(DOC. VP 165.0963.9002.6100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Publicação. Tempus regit actum. Inteligência. Omissão. Erro material. Inexistência.

«1. A lei em vigor na data da publicação do ato judicial impugnado é a que regula a admissibilidade do recurso cabível, independentemente da data em que venha a ser protocolado o recurso em face dele interposto. Aplicação por analogia do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado em 9.3.2016. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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