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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 57/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.2900)
Administrativo. Militar inativo. Uso de uniforme.

«Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme, fora dos casos previstos em lei ou regulamento.» Obs.: Lei 5.774/71, art. 83, § 1º, «c», § 2º, § 3º.

Jurisprudência - Súmula 57/STF