(DOC. VP 176.8582.9001.2400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Termo inicial dos juros moratórios e compensatórios. Medida Provisória 1.577/97. Incidência da alteração legislativa. Tempus regit actum.

«1. A regra insculpida no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B, acrescido pela Medida Provisória 1.997-34/2000, que determina a incidência dos juros de mora nas ações de desapropriação somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tem aplicação imediata às ações em curso no momento em que editada a referida MP. No caso, a sentença foi proferida em 8/2/2007. 2. Quando do julgamento do REsp 1.111.829/SP, sob o rit

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