(DOC. VP 231.2180.6443.6650)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato e contratual. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao arts 1.022 do CPC/2015. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). 4 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 5 - Agravo interno não provido.

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