(DOC. VP 472.9778.3756.1491)

TJSP. Agravo de Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedente - Exame criminológico, ademais, que se justifica no caso, especialmente em virtude do histórico prisional conturbado do sentenciado - Agravo provido.

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