(DOC. VP 231.1010.8862.5796)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Imprescritibilidade. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 282/STF. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo se

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