na constituição em mora, determinada a devolução do veículo, altura em que ele já havia sido alienado, verificando-se que a ré, de acordo com o valor previsto em tabela Fipe, indenizou a autora - Notificação extrajudicial que, no entendimento atual do STJ, seria válida para os devidos fins de direito (tema 1.132) - Alienação do bem com autorização judicial, tendo agido a ré no exercício regular de direito, não se demonstrando aqui dano moral indenizável - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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906 - TJSP. Veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Em contestação, demonstração da existência de relação contratual com terceiro, demonstrada a origem do gravame imposto sobre o bem - Notícia de propositura em 2021 de ação pelo autor de busca e apreensão em face da pessoa que teria supostamente adquirido o bem de loja em que deixado o veículo pelo próprio autor, informação omitida nos autos, contrariando a alegação de «surpresa mencionada na petição inicial - Insistência na versão dos fatos no presente recurso - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé reconhecida - Multa imposta - Valor mantido - No mais, prejudicado o pedido cominatório e improcedente o indenizatório - Sentença mantida.
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907 - TJPE. Agravo de instrumento. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran. Responsabilidade tributária do antigo proprietário. Ausência de prova inequívoca. Recurso improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do agravante de se eximir da responsabilidade pelo pagamento do IPVA relativo a veículo cuja alienação não teria sido registrada no órgão de trânsito competente. ... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CPC, art. 99, § 3º. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. INADMISSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. AVENÇA EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DESINTERESSE PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL EQUIPARA-SE AO INADIMPLEMENTO RELATIVO. ENTENDIMENTO RECENTE DESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 1.095. OBSERVÂNCIA. ALIENANTE CONFUNDE-SE COM CREDORA FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Lei 9.514 DE 1997 NÃO DESAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA PRÓPRIA VENDEDORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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909 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Manutenção indevida de gravame no veículo da autora. Sentença de procedência. Razões de recurso que não impugnam os fundamentos da sentença e que veiculam argumentos e pedidos diversos da contestação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Melhor sorte que não socorreria a apelante no mérito. Recurso não conhecido.
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra o prazo estipulado na r. decisão que determinou a devolução do veículo alienado fiduciariamente, buscando ampliação. Acolhimento. Prazo exíguo, na hipótese em análise. Apreensão regular, porque a mora era incontroversa. Banco-autor que em nenhum momento apresentou resistência ao cumprimento da ordem de restituição do veículo ao fiduciante. Veículo, inclusive, já devolvido dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recurso provido... ()
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911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da ré. Não acolhimento. Alegação da ré de falta de regular comprovação da mora, em razão da notificação constar incorretamente o número do contrato. Erro apontado que configura mera irregularidade formal. Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Ademais, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a comunicação de alteração de seu endereço ao Banco credor. Finalidade atingida. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Recurso não provido
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912 - STJ. Tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 13.296/2008. Responsabilidade do credor fiduciário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Dessume-se do aresto atacado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Estadual 13.296/2008. ... ()
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913 - STJ. Tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 13.296/2008. Responsabilidade do credor fiduciário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Dessume-se do aresto atacado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Estadual 13.296/2008. ... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Alienação fiduciária. Insolvência. Busca e apreensão. Venda do veículo. Pretensão do autor de conhecer o valor da venda e eventual saldo devedor remanescente. Negativação do nome do autor. ... ()
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915 - STJ. Tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 13.296/2008. Responsabilidade do credor fiduciário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Dessume-se do aresto atacado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Estadual 14.937/2003. ... ()
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916 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Registro em Cartório e no órgão de trânsito. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1965, art. 1º.
«Como já assentado na jurisprudência do STJ, a «anotação da alienação fiduciária no Certificado de Registro do veículo faz-se imprescindível apenas para tutelar a boa-fé de terceiros.... ()
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917 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Alegação de renegociação e quitação da parcela em atraso. Temática que deverá ser examinada, em toda a sua plenitude, no bojo dos autos principais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Liminar amparada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. INADMISSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. AVENÇA EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DESINTERESSE PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL EQUIPARA-SE AO INADIMPLEMENTO RELATIVO. ENTENDIMENTO RECENTE DESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 1.095. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Se as razões de apelação guardarem relação com os fundamentos da sentença, a repetição de argumentos de manifestações processuais anteriores não implica na inépcia do recurso.... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL.
Decisão que, entendendo que a petição apresentada pela instituição financeira, terceira na presente relação jurídica processual, comprova que o contrato de alienação fiduciária foi celebrado antes do lançamento da restrição sobre o veículo localizado, ordenou o levantamento desta. Inconformidade da exequente. BOA-FÉ DA TERCEIRA, A JUSTIFICAR O RESGUARDO DE SEUS INTERESSES, CONSIDERADOS COMO LEGÍTIMOS. A assinatura do contrato de financiamento para a aquisição do veículo em questão ocorreu muito antes de ter sido atingido pela ordem de constrição nestes autos exarada, com inserção da restrição de transferência de propriedade através do sistema RENAJUD. Má-fé da credora fiduciária não verificada. Ao tempo do contrato de financiamento do veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária, inexistia averbação da execução no registro do automóvel, apresentando-se, pois, descabido o reconhecimento de que a credora fiduciária tenha atuado em fraude à execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do agravante para indicar o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente ou entregá-lo, sob pena de multa diária, nos autos de ação de busca e apreensão. ... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de cobrança em face do da instituição financeira - Ilegitimidade passiva configurada em relação aos veículos que tiveram baixa no SNG - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 689/2017 - Com relação aos veículos que não tiveram baixa na SNG, persiste a legitimidade da instituição financeira - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDO... ()
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922 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localização do devedor e nem do bem. Expedição de ofício ao CIRETRAN visando ao bloqueio do registro do automóvel junto ao órgão competente. Possibilidade.
«Torna-se imperiosa a expedição de ofício ao CIRETRAN, para o fim de obstar a alteração e ou transferência do registro do veículo cuja busca e apreensão se almeja.... ()
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923 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Comunicação de venda pelo alienante. Alteração do registro na repartição de trânsito não providenciada. Dever da autoridade de trânsito. Necessidade, ainda, de comunicar as alterações à Secretaria da Fazenda. Segurança concedida. Recurso provido.
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924 - STJ. Recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tradição do veículo. Contrato de natureza real. Requisito de validade do negócio jurídico. Escada ponteana. Elementos essenciais do contrato. Negligência da parte autora. Má-fé da empresa alienante. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vedação ao comportamento contraditório. Validade do contrato. Registro em cartório. Anotação no certificado de registro do veículo. Necessidade apenas para preservar direitos de terceiro. Súmula 83/STJ. Mora do devedor. Notificação pessoal. Desnecessidade. Alegação de vulnerabilidade e cabimento de inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. ... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia contratual. Medida liminar executada. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Validade da notificação e situação de inadimplência não negada na contestação. Mora configurada. Requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º atendidos. Tese repetitiva fixada pelo STJ. Tema 1.132. Falta de comprovação de pagamento da integralidade da dívida em atraso, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º dispõe que a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária facultam ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Tese firmada pelo C. STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia. Tratativas de acordo intermediadas por terceiros que se apresentaram como representantes do banco autor que não foram concretizadas. Apelado que foi devidamente informado na notificação de que o pagamento de uma única parcela em atraso não afastaria os efeitos da mora e a possibilidade de ajuizamento de ação judicial para retomada do bem. Pagamento parcial que sequer foi efetivado. Ausência de quebra do dever da boa-fé objetiva do contrato por parte do credor fiduciário. Sentença reformada para julgar procedente o pedido para consolidar a posse e propriedade plena do bem apreendido em mãos do credor fiduciário. RECURSO PROVIDO... ()
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926 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de aditamento da inicial pela autora. Decisão posterior que recebeu o aditamento e deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Circunstância que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.*
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927 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor objeto de alienação fiduciária. Ajuizamento de declaratória para afirmar a insubsistência da alienação fiduciária em garantia. Ausência de anotação da restrição no certificado de registro do veículo, ao tempo da venda. Inoponibilidade do gravame ao adquirente de boa-fé. Art. 1º, § 10º, do Decreto-lei 911/69 e Súmula 92/STJ. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.
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928 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.
1.Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. ... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da ré contra decisão interlocutória que considerou válida a citação por carta, e deferiu a penhora de veículo alienado fiduciariamente. AR assinado por funcionária da portaria do edifício, sem ressalvas. Agravante que alega ter encerrado as atividades empresariais no local antes do recebimento da aludida citação, buscando a nulidade do ato. Citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Endereço comercial indicado pelos junto à JUCESP que permanece o mesmo. Penhora do veículo da agravante. Possibilidade de penhora dos direitos que a executada possui sobre veículo objeto de alienação fiduciária. É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, nos termos do CPC, art. 835, XII. Desbloqueio de contas bancárias. Ausência de interesse recursal. Diligências realizadas através do sistema Sisbajud que se revelaram frustradas ante o bloqueio do valor de R$ 0,16. Não conhecimento. Decisão mantida. ... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DE IPVA DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, UMA VEZ QUE SUSTENTA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE A PROPRIEDADE É DO CREDOR ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO. TEMA 1118 DO STJ QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, SE HOUVER LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL Nº. 2.877/1997 QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE. BAIXA DO GRAVAME NO SNG QUE NÃO É MEIO HÁBIL PARA COMPROVAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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931 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E IMPENHORABILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESDE A PRIMEIRA PARCELA. MORA CONFIGURADA. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que, em sede liminar, deferiu pedido de busca e apreensão de veículo formulado pelo Banco Votorantim S/A. no bojo de ação fundada em contrato de alienação fiduciária. A agravante alega que é pessoa com deficiência (PCD), em tratamento oncológico contínuo, e que o veículo seria essencial à sua subsistência e mobilidade, invocando, para tanto, os arts. 833, V, do CPC e 10 da Lei 13.146/2015. Sustenta a existência de encargos abusivos no contrato e a ausência de informação clara sobre a capitalização diária dos juros, o que, a seu ver, caracterizaria a nulidade da mora e, por conseguinte, a ilegalidade da apreensão do bem. ... ()
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932 - TJSP. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Descaracterização. Veículo alienado a um banco quando oferecido o mesmo bem em garantia de dívida contraída com outro. Obrigatoriedade da aposição do gravame de alienação fiduciária em garantia no certificado de registro do veículo, para que terceiro de boa-fé tenha ciência da existência de direito real sobre o referido bem. Inexistência de fraude de que cogita o CP, art. 171, § 2º, II. Figura que pressupõe ignorância do lesado sobre a condição da coisa dada em garantia. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.
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933 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Automóvel encontrado no trâmite da ação de depósito. Alegação da agravada que o veículo se encontra em péssimo estado de conservação. Desinteresse na apreensão. Impossibilidade. Necessidade de o credor receber o bem no estado em que se encontra. Ausência de hipótese de perecimento do veículo. Execução posterior do remanescente. Possibilidade. Recurso provido para este fim.
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934 - TJSP. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Despesas com remoção e estadia de veículo - Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido a pátio privado, por determinação judicial em ação de busca e apreensão - Ilegitimidade passiva - Questão afeta ao mérito - Credor fiduciário que, na condição de proprietário do automóvel, responde pelas despesas do bem - Obrigação de natureza propter rem - Remoção do veículo efetuada em benefício da própria instituição financeira, com vistas à conservação da garantia - Termo inicial de cobrança de diárias de estadia - Data de recebimento da notificação extrajudicial pelo proprietário (credor fiduciário) - Precedentes - Limitação temporal do valor de diárias, nos termos do CTB - Descabimento - Apreensão do bem que decorreu de bloqueio judicial, advindo de ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário, em vistas à retomada da garantia - Não incidência dos arts. 271, § 10, e 328, §5º, ambos do CTB - Pretensão de limitação da condenação ao valor de avaliação da Tabela FIPE - Impossibilidade - Questões não deduzidas em Primeiro Grau - Defesa extemporânea e indevida supressão de instância - Efetiva prestação dos serviços e ausência de fundamento legal da pretensão - Despesas devidas até a efetiva retirada do veículo do pátio depositário - Reconhecimento - Multa cominatória (astreintes) - Fixação para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer - Impossibilidade - Peculiaridade do caso - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial - Exclusão da multa - Possibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Observação - Sentença mantida, ressalvada a exclusão das astreintes - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA CONFIGURADA. ENCARGOS CONTRATUAIS ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu medida liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante, após inadimplemento da 4ª parcela de um total de 60, requereu, a revogação da liminar ao argumento de ausência de informação adequada sobre a capitalização de juros, pleiteando o afastamento da mora e a suspensão da medida de busca e apreensão. ... ()
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936 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS.
Compra e venda de veículo automotor. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária do bem em garantia. Mora da devedora fiduciante que culminou com a busca e apreensão do automóvel e a consequente consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Ajuizamento para compelir a Financeira ré a prestar contas quanto ao valor obtido com a venda extrajudicial do veículo. SENTENÇA que julgou boas as contas apresentadas nos autos, declarando débito da autora na quantia de R$ 27.529,46 em favor do Banco réu. APELAÇÃO da autora, que pugna pela adoção do valor de mercado do veículo previsto na Tabela Fipe para o cálculo do débito, ante a ausência de prova segura quanto à venda do bem em leilão e o respectivo preço. EXAME: Banco réu que, para comprovar a alienação extrajudicial do veículo, trouxe aos autos apenas «nota de venda editada, com tarja sobre parte dos dados, sem assinatura do arrematante, da instituição bancária ou da Leiloeiro, e sem a chave de acesso necessária para confirmar a veracidade do documento. Ausência de outros documentos comprovatórios da efetiva transferência do bem ou do recebimento de valores em razão da alegada alienação. Caso que autorizava mesmo a adoção do valor do veículo na Tabela Fipe na data da apreensão, à míngua de outros elementos probatórios. Dívida remanescente que deve ser reduzida para a quantia de R$ 18.606,26. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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937 - TJSP. APELAÇÕES -
Alienação fiduciária de veículo - Responsabilidade civil por falha na prestação do serviço - Danos decorrentes de falha no dever de guarda de veículo apreendido - Ação de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do credor fiduciário - Não comprovação dos danos - Rejeição - Prova testemunhal que infirma o conteúdo do termo de restituição do bem - Dano moral configurado - Devedor fiduciante que exercia empresa em nome próprio como pessoa física (empresário individual), portanto suscetível a abalo moral de ordem subjetiva - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com espeque nas circunstâncias do caso concreto e no valor adotado em casos semelhantes decididos por este E. Sodalício - Apelo do espólio do devedor fiduciante - Lucros cessantes não comprovados - Ampliação da extensão dos danos emergentes para incluir os valores despendidos com remoção e dias de estadia além do necessário a que deu causa o credor fiduciário - Não cabimento de repetição do indébito - Caso concreto que não trata de cobrança indevida e sim de responsabilidade civil por perdas e danos - Indenização por danos emergentes que engloba o prejuízo referente a itens subtraídos ou danificados, quantificado em R$ 23.424,00 - Sentença reformada - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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938 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação proposta pelo autor visando receber o saldo credor após a alienação do veículo alienado - Acolhimento parcial em sentença - Recurso do réu apresentando questão prejudicial que invoca a existência de coisa julgada - Afastamento, posto que decisão anterior não apreciou o mérito da questão agora posta em juízo - Não havendo prova do valor da alienação do veículo em leilão, prevalece, para efeitos legais, aquele apresentado pela tabela FIPE - Deduzidos os encargos contratuais devidos ao réu, deferiu a decisão recorrida corretamente o saldo credor a favor do autor - Recurso do réu improvido, não sendo conhecido o adesivo oposto pelo autor, por falta de complementação de preparo... ()
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939 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO GRAVADO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AMPARADA EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO ADERIDO POR TERCEIRO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO, PELA DEMANDADA, DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM. NEGÓCIO AVENÇADO EM DATA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM PELA AUTORA. INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO DO GRAVAME, PERSISTINDO A GARANTIA SOBRE O VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Após a aquisição do veículo objeto da demanda, a autora não recebeu a sua documentação original ou o Documento Único de Transferência devidamente assinado pelo proprietário, vindo a constatar, posteriormente, a existência de lançamento de gravame de alienação fiduciária sobre o bem. 2. Há demonstração nos autos de que a garantia fiduciária foi constituída em data anterior à aquisição do veículo pela autora, a ensejar sua eficácia em relação a terceiros. 3. Apresenta-se inviável o acolhimento do pleito de exclusão da restrição e cancelamento da garantia, que perdura, decorrendo daí a improcedência. 4. Diante do resultado deste julgamento e considerando a atuação acrescida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa... ()
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a baixa de gravame sobre veículo objeto de garantia fiduciária, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na prescrição intercorrente reconhecida em ação de busca e apreensão convertida em execução. ... ()
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941 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Desfazimento do negócio com a vendedora. Instituição financeira concedente do crédito para a aquisição do veículo. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva.
«1. A instituição financeira que concede o crédito para aquisição de veículo em contrato de alienação fiduciária não é parte legítima para responder ação de desfazimento da compra e venda decorrente de vício oculto, eis que não há solidariedade presumida na hipótese. Precedentes. ... ()
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943 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Registro do veículo em nome de terceiro - Ação extinta - Descabimento - Elementos dos autos que indicam aquisição do veículo, pela ré - Questão que, ademais, não enseja pronta extinção, permitindo-se ao credor a comprovação da tradição do bem à parte devedora demandada - Anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo que, ademais, não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão - Suficiência da comprovação da relação entre as partes e da constituição em mora - Extinção afastada, retornado os autos ao procedimento - Recurso provido
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944 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo convertida em ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Apelação do exequente.
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945 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PRÉVIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Registro de Veículo c/c Anulatória de Lançamento de Débitos Tributários movida em face do Estado de Minas Gerais. A parte autora alega que o contrato de alienação fiduciária do veículo FIAT Mille Fire Economy foi firmado mediante fraude, e pleiteia o cancelamento do registro de propriedade junto ao DETRAN, bem como a anulação dos débitos de IPVA e multas de trânsito. ... ()
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946 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
"Contrato de Gaveta". «Compra e Cessão de Direito e Transferência de Veículo Automotor, sem anuência do credor fiduciário. Autor que alega ter cedido veículo automotor alienado fiduciariamente, mas que o cessionário passou a utilizar o veículo de forma indevida dando causa a débitos formados por prestações mensais do financiamento, multas e tributos, culminando com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Demandada que foi regularmente citada para os termos da inicial, mas que deixou fluir o prazo de contestação em silêncio. Revelia que gera presunção relativa de veracidade, «ex vi dos CPC, art. 344 e CPC art. 345. Prova documental que, demais, confirma a relação contratual e a posse da cessionária sobre o bem cedido. Contrato firmado entre as partes que é eficaz entre elas, apesar da ausência de anuência do credor fiduciário. Cessionário adquirente que é responsável pelos débitos incidentes sobre o veículo, gerados após a tradição, em relação ao cedente vendedor. Entendimento contrário que implicaria autorizar enriquecimento sem causa do adquirente em detrimento do vendedor, que, bem por isso, pode optar pelo pagamento de débito produzido pelo cessionário e dele exigir o reembolso. Obrigações de comunicação de venda por parte do devedor e de realização de transferência de titularidade por parte do comprador, conforme previsto nos CTB, art. 123 e CTB, art. 134, que somente poderão ser cumpridas após a quitação do financiamento pendente frente ao credor fiduciário, com a baixa da alienação fiduciária frente ao Departamento competente de Trânsito. Multa contratual de vinte por cento (20%) sobre a soma atualizada dos débitos de responsabilidade da cessionária demandada em relação ao cedente demandante que também é devida, ante a expressa previsão na cláusula 4ª do contrato que vincula as partes. Dano moral indenizável não configurado. Demandante que, na condição de devedor fiduciante frente ao credor fiduciário, terceiro estranho à lide, permaneceu responsável pelo veículo a ele alienado fiduciariamente, e que, nessa condição, poderia ter evitado a «negativação reclamada mediante o pagamento do débito incluído no cadastro do CADIN, sem prejuízo do direito ao reembolso devido pela cessionária demandada. Sucumbência parcial que autoriza a imposição de pagamento das custas e despesas processuais por ambas as partes, na proporção de metade cada lado, arcando a ré com a verba honorária devida ao Patrono do autor na quantia correspondente a quinze por cento (15%) do valor da condenação, e arcando o autor com a verba honorária devida ao Patrono da ré na quantia correspondente a quinze por cento (15%) do valor da pretensão de indenização moral. Aplicação dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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947 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo usado gravado com alienação fiduciária - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgada parcialmente procedente - Reconhecimento, tão somente, do dano moral - Compra e venda firmada pelas partes tida por nula em processo anterior, em razão da falta de anuência do credor fiduciário - Sentença que, no entanto, foi proferida no processo em que a autora pretendida a reintegração na posse e a rescisão contratual, por isso que não impede o julgamento das novas pretensões deduzidas neste processo - Pretensão de transferência de pontos por infrações de trânsito e cancelamento de multas não conhecida dada a incompetência do Juízo - Solução já adotada nesta Câmara - Pretensão reparatória do dano moral acolhida na sentença - Pretensão de ressarcimento das multas, impostos e taxas incidentes sobre o veículo pagas pela autora, a despeito da posse do réu que é de rigor - Apelação provida em parte... ()
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948 - TJPE. Direito do consumidor e civil. Veículo dado em garantia para contrato de empréstimo. Permanência do gravame de alienação fiduciária após a quitação do contrato. Responsabilidade da instituição credora. Dano moral configurado em favor apenas do proprietário do veículo.
«1. É responsabilidade da instituição financeira providenciar a baixa do gravame incidente sobre veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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949 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo alienado fiduciariamente. Admissibilidade. Entretanto, a constrição judicial deverá ficar restrita aos direitos da devedora fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, mas não sobre o próprio bem. Descabida a remoção do bem na espécie, uma vez que este não integra o patrimônio da executada, permitindo, ainda, o licenciamento do veículo. Determinação de apreensão, remoção e bloqueio de licenciamento parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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950 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não encontrado, supostamente alienado a terceiro sem prévia anuência da instituição financeira. Fato que não desobriga o depositário dos ônus contratuais. Recebimento do equivalente em dinheiro na correspondência do valor de mercado do bem. Cabimento. Recurso improvido, observando-se que o pagamento em dinheiro se dá pelo valor de mercado do veículo no momento de fazê-lo, sem o critério de atualização utilizado na sentença.
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