(DOC. VP 210.8131.1617.2646)

STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. 2 - Contudo, o STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova quando a sentença, que os determina, como ato processual, se baseou na antiga legislação, pois o decisum deve ser consider

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