(DOC. VP 241.1060.9382.0236)

STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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