Jurisprudência sobre
tempus regit actum
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101 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Pensão por morte. Tempus regit actum. Óbito anterior à CF/88. Decreto 83.312/1984. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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102 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.
«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/2003 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. ... ()
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103 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - «GPR - Gratificação por Plantão Realizado - Cálculo da verba de acordo com a lei vigente no tempo - Princípio Tempus Regit Actum - r. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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104 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Prazo prescricional. Decadência. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Princípio «tempus regit actum. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 71, parágrafo único. Lei 8.861/94, art. 3º.
«Somente no período de vigência da Lei 8.861, de 25/03/94, há prazo decadencial para o requerimento do salário-maternidade, por força do teor do seu art. 3º, que acrescentou o parágrafo único ao Lei 8.213/1991, art. 71, para dispor que «A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. Ocorrido o suporte fático do direito, qual seja, o parto, na data de 3 de março de 1994, quando ainda não estava em vigor a Lei 8.861/94, não há falar em decadência do direito ao benefício previdenciário salário-maternidade, por força do princípio «tempus regit actum. Precedente (REsp 659.681/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/11/2004).... ()
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105 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI
No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, apesar de o contrato de trabalho da reclamante ter sido firmado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, perdurou após sua entrada em vigor, razão pela qual a nova lei deve ser aplicável de imediato. Deferiu, assim, em relação ao intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, o pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória. 2. Em atenção ao princípio de direito intertemporal «tempus regit actum, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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106 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art. 1.029, § 3º, do novo CPC. CPC/2015. Não incidência. Tempus regit actum. Embargos acolhidos, mas rejeitada a aplicação do dispositivo processual.
«1. Constatada a omissão quanto à aplicação do art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015, devem ser acolhidos os aclaratórios. ... ()
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107 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. Multa moratória. Aplicação retroativa. Descabimento. 'tempus regit actum'. Distinção entre associação e condomínio.
«1. Controvérsia acerca da prescrição e da multa moratória referentes à cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores. ... ()
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108 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Majoração de 20% para 50%. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Necessidade. Recurso não provido.
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109 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria especial. Impossibilidade. Benefício acidentário concedido sob a égide do art. 7º, parágrafo único da Lei 5316/67. Princípio 'tempus regit actum'. Recurso improvido.
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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus.homicídio qualificado. Pronúncia. Decretação da prisão preventiva. Decisão anterior à vigência da norma. Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade da norma. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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111 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante em face de recurso de revista da Reclamada em que dado provimento para determinar que, a partir de 11/11/2017, o pagamento dos intervalos intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do §4º do CLT, art. 71. A aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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112 - STJ. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Rejeição da pretensão. Desprovimento da apelação. Ausência de fixação de honorários recursais. «tempus regit actum
«1 - Tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, o chamado «sistema do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
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114 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio suplementar em auxílioacidente. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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115 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS «IN ITINERE". INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Em atenção ao princípio do «tempus regit actum, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. 2. Por isso, a partir de 11.11.2017, não mais são devidas as horas de trajeto e, em relação ao intervalo intrajornada, a condenação deverá ficar restrita ao período suprimido, com natureza indenizatória. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido .... ()
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116 - STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Embargos de divergência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. CCB/2002, art. 406.
«1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tese de nulidade. Interrogatório no limiar da instrução. Superveniência de novatio legis processual. Tempus regit actum. Insurgência defensiva após o trânsito em julgado. Preclusão. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não há falar em nulidade pela realização do interrogatório no limiar da instrução criminal se, em seu curso, quando veio a lume a norma processual da Lei 11.719/2008, o ato já tinha sido regularmente realizado nos termos da lei antiga (tempus regit actum), especialmente se a parte não alegou qualquer pecha ou requereu novel interrogatório em tempo oportuno, tornando-se preclusa a controvérsia, sobretudo dado o decurso de 2 (dois) anos do trânsito em julgado do édito condenatório. ... ()
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118 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Evento ocupacional danoso posterior à vigência da Lei 9528/1997 e a concessão da aposentadoria. Observância do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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119 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Auxílio concedido com base na Lei 6367/76. Vedação expressa na referida lei. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Recurso improvido.
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120 - STJ. Tempus regit actum. (...) 4. No que se refere a não realização de um segundo interrogatório nos termos da nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) , tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que «a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei.
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121 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.
1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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122 - TJSP. Acidente do trabalho. Forneiro. Auxílio-acidente de 40% concedido com base na Lei 6367/76. Majoração do benefício para 60%, com base na Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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123 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Sucessão de regras. Retroatividade. Impossibilidade. Tempus regit actum.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Aplicação da Lei 12.322/2010. Incabível. Princípio tempus regit actum. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões do recurso especial. Súmula 228/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - No presente caso, incabível a aplicação da Lei 12.322/2010, norma processual que modificou para «agravo nos próprios autos o recurso interposto contra decisão de tribunal que inadmite recurso especial, pois tanto a publicação da decisão agravada quanto a interposição do agravo são anteriores à sua entrada em vigor, em observância ao princípio tempus regit actum.... ()
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125 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar de 20% e aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Principio 'tempus regit actum'. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Precedentes. Recurso do INSS parcialmente provido.
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126 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Pensão por morte. Filha maior de idade. Estudante universitária. Tempus regit actum. Vigência da Lei estadual nº 7.551/77 à data dos óbitos.
«1- A Lei Estadual nº 7.551/77 permite a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos filhos dos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco maiores de 21 (vinte e um) e menores de 25 (vinte e cinco) anos de idade que estejam regularmente matriculados em curso universitário e não exerçam atividade remunerada. ... ()
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127 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. 1. Acidente de trânsito com morte ocorrido na vigência do Código Civil anterior. Tempus regit actum. 2. Execução de sentença. Responsabilização que se transfere aos herdeiros. CCB, art. 1.526.
«1. Segundo a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, tendo ocorrido o evento danoso no ano de 1997, suas consequências jurídicas devem ser reguladas pelo Código anterior. ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Preclusão. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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129 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Busca pessoal. Mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado. Princípio do tempus regit actum. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de representação comercial firmado sob a égide da Lei 4.886/65. Princípio tempus regit actum. Rescisão contratual.
I - O contrato de representação comercial assinado sob a vigência de uma lei que indicava determinado piso para o pagamento da indenização, não pode ser alcançado por lei posterior, devendo prevalecer o princípio tempus regit actum.... ()
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131 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração com base na Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício judicialmente concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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132 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por idade e auxílio suplementar de vinte por cento. Descabimento. Benefício implantado sob a égide da Lei 6367/76. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Interrogatório judicial. Previsão legal como último ato de instrução. Modulação dos efeitos da decisão no HC 127.900/AM pelo STF. Feito sentenciado. Tempus regit actum. Inexistência. Agravo não provido.
1 - O Pleno do STF, formado no julgamento do HC 127.900/AM, decidiu que a previsão legal do interrogatório judicial como último ato processual deve ser observada inclusive nos procedimentos penais regidos por legislação especial, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Todavia, esse entendimento incidirá apenas nas ações penais cuja instrução não tenha se encerrado até o dia 3/8/2016, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o feito já estava sentenciado, ao tempo da decisão da Suprema Corte. Nesse caso, tem-se aplicação do princípio tempus regit actum. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Intempestividade. Recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Agravo desprovido.
«1 - Impera no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), de acordo com a qual as normas processuais possuem aplicação imediata aos processos em curso. ... ()
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135 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Admissibilidade. Moléstia incapacitante eclodiu antes da edição da Lei 9528/97. Súmula 44 da Advocacia Geral da União. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.
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136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.
1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários estipulados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 do, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 do, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 do, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 do, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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142 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria com auxílio-acidente. Impossibilidade. Infortúnio ocorrido em 1962. Inexistência de legislação que determinava pagamento, pela Previdência Social, de indenização ao acidentado. Observância ao princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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143 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Retroação da data de início do benefício. Dib. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 144 e Lei 8.213/1991, art. 145. CF/88, art. 202. Retroação. Impossibilidade.
«1. «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 359/STF. ... ()
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144 - STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Omissão. Complementação do julgado. Lei 11.960/09. Aplicabilidade imediata. Princípio tempus regit actum.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. ... ()
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145 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria. Aplicação da Lei vigente ao tempo em que o segurado reuniu condições para obtenção da aposentadoria. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. CPC, art. 20, 1973. Valor arbitrado não exorbitante. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no novo Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do CPC, art. 20, 1973, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso no Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento aos sócios. Inocorrência de julgamento extra-petita. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade.
«1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26/06/2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 25/10/2004). ... ()
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148 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Sequela residual. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo de causalidade. Comprovação. Benefício devido. Aplicação da lei vigente à época. Necessidade. Princípio «tempus regit actum. Recursos providos em parte.
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149 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Prazo ânuo contado de cada vencimento. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Incidência do CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida, de ofício. Recurso não provido.
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150 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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