Jurisprudência sobre
tempus regit actum
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501 - TJSP. Acidente do trabalho. Fundidor. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial (concedida em 1981) com auxílio-acidente. Impossibilidade. Doença profissional (silicose pulmonar) adquirida sob a égide da Lei 6367/76, art. 9º, parágrafo único, que previa a conversão de auxílio-suplementar, e que ordenada sua cessação quando da aposentadoria. Matéria já pacificada neste Tribunal. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Improcedência do pedido inicial mantida, mas por fundamentos diversos. Recurso do autor improvido.
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502 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação da falange do 3º dedo da mão esquerda. Benefício. Auxílio acidente em caráter vitalício. Acidente típico ocorrido sob a égide da Lei nº: 5316/67. Lesões que, aplicando-se a legislação vigente à época do infortúnio, eram consideradas inferiores a 25% da capacidade laborativa. Indenização paga de uma só vez, na forma de pecúlio. Princípio do «tempus regit actum. Decreto de extinção afastado. Ação, todavia, julgada improcedente.
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503 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Obreiro inativo. Alegação de ocorrência de asbestose. Indeferimento, sobe argumento de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Desacolhimento. Princípio «tempus regit actum. Vigência da Lei nº: 5.316/67. Redução funcional, todavia, inferior a 25%. Reparação infortunística na espécie de pecúlio (pagamento de valor certo e determinado). Prescrição qüinqüenal, consoante o disposto no art. 17 do mesmo diploma legal. Amparo negado. Recurso desprovido.
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504 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria por idade. admissibilidade. auxílio- acidente concedido sob a égide da Lei 6367/76, que conferia caráter vitalício ao benefício. Lei 9528/1997 que veda a cumulação com aposentadoria de qualquer espécie é posterior à incapacidade e não pode retroagir para prejudicar o obreiro. princípio «tempus regit actum. restabelecimento desde a cessação indevida (30.12.2003). recursos parcialmente providos.
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505 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA ATERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias relativas ao intervalo intrajornada não fruído. Não obstante, determinou diferentes consequências em relação ao período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o CLT, art. 71, § 4º. Concluiu que, « considerando que o pleito de horas intervalares se refere ao período imprescrito, a apuração da parcela, ora deferida, de 17/06/2015 a 01/10/2018 a partir de 11/11/2017, deve levar em conta a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, promovida pela lei 13.467/2017, a qual fixou legalmente a natureza indenizatória da parcela, ante a natureza eminentemente material do dispositivo legal «. 2. O Reclamante defende a não aplicação das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. 3. O Autor laborou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da mencionada Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal «tempus regit actum". 4. Logo, deve ser mantida a condenação ao pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, relativamente ao período posterior à reforma trabalhista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória. Autonomia. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Aplicação do CPC/2015.
1 - « O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória. Autonomia. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Aplicação do CPC/2015.
1 - « O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória. Autonomia. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Aplicação do CPC/2015.
1 - « O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019. ... ()
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509 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Majoração da renda mensal inicial. Atualização dos salários de contribuição. Período básico de cálculo. Termo final. Edição da emenda constitucional 20/1998 ou entrada em vigor da Lei 9.876/1999. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A renda mensal inicial deverá ser calculada segundo a legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à aposentação, não é possível se estender o período básico de cálculo ao mês anterior à data do início do benefício. ... ()
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510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Relação jurídica continuada. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Decreto 89.312/84, art. 48. Lei 8.213/91, art. 75. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 195 e 201. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º
«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º). ... ()
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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Inexistência. Juros de mora. Tempus regit actum. Execução. Verba honorária. Natureza provisória. Autonomia em relação aos embargos à execução. Fixação de verba única que abranja os dois feitos. Possibilidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre pronunciamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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512 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . MINUTOS RESIDUAIS. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
1. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras referente às horas in itinere e aos minutos residuais limitado à 10/11/2017, data em que se inicia a vigência da Lei 13.467/17. 2. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços «estatutários do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF/88c/c o CLT, art. 444). 3. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... ()
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513 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Promotor de justiça. Aposentadoria compulsória por idade. Requisitos preenchidos antes da vigência da Lei Complementar 152/2015. Observância do princípio tempus regit actum. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Recolhimento do preparo após a interposição do recurso. Deserção. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Princípio do tempus regit actum. Remessa necessária. Cabimento. Ausência de interesse recursal.
«1 - O Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedente: AgInt no AgRg no REsp 1.414.962/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 08/03/2017. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inaplicabilidade das regras do CPC/2015. Pretensão de majoração da verba honorária. Reavaliação do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Insurge-se a parte recorrente quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo Tribunal a quo. ... ()
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516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Varas criminais transformadas em juizados especiais. Redistribuição de processos. Norma de direito processual penal. Princípio do tempus regit actum. CPP, art. 2º, CPP. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 9.099/1995. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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517 - TJRJ. Constitucional e Previdenciário. IPERJ. Pecúlio post mortem instituído pela Lei Estadual 285/79. Benefício não mais previsto no RGPS, por força da Lei 9.717/98. Prevalência. Normatividade genérica a ser obedecida pela legislação específica estadual. CF art. 24, § 4º. Revogação do pecúlio pela Lei Estadual 5.109/05. Princípio tempus regit actum. Direito adquirido. Sentença de rejeição do pedido. Apelação. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado, a teor do CPC, art. 557.1 - Superveniência de Lei sobre normas previdenciárias gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário. Logo, a partir da vigência da Lei 9.717/98, suprimindo o pecúlio post mortem, a Lei Estadual 285/79, que o previa, perdera sua aplicabilidade.2 - Falecendo o servidor depois de suspensa a eficácia da lei estadual, na forma do art. 24, § 4º, da CF, e ao depois expressamente revogada, não faz o sucessor jus a esse pecúlio, pois não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado. Precedentes do STJ. 3 - Em tema previdenciário, vige o princípio tempus regit actum, em razão do qual incide a lei em vigor na data do óbito do segurado, fato gerar do benefício. Precedentes do STJ.
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518 - STJ. Processual civil e ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Decisão pretoriana em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Desrespeito. Inexistência. Tempus regit actum. Aplicação.
1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a questão da retroatividade das disposições do novo CF para atingir o cumprimento de termo de compromisso firmado sob a égide do CF anterior constitui matéria não decidida na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão de inadmissão do recurso especial proferida por ocasião da vacatio legis do CPC/2015. Novo CPC. Prazo de cinco dias para a interposição do agravo. Tempus regit actum. Agravo improvido.
«1. Por ocasião do juízo de admissibilidade e da interposição do respectivo agravo em recurso especial, o novo Código de Processo Civil estava em vacatio legis e, portanto, esta hipótese era mesmo de regência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e, assim, o prazo do agravo era realmente de cinco dias. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI RIO. PENSÃO POR MORTE NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE À CONJUGE DO SERVIDOR MUNICIPAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO 340 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APLICAÇÃO DO Decreto22.870/2003 AO CASO. TEMA 396 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 (CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO (TEMPUS REGIT ACTUM.). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE NÃO MERECE RETOQUE.
1.Ex-segurado, policial militar, falecido após a Emenda Constitucional 41/2003. Inexistência de direito à paridade e integralidade. ... ()
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522 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º. Prescrição. Recebimento da denúncia. Tempus regit actum. Interpretação do tribunal de origem contrária a entendimento firmado nesta corte. Não vinculação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o juízo competente para o conhecimento da ação penal - constitui ato jurídico perfeito e, portanto, configura marco interruptivo para a prescrição, nos termos do CP, art. 117, I. A superveniente modificação da competência, em razão da detenção de foro por prerrogativa de função da paciente, não tem o condão de invalidar os atos válidos anteriormente praticados no processo, sob pena de violação do princípio tempus regit actum (Precedentes). ... ()
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523 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/17 A CONTRATOS EM CURSO NA DATA DA SUA VIGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte vem firmando seu entendimento no sentido de que as normas materiais previstas na Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas a partir de sua vigência, em observância ao princípio do « tempus regit actum «. Precedentes. Agravo não provido.
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524 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança objetivando diferença de indenização. Alegada quitação na esfera administrativa (não comprovada nos autos) que se referiria apenas ao valor pago, uma vez que o seguro obrigatório decorre de lei. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Admissibilidade da utilização do salário mínimo como critério para estabelecer determinada obrigação, e não como indexador. Incidência da correção monetária desde a data do pagamento a menor. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.
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525 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a majoração de seu auxílio-acidente de 30% para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.
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526 - TJSP. Prescrição. Acidentária. Lesão digital. Infortúnio típico ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Redução da capacidade laborativa geradora do direito à percepção de pecúlio pago em parcela única. A lesão inferior a 25% enseja, a teor da Lei 5316/67, aplicável à hipótese por força do princípio «tempus regit actum, reparação infortunística na espécie de pecúlio, atingido pela prescrição, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.
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527 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente ocorrido antes da edição das Leis Federais ns. 8441/92 e 11482/07. Observância da redação original da Lei 6194/74. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Valor reclamado em salários mínimos. Viabilidade. Verba reparatória prevista em lei, não revogável por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Indenização arbitrada com acerto. Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.
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528 - STJ. Processual civil e tributário. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Princípio do tempus regit actum. Honorários advocatícios. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova, quando a sentença, que os determina, como ato processual, deve ser considerada o marco temporal para o emprego das regras fixadas pelo CPC/2015, aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processual penal. Normas processuais. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Lei 11.689/2008. CPP, art. 406. Validade dos atos realizados em observância ao rito procedimental anterior. Prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief.
«I - Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - LEI 4.771/1965 - PRAD - INDENIZAÇÃO - MULTA DIÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Odireito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, LV, deve ser harmonizado com os princípios da celeridade e eficiência processual, de modo que eventuais nulidades sejam afastadas quando não demonstrado prejuízo efetivo às partes. ... ()
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531 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Enunciado Administrativo 7/STJ dispõe que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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532 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Eclosão da causa incapacitante e concessão do auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 6367/76, que previa caráter vitalício a tal benefício. Inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 9528/97. Prevalência do princípio tempus regit actum. Cessação pelo INSS do benefício em virtude da aposentadoria do segurado. Inadmissibilidade. Restabelecimento do benefício devido. Sentença de procedência. Recurso de ofício não provido.
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533 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Atividade especial. Aposentadoria conversão em comum. Laudo. Tempus regit actum. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de aposentadoria proporcional a partir do requerimento administrativo. O acórdão somente adequou os consectários legais. ... ()
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534 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão impugnada publicada antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso interposto após o prazo previsto no CPC/1973. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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535 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997. Possibilidade de cumulação com o auxílio-suplementar. Princípio do tempus regit actum. REsp. 1.296.673/MG. Representativo da controvérsia. Rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976, chamado auxílio-suplementar, foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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536 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997. Possibilidade de cumulação com o auxílio-suplementar. Princípio do tempus regit actum. REsp. 1.296.673/MG. Representativo da controvérsia. Rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/76, chamado auxílio-suplementar, foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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537 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA, DA TERCEIRA E DA QUINTA RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ANÁLISE CONJUNTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.
No caso, é incontroverso que a relação jurídica em debate teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos referidos princípios, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à segunda, à terceira e à quinta Reclamadas no referido período. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O tópico não comporta exame por preclusão, uma vez que não foi analisado pelo Juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista e as Recorrentes não opuseram Embargos de Declaração para instá-lo a se manifestar. Aplicação do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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538 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Princípio do tempus regit actum. Redação da Lei 11.960/09. Incidência. Não-apreciação pela corte de origem. Impossibilidade de análise. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Em se tratando de pleito executivo, ajuizado após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, cabível a incidência de juros moratórios no percentual de 0,5% para todo o período executado, à luz do princípio tempus regit actum, consoante os termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. A pretensa incidência do contido na Lei 11.960/2009 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, motivo por que não pode ser analisada neste Tribunal. ... ()
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539 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Imprescritibilidade. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade do novo CF. Tempus regit actum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a aplicação das disposições do Novo CF, Lei 12.651/2012, nos autos de embargos à execução de multa derivada de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado sob vigência da legislação anterior (Lei 4.771/1965) . ... ()
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541 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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542 - TJSP. Locação de imóvel - Cumprimento de sentença iniciado anteriormente à alteração da Lei 11.608/2003 - Tempus regit actum - Acordo entre as partes o curso do cumprimento que estabeleceu isenção das custas ao final - Descabimento - Partes que não podem transigir sobre direito que a elas não pertence - Ausência de atos executivos - Irrelevância - Movimentação da máquina judiciária, com a satisfação da execução, suficiente para gerar o dever de pagamento das custas - Improvimento do recurso
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE REJEITOU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO AGRAVADO. INAPLICÁVEL O CPC, art. 921, § 4º, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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544 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucessão de estatutos processuais ( CPC/1973 e CPC/2015). Decisão impugnada no agravo interno publicada sob a égide do CPC/1973, que se qualifica como estatuto de regência aplicável em tema recursal. «tempus regit actum. Doutrina. Consequente inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Agravo interno improvido.
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Revisão do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos parâmetros previstos no CPC/2015 a honorários arbitrados na vigência do CPC, de 1973 questão processual. Tempus regit actum. Majoração pretendida calcada em elementos fáticos. Inexistência de critério objetivo que imponha ao julgador a obrigação de arbitrar honorários em percentual diverso. Agravo interno a que se nega provimento.
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546 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração para 50% com base na Lei 9032/95. Alegação de que este não pode ser fixado em valor inferior a meio salário mínimo. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio tempus regit actum. Necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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547 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-marítimo falecido em 1978. Filha solteira. Pensão especial de segundo-tenente prevista no art. 53, II, do ADCT. Direito. Inexistência. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.
1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06).... ()
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548 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Policial federal. Aposentadoria. Leis 3.313/57 e 4.878/65. Superveniência da Lei complementar 51/85. Fórmula para computar o período prestado na Lei 3.313/1957 com acréscimo de vinte por cento. Impossibilidade. Aplicação do princípio tempus regit actum.
«1. A pretensão do recorrente de aplicar uma fórmula para aproveitar o período de trabalho ficto, resultante da diferença entre os tempos de serviço exigidos na Lei Complementar 51/1985 e na Lei 3.313/1957, ou seja 30/25, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, muito menos nos próprios diplomas citados. Tal afirmação guarda fundamento no entendimento segundo o qual a aposentadoria é regida pela legislação que vigia na época em que o beneficiário reuniu todos os requisitos ali previstos, em homenagem ao princípio tempus regit actum. ... ()
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549 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria. inadmissibilidade. auxílio-acidente concedido em 1974, sob a égide da lei 5316/67. caráter não vitalício desde a origem. prevalência do princípio «tempus regit actum. hipótese em que a emissão de certidão de tempo de contribuição não afeta eventual vitaliciedade dos benefícios a que se refere o Decreto 3048/1999, art. 129 (redação do Decreto 4729/03) . inviabilidade de restabelecimento do pagamento do auxílio-acidente. improcedência mantida. recurso do obreiro não provido.
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550 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Decisão que inadmitiu o especial publicada sob a égide do antigo CPC. Prazo de 5 dias para interposição do agravo respectivo. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. Em se tratando de agravo contra decisão que inadmitiu a recurso especial criminal e considerando a data da publicação desta, o prazo para a interposição do agravo respectivo é de 5 dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. ... ()
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