Jurisprudência sobre
tempus regit actum
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PERDA EXPRESSIVA DE PESO. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/24. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. -
No caso em que a cirurgia plástica não possui finalidade meramente estética, mas constitui procedimento indispensável ao restabelecimento físico e psicológico da parte, que era acometida de obesidade, considera-se ilegítima a recusa de cobertura de tal procedimento pela operadora de plano de saúde. - A negativa de cobertura de procedimento médico por parte de plano de saúde configura fato do serviço e gera dano moral indenizável, visto sua perniciosa repercussão nos direitos da personalidade do contratante. - Os juros de mora, por serem regulados por normas de direito material, devem observar, como regra geral, a legislação vigente à época em que se tornaram exigíveis, ou seja, no momento de seus respectivos vencimentos (tempus regit actum).... ()
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252 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários estipulados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários estipulados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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254 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Novo CF. Tempus regit actum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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255 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 9.032/95. Regra aplicável. Tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ. Pedido procedente.
«1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente à edição da Lei 9.032/1995 deve respeitar a legislação então em vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Intempestividade do apelo nobre. Não aplicação, na seara penal, do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Inovação legislativa. CPP, art. 798-A. Inaplicabilidade. Tempus regit actum. Agravo regimental desprovido.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 16/12/2021, o recurso especial só foi interposto em 28/01/2022, fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos, tendo em vista que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220 não são aplicáveis na seara penal. ... ()
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257 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Publicação. Tempus regit actum. Inteligência. Omissão. Erro material. Inexistência.
«1. A lei em vigor na data da publicação do ato judicial impugnado é a que regula a admissibilidade do recurso cabível, independentemente da data em que venha a ser protocolado o recurso em face dele interposto. Aplicação por analogia do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado em 9.3.2016. ... ()
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258 - TJSP. Execução de sentença. Precatório Expedido. Juros moratórios. Momento da incidência. Definição da taxa legal para a mora. Data do pagamento assim efetuado que tem no inadimplemento da obrigação seu fato gerador. Aplicação do princípio do direito intertemporal, segundo o qual tempus regit actum. Recurso improvido
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259 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Professor aposentado. Redução de carga horária. Decesso remuneratório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Aposentadoria. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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260 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Professor aposentado. Redução de carga horária. Decesso remuneratório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Aposentadoria. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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261 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO APELANTE. INAPLICÁVEL O CPC, art. 921, § 4º, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
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262 - STF. Habeas corpus. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Tempus regit actum. Desnecessidade de renovação do ato ao final da instrução. Ausência de ilegalidade. Dispensa de nova oitiva dos réus pela defesa. Posterior retificação. CPP, art. 565.
«1 - Não há obrigatoriedade de renovação dos interrogatórios dos réus quando regularmente realizados antes da vigência da Lei 11.719/2008, que adotou o procedimento de oitiva do acusado ao final da instrução probatória (CPP, art. 400). Princípio tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes. ... ()
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263 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 -REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - SELIC - LEI 14.905/24 - APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMPUS REGIT ACTUM - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização. Julgamento ampliado. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Duplicata. Protesto. Endosso-mandato. Poderes. Não extrapolação. Reconhecimento. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Vigência da Lei 11.232/2005. Improcedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Tempus regit actum. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, processados os embargos à execução na vigência da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra a decisão de improcedência é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... ()
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266 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento. Imprensa oficial. Nulidade. Inocorrência. Ato processual realizado antes das modificações determinadas pela Lei 9.271/1996 no § 4º do CPP, art. 370. Princípio do tempus regit actum.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação no novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Pretensão de aplicação do regime do CPC/2015. «prequestionamento ficto ou presumido. Impossibilidade. Direito intertemporal. «tempus regit actum. Sistema de isolamento dos atos processuais.
«1 - Tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, o chamado «sistema do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 pretensão de aplicação do regime do CPC/2015. «prequestionamento ficto ou presumido. Impossibilidade. Direito intertemporal. «tempus regit actum. Sistema de isolamento dos atos processuais.
«1 - Tanto o CPC, de 1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, o chamado «sistema do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
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272 - STF. Habeas corpus. Interrogatório do réu ocorrido em momento anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Pretendida renovação do ato. Impossibilidade. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Precedentes. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
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273 - STJ. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Requisitos preenchidos. Tempus regit actum. Revogação do benefício. Impossibilidade. Necessidade de análise de provas. Súmula 7. Criança e adolescente. Norma específica. Lei 8.069/90.
«1. O benefício da pensão temporária por morte foi conferido à parte ora agravada com lastro no princípio do tempus regit actum. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Servidor público do distrito federal. Execução de sentença. Decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 475-M Tempus regit actum. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no § 3º do CPC, art. 475-M... ()
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275 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Interrogatório do réu realizado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato, em observância do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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276 - STJ. Processual. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Mp 1.577/97 e reedições. Princípio do tempus regit actum.
1 - Discute-se no caso o afastamento dos juros compensatórios, ao argumento de que a propriedade era improdutiva. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação adotada pela jurisprudência desta Corte.... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Principio do tempus regit actum.
«1 - É inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()
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281 - TJMG. RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA na Lei, art. 31, I 8.935/94 - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO.
Não havendo a defesa suscitado em momento oportuno a alegada suspeição da Magistrada a quo, é descabido que a questão seja invocada originalmente em sede recursal e visando à anulação da decisão após resultado de mérito desfavorável, tratando-se de matéria preclusa. Uma vez disponibilizado ao recorrente todo o conteúdo da sindicância que originou o processo administrativo disciplinar, mediante acesso aos autos e ciência das acusações a ele direcionadas, restou garantido o pleno exercício do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade nesse contexto. Verificado que, ao recorrente, foi direcionada acusação de inobservância de prescrições legais e normativas que vigoravam à época das condutas por ele praticadas, inexiste violação ao denominado princípio do tempus regit actum. Não havendo decurso, entre os marcos interruptivos, do prazo prescricional aplicável ao caso, inviável o reconhecimento da prescrição da ação disciplinar. Constatado que o recorrente não observou prescrições normativas na sua atuação como tabelião de Ofício de Notas, não há como se acolher a pretensão absolutória.... ()
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282 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Moléstia profissional incapacitante anterior ao advento da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recebimento conjunto de ambos os benefícios. Cabimento. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido, com observação.
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283 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Vedação. Ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador anteriormente à alteração introduzida pela Lei nº: 9528/97 ao art. 86, § 2º, da Lei nº: 8213/91. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade. Ação improcedente. Recurso improvido.
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284 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de prejúizo. Não declaração. CPP, art. 563. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Não obrigatoriedade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13/1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1 - Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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286 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei de regência. Tempus regit actum. Óbito na vigência da Lei 7.551/1977. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.
«1 - A jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. ... ()
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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INFRAÇÃO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - AUTO QUE FAZ REFERÊNCIA A DISPOSITIVO REVOGADO - LEGALIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES - STJ - PROVIMENTO NEGADO.
A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. As alegações de ilegitimidade passiva e inocorrência do fato gerador aventadas requerem ampla dilação probatória, o que não se permite na estreita via da exceção de pré-executividade. Conforme o princípio do tempus regit actum, não é a data da lavratura do Auto de Infração que determina a lei a ser aplicada, mas o momento da prática da infração administrativa, motivo pelo qual o auto de infração que faz referência ao dispositivo legal vigente na data da ação autuada não contém nulidade. Conforme entendimento já sedimentado pelo STJ, «não se emprega norma ambiental superveniente à época dos fatos de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais".... ()
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288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. Benefício concedido sob o manto da legislação mais benéfica. Cabimento da majoração do percentual. Orientação do plenário do STF. Repercussão geral. RE 613.033/SP. Princípio do tempus regit actum. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Esta Corte, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 86, aplica-se, tão somente, aos benefícios concedidos a partir de sua vigência. ... ()
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289 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, apesar de o contrato de trabalho do autor ter sido firmado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, perdurou após sua entrada em vigor, razão pela qual a nova lei deve ser aplicável de imediato. Deferiu, assim, em relação ao intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, o pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória. 2. Em observância ao princípio de direito intertemporal «tempus regit actum, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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290 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. « TEMPUS REGIT ACTUM «. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, apesar de o contrato de trabalho da reclamante ter sido firmado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, perdurou após sua entrada em vigor, razão pela qual a nova lei deve ser aplicável de imediato. Deferiu, assim, em relação ao intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, o pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória. 2. Em observância ao princípio de direito intertemporal « tempus regit actum «, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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291 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Benefício acidentário concedido em razão de lesão ocorrida anteriormente à edição da Lei 9528/97. Impossibilidade de tal diploma legal ser aplicado retroativamente em detrimento dos interesses do segurado. Aplicação do princípio «Tempus Regit Actum. Recurso oficial parcialmente provido.
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292 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Cessação do auxílio suplementar de 20%. Caráter vitalício previsto na Lei 9032/95. Inaplicabilidade. Princípio do «tempus regit actum. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Inviabilidade da cumulação. Recursos providos.
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293 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Princípio do tempus regit actum. Redação da Lei 11.960/09. Incidência. Não apreciação pela corte de origem. Impossibilidade de análise. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição são aquelas vigentes à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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295 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO. TEMPUS REGIT ACTUM . CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Repartição da obrigação de pagamento entre os vencidos. Esclarecimento acerca da aplicação da proporcionalidade ou solidariedade. CPC/1973 e CPC/2015. Cabimento da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Verba honorária deverá ser paga em proporção.
«1 - Hipótese em que o embargante pleiteia que seja esclarecido se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, pelos vencidos, é proporcional ou solidária. ... ()
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297 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente de 40%. Pretensão de correção do benefício para 50% desde a Lei 9032/95. Descabimento. Benefício concedido sob a égide de outra lei vigente na época do infortúnio. Observância do princípio «tempus regit actum. Comprovação de agravamento da lesão originária. Ausência. Recurso não provido.
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298 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Prensista. Lesão no 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação. Necessidade de maior esforço para a realização do trabalho. Nexo causal caracterizado. Benefício devido. Auxílio acidente de 30%. Aplicação do principio 'tempus regit actum'. Necessidade. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário parcialmente provido.
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299 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Possibilidade. Segurado beneficiário de auxílio-acidente anterior a edição da Lei 9528/97. Recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a redação original da Lei 8213/91. Princípio «tempus regit actum. Recurso oficial parcialmente provido.
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300 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI
No 13.467/2017. Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 71, § 4º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. As normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange às verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho e horas extras, dentre outras, pois se tratam de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei 13.467/2017) , inderrogáveis pela vontade das partes. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva, hipóteses não consignadas no acórdão recorrido. Portanto, em razão da alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, «a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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