(DOC. VP 211.1101.1131.0991)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Atividade especial. Aposentadoria conversão em comum. Laudo. Tempus regit actum. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de aposentadoria proporcional a partir do requerimento administrativo. O acórdão somente adequou os consectários legais. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrid

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