(DOC. VP 210.8160.7762.8939)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1) contradição. Inocorrência. Tese controvertida não debatida na instância ordinária. Falta de prequestionamento. 2) pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. 3) embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 1 -1. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna do julgado, ou seja, a contradição entre fundamentos e/ou conclusões, o que não se observa no presente caso. 1 -2. Na espéc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote