(DOC. VP 449.8184.2308.8555)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. EMBARGOS DE TERCEIRO - Restrição no RENAJUD de veículo alienado fiduciariamente - Oposição pela mãe da executada sob alegação de contrato verbal de compra e venda do veículo que teria sido adquirido em nome da filha devedora, porém o pagamento das parcelas sendo realizado pela embargante - Provas dos autos suficientes para reconhecim

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