(DOC. VP 177.1490.4009.1500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art. 1.029, § 3º, do novo CPC. CPC/2015. Não incidência. Tempus regit actum. Embargos acolhidos, mas rejeitada a aplicação do dispositivo processual.

«1. Constatada a omissão quanto à aplicação do art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015, devem ser acolhidos os aclaratórios. 2. «A previsão expressa de regularização de vícios processuais de menor gravidade, disposta no CPC, art. 1.029, § 3º, não se aplica aos recursos interpostos antes do início da vigência do CPC/2015, em observância ao princípio do tempus regit actum consagrado pelos Enunciados Administrativos 2/STJ e 5/STJ.» (AgInt no AREsp 983.380/SP, Rel. Ministro

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