(DOC. VP 145.6533.7000.9400)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria. Aplicação da Lei vigente ao tempo em que o segurado reuniu condições para obtenção da aposentadoria. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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