Jurisprudência sobre
tempus regit actum
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201 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Revisão de ação acidentária. Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Lei 8.213/91, art. 86.
«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e LICCB, art. 6º). ... ()
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202 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Benefício implantado sob a égide da Lei 8213/91, artigo 86, antes da modificação legislativa imposta pela Lei 9528, de 10.12.1997. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso do autor provido.
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203 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria. Aplicação da Lei vigente ao tempo em que reunidas as condições à obtenção do benefício. Tempus regit actum. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo. Agravo regimental desprovido.
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204 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Expedição anterior à promulgação da Emenda Constitucional 62/09. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na preterição de seu direito. Descabimento. Aplicação retroativa da emenda constitucional. Inadmissibilidade. Incidência do princípio «tempus regit actum. Segurança concedida.
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205 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Serventuários da justiça. Vínculo com previdência pública. Cumprimento dos requisitos para aposentadoria antes da emenda constitucional 20/1998. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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206 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Julgamento estendido. Aplicação, do CPC, CPC/2015. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 2. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Publicação da decisão recorrida na vigência do novo código. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem deixou de aplicar a regra do CPC/2015, art. 942, § 1º, tendo em vista que o julgamento da apelação se iniciou sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Aplicação do princípio tempus regit actum. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Aplicação da norma prevista no CPC, art. 475, com a redação original. Princípio do tempus regit actum.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lei em vigor na ocasião da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, motivo por que devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Aplicação da norma prevista no CPC, art. 475, com a redação original. Princípio do tempus regit actum.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lei em vigor na ocasião da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, motivo por que devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada.... ()
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209 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a, CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a, CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura - SEMA, com valores e encargos de mora corretamente calculados, líquidos - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios e jurígenos fundamentos - Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido, com verbas de sucumbência.
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210 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÃO. DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR E QUE PROSSEGUIU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. As normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11 . 11 . 2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data. Princípio do «tempus regit actum". 2. No caso, após a entrada em vigor da Lei nova, indevida a repercussão do intervalo intrajornada suprimido, diante de sua natureza indenizatória, diante do disposto no § 4º do CLT, art. 71. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.
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211 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Alteração do CPP, art. 400 após a realização do interrogatório. Tempus regit actum. Alegação de nulidade improcedente. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Reapreciação do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é forte no sentido de que, realizado o interrogatório na forma da lei vigente à época, não há razão jurídica para determinar a sua renovação como último ato da instrução penal, tendo em vista o princípio processual do tempus regit actum. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Novo CF. Tempus regit actum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Militar. Estudadante. Ausência de prequestionamento. Princípio tempus regit actum. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal apontado pela recorrente, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar do ex-território de roraima. Pensão por morte. Rateio. Sucessão de Leis no tempo. Lei 7.284/1984 e Lei 10.486/2002. Incompatibilidade manifesta. Revogação tácita. Princípio tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Precedentes.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, a revogação de uma lei que não se destinar à vigência temporária poderá se dar de forma tácita, quanda Lei posterior for com ela incompatível. ... ()
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215 - STJ. processual civil e ambiental. Reserva legal em propriedade rural. Incidência da Lei 4.771/1964. Regularização. Aplicação da Lei 12.651/2012, art. 66. Possibilidade. Comando retroativo expresso. Precedente. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Tempus regit actum. Recurso especial parcialmente provido, com as devidas vênias ao relator.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São ... ()
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216 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão antes da edição da Lei 9528/97. Cessação pela autarquia em virtude de aposentadoria por tempo de serviço. Descabimento. Restabelecimento. Necessidade. Caráter vitalício do benefício. Direito adquirido imutável por força do princípio «tempus regit actum. Recurso provido em parte.
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217 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Moléstia profissional incapacitante anterior ao advento da Lei 9528/97. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recebimento conjunto de ambos os benefícios. Cabimento. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido, com observação
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218 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio acidente. Admissibilidade, desde que a moléstia incapacitante tenha eclodido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1596/97, independentemente do momento da concessão da aposentadoria. Observância ao princípio «tempus regit actum. Recurso de ofício parcialmente provido.
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219 - TJSP. Embargos infringentes. Multa contratual. Moratória. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Multa moratória. Impossibilidade de redução ao limite estabelecido no parágrafo 1º do CDC, art. 52, tendo em vista a data da contratação. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Embargos infringentes rejeitados.
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220 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 50%, conforme a unificação estabelecida pela Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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221 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido
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222 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do percentual. Lei 9032/95. Norma posterior. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Ausência, outrossim, de comprovação do agravamento das lesões. Decisão mantida. Recurso improvido.
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Novo CF. Fato pretérito. Princípio tempus regit actum. Vedação de retrocesso ambiental.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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224 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria. Aplicação da Lei vigente ao tempo em que reunidas as condições à obtenção do benefício. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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225 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Princípio tempus regit actum. Pensionista de servidor morto após a emenda constitucional 41/2003. Ausência de direito à integralidade. Regência. CPC/1973. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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226 - STJ. Recurso especial. Falência. Decretação. Pelo juízo originário na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Tribunal de justiça. Concessão de concordata preventiva. Aplicação da Lei 11.101/2005. Impossibilidade. Tempus regit actum. Inviabilidade da concordatária em cumprir as obrigações assumidas. Lei 11.101/2005, art. 51. Lei 11.101/2005, art. 192, § 2º.
«1. Inviável aplicar-se, in casu, a Lei 11.101/2005, pois não se divisa na hipótese questão de direito intertemporal, uma vez que a quaestio volta-se ao princípio do tempus regit actum, máxime pelo fato de a estreita via do recurso especial impedir sua aplicação à norma ainda não vigente. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação no novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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228 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUICIONAL 66/2010. TEMA 1.053 DO STF. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.
-Ação declaratória que busca modificar o estado civil exige a presença de polo passivo, pois a relação jurídica envolvendo o estado civil de pessoas em decorrência de casamento é composta por duas partes, inexistindo jurisdição voluntária nesse caso. ... ()
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229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do despacho saneador à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. ... ()
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230 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Condenação. Alegação de inépcia da denúncia. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação a partir da vigência da Lei 11.719/2008. Tempus regit actum. Decisão compatível com a prova dos autos. Denegação da ordem. CPP, art. 399, § 2º.
«1. A utilização do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser combatida. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno. Civil e processual civil. Previdência complementar. Resolução petros 49/1997. Exigência de prévio custeio dos participantes e novo pagamento para inscrição de beneficiários. Descabimento para situações anteriores à norma. Observância do princípio « tempus regit actum «.
1 - Controvérsia atinente a saber se se aplica ao ato jurídico perfeito a Resolução Petros 49/1997, norma que exigiu dos participantes do plano de previdência privada prévio custeio e novo pagamento para inscrição de beneficiários.... ()
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232 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Procedência. Evento ocupacional danoso ocorrido antes da vigência da Lei 9528/97. Direito adquirido imutável por força do princípio ?tempus regit actum?. Correção do montante devido na forma da Lei 8213/91. Recurso oficial parcialmente provido.
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233 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Aplicação da norma prevista no CPC, art. 475, com a redação original. Tempus regit actum.
1 - De acordo com entendimento pacificado por esta Corte, a lei em vigor na ocasião da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, motivo por que devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada.... ()
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234 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Suspensão condicional do processo. Interpretação conforme ao art. 94 do estatuto do idoso. Adi 3096/df. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Quanto à repetição do interrogatório ao final da instrução, trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do tempus regit actum, ou seja, realizados os atos processuais na vigência do regramento antigo, não induz nulidade a superveniência da novel disposição legal que eventualmente altera o modo como devem ser realizados. Precedentes. ... ()
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235 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Morte provocada por veículo não identificado. Aplicação da redação original do Lei 6194/1974, art. 7º, em face do princípio «tempus regit actum. Salário mínimo utilizado apenas como referencial do «quantum devido, e não como índice de atualização monetária. Apelação parcialmente provida.
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236 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio tempus regit actum.
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237 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de modificação do percentual de 20% para 50%, após a Lei nº. 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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238 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após o advento da Lei nº: 9.032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Obrigatoriedade. Recurso improvido.
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239 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum. 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... ()
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240 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum.1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... ()
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241 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... ()
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242 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... ()
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243 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... ()
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244 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum.1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... ()
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245 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum.1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... ()
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246 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... ()
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247 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... ()
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248 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Mercadorias importadas. Fato gerador. Acórdão recorrido conforme a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador. Tempus regit actum.
«1. O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 57/STF, porquanto na época da ocorrência do fato gerador ainda não estava em vigor a legislação que previa a incidência do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação no novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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250 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Agravo interposto fora do quinquídio legal. Não observância do Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência da Súmula 699/STF. Intempestividade. Inaplicabilidade da Lei 12.322/10. Recurso protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes.
«1. A Súmula 699/STF dispõe ser de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal não admitido na origem, conforme o Lei 8.038/1990, art. 28, a qual não foi revogada, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. ... ()
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