Jurisprudência sobre
tempus regit actum

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e tributário. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Lei 11.960. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Princípio do tempus regit actum. Entendimento firmado no REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 02/02/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão embargado que afirmou a adoção do princípio tempus regit actum, mas, ao final, deixou de aplicar os juros previstos na Lei 11.906/2009 após a sua entrada em vigor. Contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo da união e dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a incidência imediata da norma prevista pela Lei 11.960/09, a partir de 29/06/2009.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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654 - TST. RECURSO DE REVISTA SEGUNDA RECLAMADA (BEST METAIS E SOLDAS S/A. ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate iniciou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à segunda Reclamada no referido período. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado em data anterior à mudança. Norma processual. Tempus regit actum. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado na jurisprudência das Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ é no sentido de que a alteração jurisprudencial acerca de tema específico obsta o ajuizamento de revisão criminal e a procedência do pleito revisional, sob pena de malferimento dos princípios basilares da segurança jurídica e da coisa julgada material.... (Continua)

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656 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria por invalidez concedida ao segurado. Descabimento, em face do princípio «tempus regit actum. Aplicação do disposto no Lei 5316/1967, art. 7º, parágrafo único, vigente por ocasião do acidente típico ou moléstia que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Diploma legal que não conferia caráter vitalício a tal benefício, que deveria cessar e compor a base de cálculo da benesse posteriormente concedida. Recurso oficial provido para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

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657 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente de trabalho. Auxílio acidente deferido antes da edição da Lei 9528/97. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Deferimento. Súmula 44 da advocacia geral da União. Ocorrido o evento ocupacional danoso antes da vigência da Lei 9528/97, faz o segurado jus a seu recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 6367/76, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum.

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658 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Veículos não identificados. Limite de 50% da indenização cabível. Regra do «tempus regit actum que deve prevalecer. Uma vez não identificado o veículo causador do acidente e tendo o fato ocorrido antes da alteração legislativa imposta pela Lei 8441/92, cabível a limitação da indenização imposta pela redação original do Lei 6194/1974, art. 7º, devendo a indenização corresponder a vinte salários mínimos, não podendo as estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Recurso parcialmente provido.

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659 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ajuizamento de revisional. Pretensão de equiparação ao salário mínimo. Impossibilidade da aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com a redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. Caso em que o CF/88, art. 201 não é autoaplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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660 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Apelo extremo interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC, CPC/1973. Aplicação do novo CPC apenas aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016. Princípio tempus regit actum. Deserção do recurso extraordinário. Impossibilidade de aplicação do parágrafo 4º do CPC/2015, art. 1.007. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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661 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por dano ambiental. Edificação às margens de rio. Área de preservação permanente. Demolição. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Nova legislação. Tempus regit actum.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Guia de recolhimento. Indicação do número do processo. Exigência ao tempo da interposição do recurso. Tempus regit actum. Deserção. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Como no CPC/1973 não há regra correspondente à do CPC/2015, art. 1.017, que autoriza a parte a sanar irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do recurso» (REsp. Acórdão/STJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017). ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal e penal. Recebimento da denúncia por juízo competente à época. Alteração superveniente da competência decorrente de alteração legislativa. Tempus regit actum. Ato processual válido. Marco interruptivo do prazo prescricional devidamente reconhecido. Atipicidade dos fatos não evidenciada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade - circunstâncias essas que não foram evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)

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664 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Termo inicial dos juros moratórios e compensatórios. Medida Provisória 1.577/97. Incidência da alteração legislativa. Tempus regit actum.

«1. A regra insculpida no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B, acrescido pela Medida Provisória 1.997-34/2000, que determina a incidência dos juros de mora nas ações de desapropriação somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tem aplicação imediata às ações em curso no momento em que editada a referida MP. No caso, a sentença foi proferida em 8/2/2007. ... (Continua)

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665 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição do obreiro. Descabimento. Inexistência de qualquer evidência de que a incapacidade laborativa ou eclosão da moléstia tenha se verificado antes da modificação legal introduzida pela Lei 9528/97, que vedou a cumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (Lei 8213/1991, art. 86, § 2º). Aplicação da legislação vigente à época, diante do princípio «tempus regit actum. Questão, ademais, anteriormente decidida, havendo coisa julgada acerca da matéria. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução acidentária opostos pela autarquia.

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666 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, apesar de o contrato de trabalho do autor ter sido firmado anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, ele perdurou até após sua entrada em vigor, sendo que, a partir de 11.11.2017, em relação ao intervalo intrajornada, foi deferido o pagamento apenas do período suprimido, observando-se a natureza indenizatória da parcela. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «para os atos praticados após a entrada em vigor da mencionada Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal «tempus regit actum « . Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.

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667 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio tempus regit actum. Aplicação da equidade. Valor irrisório dos honorários. Inferior a 1% sobre o valor da causa. Majoração. Cabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação constrangimento ilegal pela irretroatividade da Lei penal mais severa e do princípio do tempus regit actum. Desclassificação do crime não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por essa corte. Supressão de instância. Habeas substitutivo de recurso especial. Habeas não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

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669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

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670 - STJ. Ambiental e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Instituição de área de reserva legal. Obrigação propter rem e ex lege. Dever de averbação. Tempus regit actum.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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672 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio acidente de 40% em aposentadoria por invalidez cumulada com revisão de benefício, para o percentual de 50%. Impossibilidade. Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso da autarquia provido e prejudicado o reexame necessário.

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673 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada. Execução integral de forno industrial e torre. Apresentação de furo no costado do mesmo, com desprendimento do material refratário. Responsabilidade da empreiteira pelo defeito apresentado. CCB/1916, art. 1245. Aplicação, por força do princípio «tempus regit actum. Empreiteira que na qualidade de executante empregou materiais e executou os serviços, por eles respondendo durante o prazo de garantia. Valor da condenação que não pode superar o valor do contrato firmado entre as partes. Fica reduzida a condenação, mantida no mais a sentença combatida. Recurso parcialmente provido.

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674 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão a majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 30%. Consagração do princípio 'tempus regit actum'. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

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675 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio suplementar de 20%. Pretensão à conversão em auxílio-acidente de 50%. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, reafirmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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676 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invalidez parcial e permanente. Pagamento da quantia proporcional às sequelas apresentadas, consoante prova técnica. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Lei 11482/07. Ajuizamento de cobrança, com a pretensão à majoração do valor da indenização. Desacolhimento. Pagamento integral da indenização, pela via administrativa, comprovado nos autos. Utilização do extrato Megadata como meio de prova de pagamento do seguro. Valor da indenização devida à vítima é aquele previsto na Lei 11482/07. Principio do tempus regit actum. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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677 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do auxílio acidente com equiparação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Incabível a aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum. O CF/88, art. 201 não é auto-aplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.

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678 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do auxílio acidente com equiparação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Incabível a aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum. O CF/88, art. 201 não é auto-aplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.

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679 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização por falecimento decorrente de acidente de trânsito. Pagamento extrajudicial efetuado à viúva da vítima. Indenização e/ou complementação postulada pelos filhos. Autores que, na qualidade de filhos da vítima, não tem legitimidade para a propositura da ação, pois não se encaixam no conceito de beneficiário. Ilegitimidade ativa «ad causam dos descendentes do segurado. Observância do «princípio tempus regit actum. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época do óbito. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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680 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 83/STJ. Atividade especial após a Lei 9.032/1995.

«1. Acerca da possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, mesmo após o advento da Lei 9.032/1995, o acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. ... (Continua)

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681 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora ou moratórios. Fluência. Taxa Selic. Hermenêutica. Tempus regit actum. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062. Lei 9.250/95.

«6. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Precedentes: REsp 771.926/SC, DJ 23/04/2007; REsp 489.439/RJ, DJ 18/08/2006; REsp 768.992/PB, DJ 28/06/2006. ... (Continua)

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682 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... (Continua)

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683 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Óbito em 1989. Princípio do tempus regit actum. Lei 3.765/1960, art. 53, II, do ADCT e 7º. Aplicação. Precedentes. Filha casada. Pensão. Recebimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. «O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste (REsp 1.373.794/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 19/6/13). ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Novo CF. Fato pretérito. Princípio tempus regit actum. Vedação de retrocesso ambiental.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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685 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação da sentença absolutória. Pedido de aplicação retroativa da Lei 11.689/2008. Impossibilidade. Lei processual. Tempus regit actum. 3. Absolvição por negativa de autoria. Possibilidade de anulação do Júri. Ausência de controvérsia. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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686 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Administrativo e previdenciário. Pensão previdenciária. Universitário. Tempus regit actum. Fumaça do bom direito e risco de dano irreparável. Ausentes. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1 - No caso em tela, a agravada começou a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual 7.551/77, posto que o óbito do seu genitor ocorreu em 01/03/1995 (doc. fls. 31). Resta verificar, então, se a recorrida atende aos requisitos previstos nesta legislação, a saber, idade menor de 25 anos, desde que universitária. Perlustrando a prova carreada aos autos, observo que a agravada encontrava-se com menos de 25 anos quando foi surpreendida com a suspensão do benefício, uma vez que nasceu em 03/02/1992 (doc. fls. 30), bem ainda que estava devidamente matriculado em instituição de ensino superior, conforme se afere da declaração do curso Superior de Letras da Faculdade Luso-brasileira - fl. 32. ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. 2. Alegação de extravio de documento na origem. Ausência de certidão comprobatória. 3. Mandato tácito. Impossibilidade. Precedentes. 4. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 5. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 6. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Estágio probatório e estabilidade. Emenda Constitucional 19/10998. Observância do prazo de três anos. Progressão funcional. Lei vigente à época dos fatos. Lei. 10.593/2002. Princípio tempus regit actum.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição de dois recursos. Preclusão do segundo. Motivação das decisões judiciais. Repercussão geral. Fundamentação suficiente. Ai 791.292-qo-RG. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Re 598.365 rg. Retroação do novo CPC. CPC/2015. Inviabilidade. Tempus regit actum.

«1. Não enseja conhecimento do agravo interno de fls. 1.841/1.859 (e/STJ), pois, «no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 26/8/2016.). ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil e tributário. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Labor rural. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Princípio tempus regit actum. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df).

«1. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/08/2013, assentou que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Prequestionamento inobservado. Agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso: regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no CPC/2015, art. 14. ... (Continua)

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693 - TJRN. Processual civil. Execução. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 240, § 2º (aplicados ao caso em nome do princípio do tempus regit actum). Ausência de citação do executado. Tentativa de citação no endereço informado no contrato. Princípio da boa-fé processual. Intimação para fornecimento de endereço correto da parte ré/executada. Oportunidade que deve ser concedida ao autor/exequente para exaurir os meios de citação previstos em lei. Possibilidade da execução continuar. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.

«- Compreende a atual jurisprudência que o fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no CPC/2015, art. 240 ( CPC/1973, art. 219), só enseja a extinção quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos do CPC/2015, art. 485, § 1º (correspondente ao CPC/1973, art. 267, § 1º). ... (Continua)

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694 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual Licença-adoção. Direito intertemporal. Adoção de crianças pelo impetrante e sua esposa, sob a égide da Lei Complementar Estadual 367/84, que previa licença-adoção de 120 dias. Superveniência da Lei Complementar Estadual 1054/08, ampliando o período de licença por adoção para 180 dias. Ocorrência. Pretensão à prorrogação por mais de 60 dias do gozo do benefício. Inadmissibilidade. Situação jurídica cujos efeitos são, somente, aqueles produzidos pela lei vigente ao tempo da adoção. Princípio «tempus regit actum. Observância. Inexistência de direito líquido e certo ao benefício. Segurança denegada.

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695 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

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696 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

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697 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

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698 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, ademais, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

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699 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Limitação da taxa dos juros remuneratórios.

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700 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, ademais, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

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