(DOC. VP 210.8060.8108.4262)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Guia de recolhimento. Indicação do número do processo. Exigência ao tempo da interposição do recurso. Tempus regit actum. Deserção. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Como no CPC/1973 não há regra correspondente à do CPC/2015, art. 1.017, que autoriza a parte a sanar irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do recurso» (REsp. 1.698.816/SP/STJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017). 2 - A parte busca a reforma do acórdão da origem com b

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