(DOC. VP 193.7134.1003.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Emissão de crv. Veículos para revenda. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. Decreto estadual regulamentar insere-se no conceito de Lei local.

«1 - As partes recorrentes fundamentaram seu recurso somente na alínea «b» do inciso III da CF/88, art. 105, da e apontam como ato de governo local contrário à Lei a Portaria 736/2010 expedida pelo Detran/SP. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. 2 - O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e Lei, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III «d»).

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