(DOC. VP 783.8204.7234.0192)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de remoção dos veículos, cujos direitos foram penhorados. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inadequação da remoção dos veículos, por ser bem que integram o patrimônio do agente fiduciário e não do fiduciante. Medida que poderia causar risco à garantia do contrato de alienação fiduciária e prejudicar direito do legítimo proprietário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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