Jurisprudência sobre
local do fato

901 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. TRANSFERÊNCIA DE POSTO DE TRABALHO DA EMPREGADA. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. Na sentença rescindenda, a magistrada sentenciante julgou procedente o pleito da Reclamante, reputando inválido o ato administrativo de transferência da trabalhadora e determinando o seu retorno ao antigo posto e horário de trabalho, diante da ausência de demonstração da motivação do ato de transferência da obreira. O que o Município Autor - Reclamado na ação matriz - alega como erro de fato consiste na circunstância de a magistrada, analisando as provas dos autos da ação matriz, ter entendido que não foi demonstrada a motivação (interesse público) necessária para a validade do ato de transferência do posto de trabalho da empregada. 3. Ocorre, todavia, que houve controvérsia sobre os fatos em relação aos quais a parte alega ter havido erro de percepção do julgador, tendo a parte Reclamada interposto recurso ordinário quanto ao tema, o qual não foi conhecido por insuficiência de alçada. Ora, se os fatos representaram pontos controvertidos sobre os quais deveria o órgão prolator da decisão rescindenda ter se pronunciado, é evidente que, à luz do § 1º do CPC, art. 966 e da diretriz da OJ 136 da SBDI-2/TST, a omissão ou má apreciação da prova não autorizam o acolhimento da pretensão desconstitutiva com base em erro de fato. A magistrada sentenciante, ao proferir a decisão rescindenda, pronunciou-se expressamente sobre os documentos dos autos e os valorou. Concluiu, manifestando-se expressamente sobre o processo administrativo «PA 18.817/2019, que não foi demonstrada de forma suficiente a motivação na transferência do local de trabalho da empregada. 4. Portanto, constatado que os fatos em torno dos quais supostamente houve erro foram objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, é inviável o corte rescisório postulado. Não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável ao Autor, com amparo na parte da prova que ele entende ser-lhe favorável. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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902 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Possibilidade. Réu que teria subtraído dois relógios de pulso, agindo em concurso com indivíduo não identificado. O conjunto probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima ou por testemunhas, tampouco apreensão da res furtiva em sua posse. Laudo pericial constatando que as impressões papilares encontradas no local dos fatos não correspondem às do réu. Negativa categórica prestada pelo recorrente, em juízo, fornecendo versão crível. Possibilidade, que não foi afastada pelo conjunto probatório, de o apelante ter perdido sua bolsa com seus documentos pessoais. Embora o fato de terem os documentos de identificação do réu sido encontrados no local dos fatos consubstancie indício da prática do furto, a versão acusatória não restou corroborada por outros elementos probatórios produzidos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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903 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Conhecimento do apelo extremo pela alínea c do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade.

«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) . ... (Continua)

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904 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Conhecimento do apelo extremo pela alínea c do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade.

«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recurso do interessado. Legitimidade. Competência para a execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária do juízo da condenação. Transferência de preso para local próximo aos seus familiares. Existência de vagas. Condição. Agravo regimental não provido

«1. Possui legitimidade para interpor agravo regimental eventual interessado, desde que demonstre que a decisão proferida no conflito de competência refletirá diretamente na sua condição carcerária. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«1 - De acordo com a Corte Especial do STJ (AResp 957.821, em 20/11/2017), à luz do CPC/2015, a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de feriado local, configura vícío insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente, no agravo interno. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«1 - De acordo com a Corte Especial do STJ (AResp 957.821, em 20/11/2017), à luz do CPC/2015, a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de feriado local, configura vícío insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente, no agravo interno. ... (Continua)

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908 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Legalidade da busca domiciliar - Fundada suspeita evidenciada - Campanas prévias realizadas pelos policiais civis constatando movimentação típica da mercancia ilícita no local - Atos de mercancia praticados pelo réu novamente visualizados pelos agentes públicos no dia dos fatos - Delito permanente - Prescindível o mandado de busca e apreensão - Fundadas razões que justificaram o ingresso no local - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coesos dos policiais civis - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, apta a caracterizar maus antecedentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado bem aplicado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Preliminar rejeitada, recurso desprovido.

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909 - STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão do processo. Inocorrência. Legislação local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.099/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a Lei 9.868/1999 (que trata do processo e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) não traz previsão de suspensão dos julgamentos de processos em que se discute a aplicação da lei ou do ato normativo questionado enquanto a Suprema Corte analisa sua constitucionalidade. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de provas afastada pela corte de origem. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Conflito entre Lei complementar e Lei ordinária. Natureza constitucional. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. O Tribunal de origem, consagrando os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, entendeu que a não produção da prova pericial, com o consequente julgamento antecipado da lide, não implicou cerceamento do direito de defesa da recorrente. Para alterar tal conclusão necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

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911 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão à restauração e preservação dos marcos divisórios da propriedade do autor. Alegação de destruição da cerca demarcatória do imóvel. Autor que não se desincumbiu da prova do fato constitutivo de seu direito. Inexistência de prova da efetiva existência da cerca divisória no local ou de prova apta a demonstrar suas condições iniciais e o estado de degradação constatado ao final. Ausência, portanto, de qualquer elemento que permita imputar ao réu a responsabilidade por eventuais danos nos marcos divisórios da propriedade do autor. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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912 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

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913 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Legitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - REGRA GERAL - INAPLICÁVEL - DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDAS DE REPARAÇÃO DE DANO - FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO - ART. 53, IV,

"a, CPC. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... (Continua)

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917 - STJ. processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte.... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... (Continua)

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925 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval em determinadas circunstâncias.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

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926 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ocorrência de feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC, c/c a Lei 8.038/90, art. 28. Acolho os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de declarar a tempestividade do agravo em recurso especial, mas não conheço do referido recurso em razão do descumprimento dos requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28.

1 - O acórdão recorrido foi omisso, não se manifestando acerca da possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. C/2015pc, art. 1.003, § 6º.

«1 - O Recurso Especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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928 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Título de apostila. Ato de concessão inicial nulo. Revisão. Impossibilidade. Decadência do direito da administração pública de anular o ato. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local de regência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Copa do mundo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância. Não provido.

1 - O STJ adota o posicionamento de que os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2002, e a Lei 6.802/1980, as quais determinam os feriados nacionais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18.9.2019).... (Continua)

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930 - TJRJ. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, §3º. Exame de Alcoolemia, realizado duas horas após o fato, constatou o estado confuso e incoerente do acusado devido a embriaguez. Exame do Local de Constatação de Ocorrência de Trânsito concluiu que o acusado deu causa ao acidente, atropelou a vítima em cima da calçada. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Os policiais estiveram no local instantes após o acidente e confirmaram as conclusões do laudo pericial. Pena fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto. O quantum final da pena obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Suspensão da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena privativa de liberdade - Lei 9.503/97, art. 293. Recurso desprovido.

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931 - STJ. Processual civil e administrativo. Emissão de crv. Veículos para revenda. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. Decreto estadual regulamentar insere-se no conceito de Lei local.

«1 - As partes recorrentes fundamentaram seu recurso somente na alínea «b do inciso III da CF/88, art. 105, da e apontam como ato de governo local contrário à Lei a Portaria 736/2010 expedida pelo Detran/SP. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. ... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA OCORRIDA NA CALÇADA DO SHOPPING (APELANTE/RÉU) DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UM VERGALHÃO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PERIGO NO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, art. 373, I) DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 371. DANO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Print. Impossibilidade. Dia de todos os santos. Dia do servidor público. Feriado local.

1 - O Dia de Todos os Santos e o Dia do Servidor Público não são feriados nacionais, porquanto não se encontram previstos em Lei, de modo que é dever da parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por meio documento idôneo.... (Continua)

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934 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Local dos fatos e da atual residência da vítima no distrito federal. Medidas protetivas fixadas em outra comarca. Irrelevância para a fixação da competência penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do local dos fatos.

1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP (CC 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.).... (Continua)

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935 - STJ. habeas corpus. Homicídio. Abordagem policial realizada entre os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Competência declarada por juízo de primeiro grau e confirmada pelo tribunal local. Nulidade do ato decisório. Ordem concedida.

1 - A impetração narra que foram distribuídos dois procedimentos criminais distintos, um perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu - MS e outro no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Epitácio - SP. ... (Continua)

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936 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Indivíduo preso em flagrante delito e condenado em primeira instância por infração ao CP, art. 12, ««caput. Ampla divulgação na mídia sobre o envolvimento de policiais civis com o tráfico de drogas no local dos fatos. Descrédito dos policiais, principais testemunhas de acusação. Absolvição do autor pela corte «ad quem com arrimo no CPP, art. 386, VI. Pretensão indenizatória voltada a danos materiais e morais. Inviabilidade. Retidão da conduta da administração, que se pautou na prova coligida na instrução criminal acusatória, sem se olvidar que o desvio de conduta dos policiais é fato estranho, sem pertinência direta com o processo criminal. Aplicabilidade do art. 252 do regimento interno. Sentença mantida. Recurso improvido.

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937 - TJSP. Direito acidentário. Montador de produção. LER/DORT. Artrose difusa e leve na coluna cervical e lombar, abaulamento discal em C6-C7, radiculopatia cervical e lombar, fissura de ânulo Fibroso cervical síndrome do manguito rotador nos ombros e epicondilite bilateral nos cotovelos. Vistoria ambiental. Ato discricionário do médico. Necessária quando houver dúvida sobre o tipo de esforço físico preciso e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Incapacidade/redução da capacidade para a atividade habitual não verificada. Laudo claro, conclusivo e confiável. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.

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938 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.

«1. O Lei 6.830/1980, art. 8º, II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o CPC/1973, art. 222, «d, e CPC/1973, art. 224, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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940 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Santos) - Aplicação de analogia - Desacolhimento - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/09) - Tema 10 de IAC do C. STJ - Demanda que poderia ter sido ajuizada no foro de seu domicílio (São Vicente/SP), no do fato ou ato ensejador da demanda (Cubatão/SP), no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado (São Paulo/SP), observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção - Demanda que não foi proposta em nenhum dos foros possíveis - Nesse sentido: «Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Autora que não tem domicílio na Comarca de Campinas - Ato ou fato que não ocorreu na Comarca de Campinas (...)- Incompetência territorial que poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz. Inteligência do Enunciado 89 do Fonaje - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca não justifica a opção por Juizado Especial de outra Comarca, sendo o caso de a autora optar pelo juízo comum ou pelo Juizado Especial Cível de sua Comarca - Extinção do processo bem reconhecida, à luz do disposto no art. 51, III da Lei 9.099/1995 - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1026666-72.2020.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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941 - STJ. Tributário. ISS. Serviço de informática. Competência tributária. Vigência da Lei complementar 116/03. Local da prestação do serviço.

«1. Nas razões de recurso especial, a ora agravante defendeu a tese de que o ISS seria devido no município do local da sede da prestadora de serviço, afirmando, ainda, que a agravada não teria comprovado ter sede ou filial em município diverso. Em razão disso, deve mesmo incidir o óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

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942 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incêndio qualificado. Violação de preceito constitucional e violação do CPP, art. 620. Razões que não impugnam os fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 155, 157,159, §§ 1º e 2º, e 173 do CPP. Improcedência. Aresto que firma que a perícia não foi realizada por desídia do recorrente em comunicar o fato à polícia, o que impediu a preservação do local e dos vestígios do crime. Possibilidade de suplementação por outras provas. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a dois fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal em relação a eles, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de questões de fato. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do Código de Processo Civil revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedentes do STJ.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... (Continua)

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945 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval em determinadas circunstâncias.

«1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADORES ARTESANAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE VÁRIOS MESES, EM RAZÃO DE OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PÍER PELA PETROBRAS. CONSEQUÊNCIAS NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE E AOS PESCADORES DA LOCALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. RECURSO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PELOS DEMANDANTES APENAS DO REGISTRO COMO PESCADORES ARTESANAIS NO MINISTÉRIO DA PESCA, TODAVIA, NÃO COLACIONARAM QUALQUER CADASTRO EM COLÔNIAS DE PESCADORES DA LOCALIDADE OU EM ALGUMA DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DA REGIÃO. O SIMPLES FATO DE SE QUALIFICAREM COMO PESCADORES ARTESANAIS E RESIDIREM EM LOCAL PRÓXIMO AO DAS OBRAS NÃO SIGNIFICA QUE EFETIVAMENTE TRABALHAVAM COMO PESCADORES AO TEMPO DOS FATOS DISCUTIDOS NESTA AÇÃO, TAMPOUCO QUE SUPORTARAM PREJUÍZOS EM SUA SUBSISTÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE DEFESO. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

«- Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. ... (Continua)

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948 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de interferir na apuração dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa - , tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri- (HC 401.531/RJ, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

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949 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de interferir na apuração dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - «Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa - , tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri (HC 401.531/RJ, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

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950 - TJSP. Apelação interposta pela parte requerida. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta ocorrido em estacionamento de supermercado. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Veículo lá deixado por empregado da sociedade empresária recorrente, o qual a utilizava como meio de locomoção entre sua casa e seu local de trabalho. Fato bem demonstrado. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica caracterizada, independentemente do fato de o requerente se encontrar ou não autorizado a utilizar o respectivo local de estacionamento, porquanto é certo que o utilizava para tal fim e que desde sempre teve esse seu comportamento tolerado pela requerida. Expectativa de cuidado e segurança oferecidos assim a seus clientes como a seus empregados. Aplicação do disposto na Súmula de n.130 do STJ a este caso concreto. R. Sentença mantida. Precedente. Recurso conhecido e improvido.

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