Jurisprudência sobre
tempus regit actum

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Tese de retroatividade irrestrita da norma. Inaplicável. Precedentes. Instrução encerrada. Agravante condenado em segundo grau. Precedentes. Instrução deficiente do writ e ausência de acórdão tratando da matéria. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Não ocorrência. Verba sucumbencial. Vigência do CPC/1973. Sentença. Reformada. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios conforme o CPC/2015. Não cabimento. Teoria do isolamento dos atos processuais ( tempus regit actum ). Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade de análise. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão nem a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Imprescritibilidade. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Preliminares de inépcia da inicial e de decadência acolhidas. Agravo de instrumento improvido. Conclusão do acórdão recorrido de ocorrência de inépcia da inicial decorreu do exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decadência. Acórdão em harmonia com a jurispruência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ausência de prequestiomento da questão relativa a aplicação da teoria da «actio nata". Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Para ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal distrital quanto a inépcia parcial da petição inicial por não se admitir a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de apresentação de pedido determinado, na medida em que os atos que se pretendiam anular poderiam ser mensurados e indicados, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação por edital à luz do CPC/73. Tentativa de citação pelos correios e oficial de justiça. Outros meios extrajudiciais. Prescindibilidade. Tentativa em inúmeros endereços. Revesão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em reiterada análise do CPC/1973, art. 231, firmou a compreensão de que, «Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu (AgRg no AREsp. 682.744, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 1/12/2015). ... (Continua)

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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar (legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo) afastada. Mérito: Funcionária pública estadual aposentada - Magistério - Servidora que ingressou no funcionalismo público após a Emenda Constitucional 41/2003 - Aposentadoria concedida na forma da LCE 1.354/2020 e Lei 10.887/2004 - Impossibilidade de incidência do LCE 836/1997, art. 39 - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar (legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo) afastada. Mérito: Funcionária pública estadual aposentada - Magistério - Servidora que ingressou no funcionalismo público após a Emenda Constitucional 41/2003 - Aposentadoria concedida na forma da LCE 1.354/2020 e Lei 10.887/2004 - Impossibilidade de incidência do LCE 836/1997, art. 39 - Ausência de direito adquirido - Princípio tempus regit actum - Inadmissibilidade de revisão do cálculo da aposentadoria - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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98 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Preliminares (ilegitimidade ad causam e ausência do interesse de agir) rejeitadas. Mérito: Funcionária pública municipal estatutária (auxiliar de enfermagem) - Adicional de insalubridade - Verba propter laborem (caráter transitório) - LCM 1956/2006 - Impossibilidade de incorporação - Incidência da Emenda Constitucional 103/2019 - Contribuição previdenciária devida sobre Ementa: RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Preliminares (ilegitimidade ad causam e ausência do interesse de agir) rejeitadas. Mérito: Funcionária pública municipal estatutária (auxiliar de enfermagem) - Adicional de insalubridade - Verba propter laborem (caráter transitório) - LCM 1956/2006 - Impossibilidade de incorporação - Incidência da Emenda Constitucional 103/2019 - Contribuição previdenciária devida sobre a referida verba até 12.11.2019, data anterior à publicação da mencionada emenda constitucional - Princípio tempus regit actum - Possibilidade de restituição de valores descontados após esta data - Tema 163/STF - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Banco central. Poder de polícia. Prescrição. Interrupção. Legislação superveniente. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Relativamente à Súmula 83/STJ, é pacífico no STJ o entendimento de que «tendo sido utilizada tal súmula como premissa para inadmissão do Recurso Especial, demanda-se a demonstração, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/3/2019). ... (Continua)

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