(DOC. VP 144.7244.0029.9700)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ajudante de jardinagem. Perda auditiva. Ausência de redução da capacidade laborativa. Liame ocupacional duvidoso, ante a acentuada assimetria verificada. Caso em que não haveria como se admitir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Não comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97. Observância do princípio tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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