(DOC. VP 241.1060.9252.5870)

STJ. Processual civil. Aplicação da norma prevista no CPC, art. 475, com a redação original. Princípio do tempus regit actum.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lei em vigor na ocasião da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, motivo por que devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada. 2 - Assim sendo, a alteração do art. 475, provocada pela Lei 10.352/01, não alcança as sentenças proferidas em data anterior à sua vigência, como no caso dos autos. 3 - Recurso Especial provido.

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