Jurisprudência sobre
local do fato
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651 - STJ. Tributaria. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Vagas de estacionamento. Dúvida quanto à natureza das vagas. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos e do contrato social. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. Análise da legislação local (Decreto RJ 40.254/2015, do município do Rio de Janeiro). Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que, ainda que a Escritura à pasta 273 estabeleça, no art. 3º, que as áreas com vagas para automóveis sejam de «uso comum de divisão não proporcional», nota-se que o art. 25, ao tratar da utilização dos estacionamentos, deixa claro que estes são destinados à clientela, mediante pagamento. Da análise da prova coligida aos autos, não há como se ter por incontroversa a natureza jurídica das vagas sobre as quais incide a tributação: se são partes das unidades condominiais, ou se constituem áreas autônomas, destinadas ao uso de terceiros-caso em que haveria incidência do IPTU (fls. 908). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... ()
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652 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal corroborada pelas imagens das câmeras de segurança. Acusados surpreendidos na posse da res furtiva, logo após a subtração e nas proximidades do local do furto. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/2 acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se exagerado, comportando redução para 1/6, mais adequado e proporcional. Apelante ostenta apenas uma condenação pretérita que configura antecedente criminal, única circunstância negativa valorada nesta primeira etapa do cálculo dosimétrico. 2ª fase. Reincidência reconhecida e que justificou o aumento da pena em mais 1/6. Impossibilidade. Condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28, não caracteriza a agravante em questão. Precedente do C. STJ. 3ª fase. ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pelo afastamento da reincidência e considerando que apenas uma condenação pretérita caracteriza antecedente criminal, que se deu por fato antigo, o regime prisional aberto para início de cumprimento da pena corporal mostra-se mais adequado e proporcional. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas in itinere. Existência de transporte público regular que serve o local de trabalho. Residência do empregado situada em local de difícil acesso. Súmula 90/TST, I.
«O fato de a Reclamante residir em local servido por condução pública cujos horários são incompatíveis com o trabalho não configura hipótese acolhida pela jurisprudência do TST como hábil a gerar o direito às horas itinerantes. O fato gerador do direito, consoante item I da Súmula 90/TST, consiste em ser o local de trabalho situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e não o local de residência do empregado. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Suspensão de prazos. Observância do calendário do tribunal local. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. ... ()
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655 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Recorrente que não define nem demonstra em que consistiria a omissão. Súmula 284/STF. Fato gerador do itcmd. Lei estadual catarinense 13.136/04. Apreciação de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Contrato de doação de cotas sociais, as quais não foram integralizadas. Ausência de transferência de propriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A recorrente apontou de forma absolutamente genérica a violação do CPC/1973, art. 535, não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais pontos seriam omissos. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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656 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa por obra irregular em via pública do exercício de 2023. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em nulidade das CDAs, por ausência de indicação do número exato do local da infração. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de dúvida quanto ao objeto da cobrança, que é uma multa pela realização de obra irregular em diversas vias públicas. Devedora, ademais, que foi regularmente notificada dos autos de fiscalização, os quais continham as demais informações complementares a respeito da aplicação da multa, notadamente quando ao endereço completo com número do local da infração, sendo certo que a recorrente não contestou tal fato. Municipalidade exequente que, embora não precisasse, requereu a substituição das CDAs a fim de constar o número do local da infração, tratando-se de evidente erro material, conforme autorizam o art. 2º, § 8º, da LEF e a Súmula 392 do C. STJ, bem como o Tema 166/STJ. Nulidade da CDA. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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657 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR DANOS CAUSADOS POR SEU FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) - RECONHECIMENTO - FILHO DA AUTORA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE FOI ADMITIDO NO V. ACÓRDÃO, NÃO ERA MENOR DE IDADE POR OCASIÃO DO ACIDENTE - FATO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO art. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL.
NOVO JULGAMENTO, EM RELAÇÃO A ESSE TÓPICO ESPECÍFICO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - ALÉM DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, A REQUERENTE TAMBÉM NÃO ERA A CONDUTORA, POR OCASIÃO DO ACIDENTE, NEM HAVIA AUTORIZADO SEU FILHO (DESABILITADO) A DIRIGIR, E SEQUER ESTAVA PRESENTE NO LOCAL, OU SEJA, NÃO INCORREU EM QUALQUER MODALIDADE DE CONDUTA CULPOSA (CODIGO CIVIL, art. 186) - INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À REQUERENTE (POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR SEU FILHO) PELO SIMPLES FATO DE EXPLORAR, EM LOTE RURAL DE USO COMUM, A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL DE SEU MARIDO, CONDENADO POR TER ENTREGUE O VEÍCULO AO SEU FILHO (PESSOA SEM HABILITAÇÃO) - INTELIGÊNCIA DO art. 265 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com veículo estacionado em local proibido. Ocorrência de infração de trânsito, que leva à imposição de multa administrativa. Fato que não leva à culpabilidade do proprietário do veículo estacionado irregularmente, havendo prova testemunhal de que árvore ocultava a sinalização. Evento danoso causado pela imprudência do motorista autor, que ultrapassava ônibus em via de intenso movimento de veículos, em dia de chuva. Culpabilidade do réu não caracterizada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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659 - STJ. Administrativo. Protocolo de ato praticado via petição. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. Plantão judicial. Intempestividade do recurso.
«1 - A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é intempestivo o recurso interposto no último dia do prazo, após o horário de encerramento do expediente forense que foi regulamentado por legislação local. ... ()
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660 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato e contratual. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao arts 1.022 do CPC/2015. ... ()
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661 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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662 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segundafeira de carnaval em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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663 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1) contradição. Inocorrência. Tese controvertida não debatida na instância ordinária. Falta de prequestionamento. 2) pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. 3) embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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664 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1) contradição. Inocorrência. Tese controvertida não debatida na instância ordinária. Falta de prequestionamento. 2) pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. 3) embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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665 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização pedida pela mãe. Morte de filho. Baile carnavalesco. Solidariedade. Responsabilidade solidária do clube aonde ocorreram os fatos (agressões em baile de carnaval nas dependências do clube). Cabimento. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Culpa na modalidade negligência, pela falta de segurança no local. O fato de haver arrendado o bar do clube ao co-réu não afasta a responsabilização solidária. Agressões que ocorreram nas dependências do clube (inclusive banheiro). Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 930. CCB, arts. 1.520, 1.521, III e 1.522.
«... Exatamente esta a hipótese dos autos. O evento (consubstanciado nas agressões que vitimaram o filho da autora/apelante) não pode ser considerado imprevisível, ainda mais em se tratando de um baile carnavalesco, dentro de um clube (ambiente propício a toda sorte de desentendimentos). Também não decorreu, evidentemente, de fator externo — o que afasta a ocorrência de caso fortuito, força maior ou mesmo fato de terceiro a excluir a responsabilidade do clube demandado, haja vista a conduta culposa deste último, em especial na modalidade negligência, ante a falha no dever de vigilância (segurança) em suas dependências, reiterando que as agressões não ocorreram apenas no bar arrendado aos demais réus, mas também no banheiro do clube. Ainda se houvessem ocorrido apenas no bar arrendado, a condenação solidária do clube prevaleceria, já que obteve lucro com esse arrendamento. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... ()
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667 - TJSP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Sindicância. Nulidade. Descabimento. Exoneração de guardas municipais. Tese da ilicitude de filmagem, realizada por cinegrafista amador e utilizada como prova, que não se sustenta, pois o registro de fato ocorrido em local público não constitui desvio ético. Prova que, ademais, somada aos outros elementos colhidos nos autos do procedimento administrativo, afigura-se suficiente à conclusão a que chegou a Administração Pública. Regularidade do procedimento administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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668 - TRT2. Prova testemunhal. Impedida ou suspeita. Informante. Testemunha. Contradita. A mera existência de amizade entre empregados de uma mesma empresa não é fato suficiente a ensejar a suspeição do depoimento, mesmo quando há contato entre o autor da demanda e sua testemunha em momentos de refeição durante a jornada laboral ou de entrada/saída do local de trabalho. É preciso comprovar que a intimidade atinge níveis que comprometem a imparcialidade das informações prestadas.
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669 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Responsabilidade solidária dos sócios retirantes. Fraude e simulação reconhecidos pelos tribunal local com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme CTN, art. 135, III - Tema 962/STJ. ... ()
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670 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas in itinere. Existência de transporte público regular que serve o local de trabalho. Residência do empregado situada em local de difícil acesso. Súmula 90/TST, i/TST.
«O fato de a Reclamante residir em local servido por condução pública cujos horários são incompatíveis com o trabalho não configura hipótese acolhida pela jurisprudência do TST como hábil a gerar o direito às horas itinerantes. O fato gerador do direito, consoante item I da Súmula 90/TST, consiste em ser o local de trabalho situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e não o local de residência do empregado. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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671 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Agravo não provido. 1.na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que o dia de Corpus Christi não é considerado feriado nacional, sendo dever da parte comprovar a suspensão do expediente forense na origem. Precedentes. 3.Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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672 - STJ. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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674 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária local. Município de serra negra. Ajuizamento da ação contra o então prefeito municipal. Alegação de inadequação procedimental que acarretaria inexistência de interesse processual. Desacolhimento. Cabimento da propositura de ação civil pública em caso de reparação de ato lesivo derivado de ato de improbidade administrativa. Lei que admite expressamente a concomitância de ambas, bem como enseja medidas cautelares e concessão de liminar suspensiva do fato ou ato impugnado. Arts. 1º, 4º, e 12, da Lei 8429/92. Preliminar afastada.
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. ISSQN. Questionamento acerca da ocorrência do fato gerador do tributo. Apreciação e julgamento da controvérsia pelo colegiado a quo a partir da interpretação de Lei local e do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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676 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Irresignação do Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão que concedeu a ordem. Reconsideração. Procedência do recurso. Alegação defensiva de violação de domicílio. Inevidência de nulidade. Existência de fundadas razões. Contexto fático prévio. Indicação de elementos aptos a indicar a existência do delito de tráfico no local e naquele momento. Ingresso dos policiais no domicílio franqueado pelo acusado que acompanhou as buscas e mostrou o local onde as drogas estavam armazenada. Autorização confirmada na fase inquisitorial e negada em juízo. Fato isolado. Parecer ministerial acolhido. Agravo regimental provido. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, como na hipótese. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto vigência do CPC/2015. Tempestividade. Feriado local e recesso forense local. Não comprovação ato de interposição do recurso. Intempestividade evidenciada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme sentido de que, desde a entrada em vigor do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos, em razão de feriado local ou de recesso judiciário local, deve ser realizada momento da interposição da petição recursal, nos termos do expressamente disposto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 19/12/2017. ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Serviços de desembaraço aduaneiro - Período de 01/2014 a 07/2018 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e anular o AIIM 003419/2019 - Cabimento - O ISSQN é devido no local do fato gerador, considerando o conceito ampliado de estabelecimento prestador prevista no art. 4º «caput da Lei Complementar 116/2003 - Autora da demanda que possui um «posto de apoio no Terminal aduaneiro no Município de Campinas/SP, responsável pela prestação de serviço que ali se concretizou, como atividade-fim do desembaraço aduaneiro - Para o exercício da atividade de despachante aduaneiro há necessidade de se manter unidade profissional, ainda que temporária, junto aos terminais aduaneiros, independentemente de utilizar suporte junto à sua sede, devendo tal unidade ser considerada como estabelecimento prestador, com o que se exclui a competência do município onde se situa a sede da apelada para exigir o tributo, que deve ser recolhido em cada um dos municípios onde se situam aqueles terminais aduaneiros - Legitimidade da cobrança do tributo pelo Município de Campinas - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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679 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Embargo judicial em terreno. Local que seria locado para realização de eventos. Causídico contratado pela proprietária do bem para patrocinar a liberação do imóvel. Liminar obtida. Cobrança dos honorários. Verba não honrada pela locatária a quem a proprietária atribuía a responsabilidade pelo pagamento. Despesas, todavia, assumidas pela apelante/PRoprietária mediante assinatura de instrumento particular de confissão de dívida. Realização do último show no local. Autorização atrelada ao pagamento de caução judicial. Garantia, todavia, quitada pela locatária com cheque que foi devolvido em razão da ausência de fundos. Renúncia ao mandato outorgado em razão deste último fato. Possibilidade. Não demonstração do abandono unilateral do serviços que estavam sendo prestados pelo advogado. Valor arbitrado a título de honorários mantido. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.
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680 - CNJ. Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo - TJ/ES. Violação ao princípio da publicidade. Não ocorrência. Justificativa em gravar a sessão. Postura dos integrantes da turma recursal. Reclamos da advocacia local. Fato que não se coaduna com os propósitos do novo CPC;2015. Recurso conhecido a que se nega provimento. CPC/2015, art. 368.
«1 - A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea b do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Aplicação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Urv. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. ... ()
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682 - TJSP. Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as Ementa: Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as competências:(...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º)". Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do STJ.
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683 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO CALUNIOSA DE UMA ALUNA DE ACADEMIA DE GINÁSTICA CONTRA A RECEPCIONISTA DO LOCAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Compete à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ônus da qual não se desincumbiu - O fato de a ré questionar a autora sobre o paradeiro de sua aliança, mormente quando ambas estavam no mesmo local no momento dos fatos, não se reveste de gravidade suficiente para causar dano moral - Hipótese em que o pedido inicial se funda em ilações não demonstradas por meio de prova documental ou testemunhal - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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684 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Transporte de carga. Descarrilamento. Composição transportava grãos de milho e de soja, além de enxofre. Vagões que permaneceram abandonados, sem que fossem retirados de forma célere. Fato que deixou o local sujo, exalando mau cheiro e com insetos. Prejuízos à saúde dos recorrentes. Ausência de provas do ilícito. Inocorrência de prejuízo ao meio ambiente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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685 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar denegada. Inconformismo. Eventual irregularidade decorrente de repasse inferior do duodécimo. Medida que anuncia futura ação declaratória negativa de relação jurídica. Incompatibilidade da medida cautelar e da antecipação de tutela com as ações declaratórias. Inexistência de certeza provisória ou antecipável. Independência legislativa local para verificação de fato certo. Prévia apuração perante o Tribunal de Contas ou trânsito em julgado de ações propostas. Desnecessidade. Recurso não provido.
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686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Contradição. Inexistência. Embargos de declaração de edivaldo rodrigues de souza rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez que: (a) não se trata de feriado local, considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o STJ adotaram o «FERIADO DE CORPUS CHRISTI»,»PONTO FACULTATIVO» e ainda «SUSPENSÃO EXPEDIENTE», respectivamente nos dias 20 e 21/06/2021; (b) o acórdão ora embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, na forma do CPC/2015, art. 1003, § 6, fere a norma processual do CPC/2015, art. 932, § Único e «contradiz» a orientação processual da Súmula 66/CJF e ainda a Súmula 485/TST - Tribunal Superior do Trabalho; (c) trata-se de vício sanável para o qual deveria ter sido intimado à regularização; e (d) o embargante trouxe explicitamente em preliminar, em suas razões do Recurso Especial, que houve feriado e suspensão de expediente. ... ()
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687 - TJSP. Apelação - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COM
PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA - QUERELA NULLITATIS - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Autor que, à época da citação, residia no condomínio que recebeu a carta a ele enviada - Existência de portaria com funcionário responsável pelo controle de correspondências recebidas no local é incontroversa, assim como é incontroverso o fato que a carta de citação foi recebida sem ressalvas - Dinâmicas condominiais desimportantes relativamente ao ato processual da citação por carta - Validade do ato (CPC, art. 248, § 4º) - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais (5% sobre o valor da causa) - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa aos princípios do contraditório, devido processo legal e ao instituto da coisa julgada. Responsabilidade. Ente federativo. Autarquia estadual. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que não é viável a reforma do aresto atacado, porquanto atrelada à verificação acerca da ocorrência ou não de afronta à legislação estadual no que diz respeito ao conteúdo da legislação específica. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF.... ()
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689 - STJ. civil. Empresarial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recuperação judicial. Discussão acerca da sujeição do crédito ao plano de soerguimento. Dissídio jurisprudencial. Lei 11.101/05, art. 49. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu que o fato gerador do crédito impugnado se deu posteriormente à data do pedido de recuperação judicial. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Acórdão que, ademais, está em plena sintonia com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. Precedentes do STJ.
«1 - Este Superior Tribunal consagra entendimento jurisprudencial sentido de que é intempestivo o recurso interposto último dia do prazo, após o horário de encerramento do expediente forense que foi regulamentado pela legislação local. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º c. c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Decisão de inadmissibilidade. Tempestividade. Afirmação. Comprovação indireta. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, como verificado no caso. ... ()
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693 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão física motivada por ciúme. Ocorrência do fato em local público e na frente de outras pessoas. Prova do Ilícito e do nexo causal. Demonstração. Lesão corporal de natureza grave sofrida pela vítima. Ausência de excludente de ilicitude civil. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Redução, contudo, do «quantum indenizatório fixado na sentença. Necessidade. Valor que deve ser suficiente para compensar a agressão sofrida, sem implicar, contudo, em enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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694 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a argumento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da recorrente. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (ivvc). Instituição. Desnecessidade de Lei complementar. Precedentes. Lei 1.182/1989 do município de paulínia. Local da ocorrência do fato gerador nas denominadas vendas domiciliares. Estabelecimento vendedor. Constitucionalidade.
«1. Segundo a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, era desnecessária a edição de lei complementar federal para a instituição do IVVC, uma vez que o art. 34, § 1º, do ADCT determinou a vigência imediata do CF/88, art. 156, III. Precedentes: RE 140.612, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 8/3/2002; RE 254.893-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 30/4/2010; AI 554.827-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 1/3/2011; AI 633.316-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/3/2012. ... ()
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695 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reposição salarial. prescrição. Não ocorrência. interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. a tutela jurisdicional prestada pela corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 2. o tribunal de origem reconheceu que o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o pagamento do acordo. Nesse sentido, contadas 16 (dezesseis) parcelas a partir do mês de junho/2015, tem-se que o termo final do acordo se daria em outubro/2016; disso se conclui que, contados 5 anos, as ações de cobrança podem ser manejadas até outubro de 2021 e a presente demanda foi proposta ainda em junho de 2020, portanto, dentro do lapso temporal permitido para tal mister (fl. 278). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... ()
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698 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva de notário e tabelião. Lei vigente ao tempo dos fatos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Nexo de causalidade afastado. Fato de terceiro. Ausência de falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falsificação. Prova pericial. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Norma local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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699 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Guarulhos. Lei Municipal 5753/01. Matéria já enfrentada por este Órgão Especial. Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal que deu nova redação ao artigo 15 do Código Tributário local, e instituiu alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano com base no fato de ser o imóvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação. Reapreciação desnecessária nesta sede. Inteligência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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700 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embora não excluído automaticamente o instituto do bem de família pelo fato da não ocupação pelo devedor e seus familiares, ou mesmo a locação para prover-lhes os meios de subsistência ou possibilidade de sustentação de moradia em outro local, não comprovada esta condição e aquela de tratar-se de único imóvel, inadmissível o levantamento da constrição, ante a não satisfação do ônus que ao recorrente competia. Recurso do executado não provido.
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