(DOC. VP 210.7010.9302.4781)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inaplicabilidade das regras do CPC/2015. Pretensão de majoração da verba honorária. Reavaliação do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Insurge-se a parte recorrente quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo Tribunal a quo. 2 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova (Lei 13.105/2015), e que o decisum que os determina como ato processual deve ser considerado o marco temporal para o emprego das regras fixadas pelo CPC/2015. Aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. No caso sub exami

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