(DOC. VP 786.1378.9204.9283)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a baixa de gravame sobre veículo objeto de garantia fiduciária, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na prescrição intercorrente reconhecida em ação de busca e apreensão convertida em execução. II. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição do direito de cobrança de dívida líquida afeta o direito de propriedade do credor fiduciário sobre o bem e se possível a baixa do gravame em d

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