Jurisprudência sobre
tempus regit actum
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851 - TJSP. Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Constitucional.
Servidor público estadual - Policial Civil - Agente Policial - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao abono de permanência e à aposentadoria especial, com arrimo na LCF 51/85, Tema 1019/STF e Tema 21/TJSP - Inviabilidade - Servidor que completou 30 anos de contribuição em 1º.07.2022, na vigência da Lei Complementar 1.354/1920 - Exigência para aposentadoria prevista na LCF 51/85 não preenchida - Observância à norma vigente quando do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, por força de regramento de direito intertemporal (tempus regit actum) - Segurança concedida - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. Acidente do Trabalho - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.
Acidente do Trabalho - Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido - Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum. Recurso da autora provido. Dou parcial provimento ao recurso oficial e dou provimento à apelação da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Serventia extrajudicial. Efetivação no cargo de titular em razão de substituição legal, por vacância ocorrida em data anterior ao advento, da CF/88 de 1988. Incidência do CF/88, art. 208 de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22/82. Tempus regit actum. 4. Necessidade de análise da legislação local (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina) e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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854 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte. Filha maior de idade. Estudante universitária. Tempus regit actum. Vigência da Lei estadual nº 7.551/77 à data dos óbitos. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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855 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incidência da Lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício. Princípio tempus regit actum. Ausência de nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho exercido. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC, art. 130, 1973 não violado. Determinação de realização de prova. Faculdade do magistrado. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário serão aqueles previstos na legislação em vigor à época do infortúnio previsto, segundo o princípio do tempus regit actum. Precedentes: REsp 1037172/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 1/2/2012 e REsp 1634484/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017. ... ()
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856 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Aplicação do novo CF. Cômputo da área de app na reserva legal. Dissonância com a jurisprudência do STJ. Inviabilidade da aplicação da nova disciplina legal. Princípio de proibição do retrocesso na preservação ambiental. Princípio do tempus regit actum. Prevalecimento dos termos da legislação vigente ao tempo da infração ambiental.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demarcação e averbação da reserva florestal legal, bem como a recomposição de sua área e da área de preservação permanente no imóvel rural de propriedade da ré, situado no município de Martinópolis - Fazenda Juá. ... ()
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857 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, lavagem de capitais, peculato, desvio verbas públicas entre outros. Alegada a nulidade do Decreto prisional por inobservância das alterações promovidas pela Lei 13.964/201 . Tempus regit actum. Não retroatividade. Concedida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Garantia da ordem pública. Fundamentos derivados de elementos concretos do caso. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme destacado pelo Tribunal a quo, a sentença condenatória, na qual foi negado ao ora agravante o direito de recorrer em liberdade, foi prolatada em 08/06/2018, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 («pacote anticrime), que entrou em vigor apenas em 23/01/2020. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Preclusão. Réu condenado. Agravo regimental desprovido.
I - Quanto a pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019, esta colenda Quinta Turma já decidiu que «além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de deve se restringir à fase policial, não alcançando o estelionato processo, pois, «do contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade". ... ()
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859 - STJ. Administrativo e processual civil. Urv. Limitação. Reestruturação de carreiras. Possibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Princípio tempus regit actum. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal a quo entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que é possível limitar o pagamento relativo às diferenças de URV à data da implementação da nova lei que reestrutura a carreira e corrige a defasagem da remuneração, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.... ()
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860 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquia corporativa. Regime jurídico de contratação de funcionários (celetista ou estatutário). Sucessão de normas. Princípio do tempus regit actum.
1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, por força no disposto no Decreto-lei 968/69, o regime dos funcionários dos Conselhos de Fiscalização de Profissões era o celetista. Após a CF/88 e com o advento da Lei 8.112/90, foi instituído o regime jurídico único, sendo os funcionários dessas autarquias alçados à condição de estatutários, situação que perdurou até a Emenda Constitucional 19/1998 e a entrada em vigor da Lei 9.649/98, a qual instituiu novamente o regime celetista. ... ()
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861 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempo de serviço especial. Ruído. Retroação do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Análise do laudo técnico. Descabimento. Produção de prova no âmbito de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal. ... ()
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862 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA PELA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 457. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MARCO PRESCRICIONAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 2º do art. 457 recebeu nova redação, passando a dispor que o auxílio-alimentação não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, tendo sido fixada sua natureza indenizatória. 2. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a Lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum. 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto em lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 5. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 457, § 2º deve ser aplicada aos contratos de trabalho que já estavam em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 6. A Corte Regional consignou expressamente que « no caso dos autos, foi declarada a prescrição das ‘parcelas relativas ao período anterior à 08/08/2018’ (Sentença, ID. b70cd29 - Pág. 2) . 7. Em tal contexto, a pretensão da parte autora abrange período em que já vigente a Lei 13.467/2017, sendo, portanto, indenizatória a natureza jurídica do auxílio-alimentação e indevida a integração da parcela pleiteada, mesmo nos contratos de trabalho que já estavam em curso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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863 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente e de majoração do percentual do benefício (de 40% para 50%) após o advento da Lei 9032/95. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Restabelecimento do benefício. Descabimento de majoração do percentual. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula nº 111 do STJ. Recursos do autor e oficial desprovidos.
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTEM CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS - EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - DA VÍTIMA. NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O CP, art. 171, § 5º CONSTITUI, DE FATO, HIPÓTESE DE «NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, DEVENDO RETROAGIR SEMPRE QUE SE MOSTRAR MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, POR FORÇA DO CF/88, art. 5º, XL. CONTUDO, TAL RETROATIVIDADE NÃO PODE SER ABSOLUTA. CERTAMENTE, NÃO HAVERIA RAZOABILIDADE EM REVISITAR TODAS AS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, A FIM DE SE EXIGIR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, QUANDO A NORMA APLICADA, AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO EXIGIA A REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DEVENDO PREVALECER, PORTANTO, O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.
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865 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegada nulidade quanto a não apresentação de resposta à acusação. Prazo que transcorreu in albis. Recebimento da denúncia anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Princípio do tempus regit actum. Aproveitamento de todos os atos anteriores. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Reconhecimento de atenuante. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dosimetria. Omissão. Ausência. Argumentação do édito condenatório que permanece hígida.
«I - Na hipótese, a denúncia foi recebida antes do advento da Lei 11.719/2008, motivo pelo qual foi determinada a realização dos atos processuais nos termos do regramento anterior não se verificando, assim, qualquer nulidade quanto à não apresentação da resposta à acusação, porquanto, como sabido, em se tratando de norma de natureza procedimental, deve ser observado o princípio tempus regit actum o qual determina que somente será aplicada a nova lei a partir de sua entrada em vigor, aproveitando-se todos os atos pretéritos. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Posse de arma de uso permitido. Vigência da Lei 9.437/1997. Lei 10.826/2003. Lei nova mais benéfica. Descriminalização temporária do crime. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Tempus regit actum. Lei mais favorável. Aplicável in casu. Excludente de punibilidade. Súmula 513/STJ.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. ... ()
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868 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Determinação de conversão em renda a favor da união. Trânsito em julgado. Pretendida utilização dos depósitos judiciais para pagamento da dívida. Aplicabilidade da Lei 11.941/2009. Direito superveniente. Princípio do tempus regit actum. Coisa julgada. Impossibilidade.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritora do agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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870 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Revisão do benefício. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/1995. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio tempus regit actum. Re 613.033/SP. Repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995, lei nova mais benéfica que alterou o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal. ... ()
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871 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ler. Revisão do benefício. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/1995. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio tempus regit actum. Re 613.033/SP. Repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995, lei nova mais benéfica que alterou o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal. ... ()
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872 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, deve ser aplicado a nova legislação, de maneira que, para os créditos posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do CLT, art. 2º, § 2º, em observância ao princípio do tempus regit actum . Nesse contexto, tendo sido evidenciada pelo Regional a existência de coordenação entre as reclamadas, correta a decisão agravada ao manter a responsabilidade solidária quanto aos créditos trabalhistas devidos a partir de 11/11/2017. Agravo não provido.
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873 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Indenização pleiteada judicialmente pelos filhos da vítima fatal de acidente de trânsito. Descabimento. Possibilidade de pagamento apenas ao cônjuge supérstite e, somente na ausência deste, aos herdeiros legais. Aplicação do disposto no Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade da redação dada àquele dispositivo pela Lei 11482/07, ante o princípio «tempus regit actum. Seguro que, por não integrar o patrimônio do «de cujus, não possui caráter hereditário. Legitimidade sucessiva (e não concorrente) para pleitear a indenização, não havendo que se falar em solidariedade entre credores. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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874 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após a lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (lei nº: 9032/85), quer porque os 40%, que hoje percebe, foram concedidos com base na lei vigente à época do acidente quer porque ocorreria desrespeito à regra constitucional, pois não haveria correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (CF/88, art. 195, §5º). Improcedência. Recurso improvido.
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875 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrado antes da vigência do novo CF. Tempus regit actum.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução em que se requer, com fundamento na superveniência do novo Código Florestal, a extinção de Execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público para o pagamento de multa decorrente do descumprimento de TAC relativo a infrações ambientais. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Novo CF. Tempus regit actum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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877 - TJSP. Agravo de Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedente - Exame criminológico, ademais, que se justifica no caso, especialmente em virtude do histórico prisional conturbado do sentenciado - Agravo provido.
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878 - TJSP. Agravo em Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedentes - Exame criminológico que se justifica pela gravidade concreta da conduta do condenado, reincidente específico - Agravo provido.
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879 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado reincidente na prática de roubo qualificado - Crimes com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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880 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado reincidente pela prática de múltiplos furtos qualificados - Prática de delitos fazendo uso de corrupção de menores - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido parcialmente
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881 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão de ex-combatente. Reversão às filhas casadas, maiores e capazes. Tempus regit actum. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Hipossuficiência financeira não comprovada. Baixa dos autos.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Interposição de apelação em 2008. Não conhecimento. Aplicabilidade da Lei 11.232/2005. Princípio do tempus regit actum. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação juridicional. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Sem razão. Violação de Lei pelo acórdão recorrido. Inocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Não preenchimento dos requisitos. Erro grosseiro. Recurso não provido. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 535 CPC/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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883 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. INTERVALO DA MULHER (CLT, art. 384) SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1.
No que se refere ao intervalo intrajornada, cumpre assinalar que sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , o TST editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, «caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo «tempus regit actum". 3. No caso, a concessão irregular do intervalo intrajornada, situação cujo suporte fático jurídico se renova constantemente, deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época dos fatos, de modo que a circunstância de o contrato de trabalho haver sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não obsta a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas constituídas após 11.11.2017, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 4. Sob a mesma perspectiva, tendo em vista que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi expressamente revogado pela Lei 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para determinar que, « a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do CLT, art. 71 (...) o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 seja limitado ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento .... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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885 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso assinado por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementarmentar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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886 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso interposto fora do prazo legal. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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888 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial e ofensa a CPP, art. 2º, CPP, art. 396 e CPP, art. 564, IV. Renovação do interrogatório no fim da instrução. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial negativa de vigência ao CP, art. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, I, III e IV. Atipicidade da conduta. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Inobservância. Acórdão de habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que não há falar em novo interrogatório nas ações penais em curso quando da entrada em vigor das Lei 11.689/2008 e Lei 11.719/2008, que alteraram os ritos constantes no Código de Processo Penal, em respeito ao princípio tempus regit actum. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Arguição de nulidade do Decreto preventivo por inobservância do regramento trazido pela Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu. Garantia da ordem pública. Erro material. Necessidade de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Alegação de desnecessidade da manutenção da constrição devido ao término da instrução. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - A determinação do CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, adequa-se ao princípio tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados antes da sua vigência. Precedentes. ... ()
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890 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação do princípio da colegialidade e restrição à ampla defesa. Não ocorrência. Homicídio. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem e violação do CPP, art. 413. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 155, 420, 411, «caput, §§ 4º e 6,º e 2º do CPP não caracterizada. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, como tampouco em ofensa à ampla defesa, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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891 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, « caput «, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PADRÃO REMUNERATÓRIO DIFERENCIADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. 1. Embora a jurisprudência da Primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, tenha se firmado no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST, fato é que, no caso presente, o acórdão regional registra que a ré demonstrou na contestação que o autor exerce função comissionada no Senado Federal, desde 2019, « recebendo subsídio de R$ 22.943,73 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) e que, em recurso de revista, a recorrida « apresentou extrato de nova consulta ao Portal da Transparência do Senado Federal, que registra a permanência do reclamante no ‘Escritório de Apoio 1 da Senadora Rose de Freitas’, ocupando o cargo em comissão de Secretário Parlamentar (SF01), percebendo a remuneração de R$ 17.992,56 (referente à agosto de 2021) , caracterizador de um padrão remuneratório diferenciado, muito superior ao dos trabalhadores em geral e que, na ausência de fatores que pudessem comprometer parte dessa renda, é suficiente para afastar a presunção de insuficiência econômica declarada. 2. Não cabe banalizar o benefício da gratuidade judiciária, estendendo-a a quem dela não necessita, e a declaração de pobreza pode ser elidida quando os elementos dos autos evidenciam que o trabalhador percebe remuneração superior à grande maioria dos brasileiros e tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu orçamento familiar. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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892 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Concessão aos dependentes do segurado de baixa renda. Determinação constitucional. Requisitos da pensão por morte. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Incidência. Recolhimento à prisão. Legislação vigente à época. Obediência. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 20/98, art. 13. Lei 8.213/91, art. 80. Decreto 3.048/99, no art. 116.
«A Emenda Constitucional 20/1998 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 80, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A expressão «nas mesmas condições da pensão por morte quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Intempestividade do agravo em recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 544 de 1973.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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894 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Para os contratos iniciados antes da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, alterado pela Lei 13.467/2017. Com efeito, a Súmula 437/TST tem incidência somente até 10/11/2017. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, adotam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação nos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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895 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. O segurado faz jús ao recebimento do auxílio-acidente em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 8213/91. Direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum. O montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício restabelecido nesta ação desde a data da indevida cessação será monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, na forma da Lei 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas, e acrescido de juros de mora legais a partir da citação, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente, e depois calculados mês a mês, de forma decrescente. Recurso oficial parcialmente provido para esse fim.
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896 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça - Prática de novo delito durante cumprimento do regime aberto - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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897 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Servidor público estadual - Agente Policial - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial com integralidade de vencimentos e paridade de reajustes, na forma das LCF 51/85 e 144/2014, do Tema 21 desta Corte Bandeirante e da Emenda Constitucional 412/2003 - Inviabilidade - Servidor que completou 30 anos de contribuição somente em 07.2022, na vigência da Lei Complementar 1.354/1920 - Exigência para aposentadoria com arrimo na Lei Complementar 51/1985 não preenchida - Observância à norma vigente quando do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, por força de regramento de direito intertemporal (tempus regit actum) - Segurança concedida - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da1 Lei 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Agravo interno da união provido.
1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Acórdão impugnado publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional. Precedentes.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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900 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Condenação solidária dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de preservação permanente, promover demolição de edificações e pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente. Decisão reformada. Aplicação do novo CF. Descabimento. Ação civil pública proposta em momento anterior à vigência do novo código. Princípio da vedação do retrocesso. Tempus regit actum. Jurisprudência consolidada do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada.
«I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação contra o Estado de São Paulo e outros, pretendendo a condenação solidária dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de preservação permanente, de promover a demolição de edificações já erguidas e no pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, em área localizada às margens da Represa de Vargem/SP. ... ()
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