(DOC. VP 176.7875.9001.3000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Revisão do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos parâmetros previstos no CPC/2015 a honorários arbitrados na vigência do CPC, de 1973 questão processual. Tempus regit actum. Majoração pretendida calcada em elementos fáticos. Inexistência de critério objetivo que imponha ao julgador a obrigação de arbitrar honorários em percentual diverso. Agravo interno a que se nega provimento.

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