Jurisprudência sobre
embargos infringentes

651 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Voto vencido que absolveu o réu, por ter reconhecido como ilícitas as provas decorrentes da violação de domicílio do denunciado. Recurso que pretende o acolhimento deste.

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652 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA.

Acórdão majoritário da Colenda 4ª Câmara Criminal que negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a sentença condenatória. ... (Continua)

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653 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Embargante condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado, em concurso de agentes e com emprego de arma branca. Embargante e um comparsa que simularam uma corrida e ingressaram no banco traseiro de um táxi. A certa altura, o embargante encostou uma chave de fenda na nuca da vítima, motorista do táxi, e disse ¿me passa o celular e o dinheiro, senão eu vou te furar todo!¿. Vítima que, atemorizada, entregou seus pertences. Apreensão da chave de fenda no momento da prisão. ... (Continua)

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654 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Agente público. Dolo. Não configuração. Fundo de previdência dos servidores do município de alvorada. Aplicação. Banco não oficial. Resolução 2652. Bacen. Desacordo. Inocorrência. Conselho de administração do funsema. Atribuições. Ilegalidade. Ausência. Embargos infringentes. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidencia da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Jurisprudência do STF, STJ e tjrs. Aplicação de fundo previdenciário municipal em banco não oficial. Ressalva constante do § 3º do CF/88, art. 164. Lei nacional 9.717/98 e Resolução 2.652 do conselho monetário nacional. Cmn. Edição da l. C. 101/00. Ajuizamento daADI 3.577 no STF. Não demonstrada a ilegalidade da conduta.

«I - Esta Corte pacificou a posição no sentido da incidência da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, com base na jurisprudência do STF, STJ. ... (Continua)

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655 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 155, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACÓRDÃO DA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE QUE RECONHECIA A TENTATIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582, DO S.T.J. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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656 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGADO PROVIMENTO.

Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado José pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e o acusado Wagner pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 37, caput, `absolvendo-os, no mais¿, com base no CPP, art. 386, VII. A Egrégia Quinta Câmara Criminal, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação ministerial, para condenar ambos os acusados pela prática do delito do art. 35, caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006. Voto vencido que negava provimento ao recurso. ... (Continua)

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657 - TJSP. Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Progressão de regime deferida, mediante declaração incidental da inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, sem a realização de exame criminológico. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão que deferiu a progressão de regime e determinar a submissão do sentenciado ao exame criminológico. Voto vencido que provia em parte o recurso, tão somente para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º da LEP, art. 112, mantida, a progressão ao regime aberto. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados

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658 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ACÓRDÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO UNANIME.

Embargos Infringentes da COPEBRÁS LTDA. para a prevalência do voto vencido. Ação originária de indenização por aventado apossamento administrativo. Acórdãos rescindendos (apelação e embargos de declaração) que trataram a ação como desapropriação indireta, imputaram ao Estado o pagamento de indenização pela terra nua, apenas e tão-somente, conquanto constatada a inaproveitabilidade econômica da área, tendo sido determinada a transmissão da propriedade ao Estado. ... (Continua)

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659 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, COM OFERECIMENTO DE ANPP, BEM COMO A MITIGAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS - QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS EM MOMENTO OPORTUNO E NÃO COMPORTAM REDISCUSSÃO - ANÁLISE DA MATÉRIA ADSTRITA AOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, NA HIPÓTESE - ALÉM DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES, UTILIZADOS PARA O INCREMENTO DA BASILAR, FORAM SOPESADOS TAMBÉM OUTROS ELEMENTOS A JUSTIFICAR O DECOTE DA MITIGADORA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA DOUTA MAIORIA DEVE PREVALECER, DATA MÁXIMA VÊNIA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E REJEITADOS

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660 - TJSC. Embargos infringentes. Ação revisional. Contrato bancário. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba alimentar que constitui direito autônomo do advogado. Exegese da Lei 8.906/1994, o art. 23. Do estatuto da advocacia. Compensação vedada por força do princípio da especialidade. Posicionamento, inclusive, em sintonia, com as diretrizes do novo CPC/1973 (Lei 13.105/2015, art. 85, § 14). Higidez do voto condutor.

«Tese - Pelo princípio da especialidade, a regra prevista no Estatuto da Advocacia, que outorga ao advogado a verba honorária devida por força da sucumbência processual, prevalece sobre a compensação a que aludem o CPC/1973, art. 21- Código Processo Civil e a Súmula 306/STJ. ... (Continua)

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661 - TJSP. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação movida por irmã de falecida servidora estadual inativa. Pretensão de reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Admissibilidade. Existência de declaração de vontade na qual consta a autora como beneficiária. Aplicação dos Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 152 e Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 153 que se encontra em plena vigência e não foram alterados pela posterior Lei Complementar Estadual 1.012/07. Ação procedente. Embargos Infringentes acolhidos para este fim, com a ressalva de que a sentença só não pode subsistir naquilo em que cumulou a incidência do regime da Lei 11960/09, com a aplicação de juros moratórios a partir da citação.

... (Continua)

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662 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I, III, IV E VI, C/C §§2º-A, S I E II, E 7º, I, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA APOIADA NO VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APESAR DO ESFORÇO DA DEFESA EM BUSCAR PREVALECER O VOTO VENCIDO, QUE ESTIPULOU A PENA-BASE NO MONTANTE DE 20 (VINTE) ANOS, TAL NÃO ENCONTRA O DEVIDO E NECESSÁRIO EQUILÍBRIO COM AS PROVAS PRODUZIDAS. ASSIM SE COMPREENDE PORQUE O VOTO VENCIDO APLICOU O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUE NÃO ATENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE NÃO MODIFICOU A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO. LADO OUTRO, É DE SE OBSERVAR DO VOTO CONDUTOR, QUE FOI MANTIDA A DOSIMETRIA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM ATENÇÃO ÀS QUALIFICADORAS, BEM COMO, A EXTREMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, O QUE SINALIZA CLARAMENTE A PRÁTICA DE UM CRIME VIOLENTO E COM REPERCUSSÕES GRAVÍSSIMAS, AS QUAIS, PELO QUANTITATIVO DA PENA PRIMÁRIA ESTABELECIDA FOI SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

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663 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro por disparos de arma de fogo efetuado por outro passageiro, no momento da parada do ônibus, tendo este fugido em seguida. Ajuizamento de ação de reparação de danos materiais e morais contra a transportadora. Inviabilidade da ação. Deficiência da explicitação do porquê da morte do filho da autora por outro passageiro. Elementos externos, vale dizer, sem qualquer relação ou conexão com o serviço de transporte e o risco inerente a essa atividade que elidem a responsabilidade do transportador. CCB, art. 734, «caput. Vinculação do CDC, art. 14, evidentemente, aos casos fortuitos internos, relacionados com a própria atividade empresarial. Indenizatória improcedente, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.

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664 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL NO MOMENTO DA CAPTURA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. 1)

Encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ que a confissão espontânea, seja informal, extrajudicial ou judicial, parcial ou total, qualificada ou retratada em juízo, deve ser reconhecida quando utilizada como fundamento para a condenação (Súmula 545/STJ). A única objeção à compensação integral entre a agravante da reincidência ¿ genérica ou específica ¿ e a atenuante da confissão espontânea tem sido feita pela jurisprudência em relação às hipóteses em que considerada, na fase intermediária da dosimetria, mais de uma condenação com anterior trânsito em julgado, o que não é o caso dos autos. 2) Na espécie, o Embargante negou a prática do delito ao ser interrogado formalmente tanto em sede policial quanto em juízo. A menção na sentença à confissão informal consta apenas na transcrição dos testemunhos e em sua síntese subsequente, porém, o magistrado não a invocou para formar seu convencimento; ao revés, valeu-se do contexto da prisão para concluir pela participação do Embargante na associação criminosa (foi ele capturado compartilhando uma pistola 9mm e com um radiotransmissor na cintura, após troca de tiros com uma guarnição da Polícia Militar, em localidade dominada por organização criminosa). Igualmente, o acórdão impugnado em momento algum utilizou a suposta confissão para confirmar o decreto condenatório. Não é possível, portanto, o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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665 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Regime aberto. Estabelecimento penitenciário. Superlotação. Caso concreto. Circunstâncias. Lei 7210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições. Possibilidade.

«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições, a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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666 - TJSP. Embargos Infringentes - Agravo em Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Embargos acolhidos

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667 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Proibição do corte por débitos pretéritos apurados em procedimento de revisão de contas pagas sob fundamento de fraude no relógio medidor de consumo. Situação que não envolve inadimplemento de conta regular, para a qual o art. 6º, § 3º, II da Lei 8987/1995 expressamente prevê a interrupção do fornecimento dos serviços. Aplicação dos ditames da Lei 9427/96. Validade do «TOI (termo de ocorrência de irregularidade) que, no entanto, não legitima cobrança sem o devido processo legal. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a imprestabilidade do débito informado no procedimento para servir de base à interrupção dos serviços. Circunstância, todavia, que não inibe a suspensão no caso de inadimplemento contemporâneo ao corte. Embargos infringentes acolhidos em parte.

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668 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que teria dormido, tendo perdido o controle da direção e colidido com um poste. Ação de cumprimento de obrigação contratual, cumulada com indenizatória de danos morais. Alegação de excludente de responsabilidade. Afirmativa de estado de embriaguez do segurado. Desacolhimento. Ausência de comprovação do apontado agravamento do risco e do nexo de causalidade entre a eventual ingestão de bebida alcoólica e o evento danoso. Afirmativas, em ficha de hospital e em relatório de policiais, que atenderam a ocorrência, de existência de «hálito etílico. Insuficiência para comprovar a embriaguez, ou que foi esta a causa do acidente. Mera presunção não tem o condão de afastar a cobertura securitária, elidindo a responsabilidade da seguradora. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

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669 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos embargantes inquestionáveis, nos termos das provas documental e oral colhidas ao longo da instrução criminal. Réus que, na qualidade de advogados, apropriaram-se de valores destinados a um cliente, oriundos de acordo judicial. Vítima que tomou conhecimento do ocorrido por meios próprios, cerca de um ano depois, e, a despeito das inúmeras solicitações endereçadas aos embargantes e até mesmo de um acordo com eles firmado na esfera cível, jamais recebeu a integralidade do dinheiro devido. Conjunto probatório apto a formar o juízo condenatório. Segundo embargante que, ademais, confessou a prática do crime, alegando tê-lo feito em razão de dificuldades financeiras. Primeiro embargante que igualmente reconheceu a retenção do dinheiro, embora tenha negado o dolo de apropriação. Versão autodefensiva do primeiro embargante completamente isolada nos autos. Ausência de justificativa plausível para o comportamento dos acusados, notadamente no que diz respeito à falta de transparência com a vítima e postura evasiva após o lesado descobrir a apropriação do numerário, culminando, ainda, com o dispêndio dos referidos valores como se próprios fossem. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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670 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Pena. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Roubo majorado.

«1. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (DE FOGO). INCIDÊNCIA. APREENSÃO E PERICIAMENTO. DISPENSABILIDADE. DEPOIMENTO FIRME, SEGURO E IDÔNEO DA VÍTIMA. VALIDADE. ... (Continua)

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671 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores em decorrência do sinistro. Ação procedente em parte. Maioria de votos. Embargos infringentes. Divergência circunscrita ao montante da indenização. Inviabilidade do conhecimento da questão da pensão mensal. Afastamento do tema, por votação unânime, diante da ausência de prova da dependência econômica da vítima. «Quantum indenizatório a título de danos morais, doutro turno, que deve ser arbitrado moderadamente pelo juiz, dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento a dor da vítima com a análise econômica dos envolvidos. Quantificação dentro do patamar razoável que considera a intensidade do sentimento de tristeza causada pela perda do ente querido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

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672 - TJRJ. E M E N T A

Ofendida que ostentava a condição de babá da filha do casal à época dos fatos. Prevalência das relações domésticas para a prática do crime. Entendimento do STJ. Precedentes. Discriminação de gênero igualmente presente na hipótese dos autos. Embargos rejeitados.... (Continua)

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673 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial de agravo de execução. Decisão agravada que indeferiu o pedido do Parquet de intimação da Defesa para comprovação do pagamento da multa imposta. Acórdão que reformou o decisum, a fim de que a Defesa do apenado seja intimada para a providência vindicada pelo MP e, na hipótese de não comprovação da quitação voluntária, que seja expedida a certidão de débito da pena de multa tal como requerido. Voto vencido no sentido de que que a execução da pena de multa restou facilitada e deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo MP. ... (Continua)

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674 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - DOIS CARGOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ACÓRDÃO REFORMADO.

Conforme entendimentos firmados no REsp. Acórdão/STJ e ADI Acórdão/STF, a restituição somente é devida a partir de 14/04/2010 e desde que não tenha havida adesão expressa ou tácita aos serviços, o que não se observa no caso, razão pela qual não é cabível a restituição quanto ao cargo de maior remuneração. ... (Continua)

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675 - TJSC. Embargos infringentes. Ação dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de alegada injúria, ajuizada por padre da igreja católica contra emissora de rádio e vereador. Entrevista concedida ao vivo. Declarações do edil que, entre outros temas, compreendeu crítica pessoal ao pároco, afiliado a partido político adverso. Decisão colegiada que, em sede de apelação cível, por maioria de votos, deu provimento ao reclamo, julgando improcedente o pedido. Extinção da punibilidade do querelado na instância criminal. Decisão que não produz efeitos na esfera civil.

«Tese - A crítica veemente lançada em entrevista ao vivo, direcionada a padre inserido no meio político, não enseja responsabilização civil por estar acobertada pelo direito à liberdade de expressão. ... (Continua)

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676 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa área. Responsabilidade do transportador. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 6. Extravio de bagagem. Equipamentos eletrônicos. Causa excludente. Força maior. Culpa exclusiva do passageiro. Não comprovação. CCB/2002, art. 734. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bagagem. Extravio parcial. Equipamentos eletrônicos. Dano material. Indenizabilidade.

«1 - A responsabilidade pelo transportador é de matriz objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14, aplicável à espécie, ante a qualificação do embargante e da embargada como consumidor e fornecedor. ... (Continua)

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677 - TJSP. Embargos infringentes. Furto. Princípio da insignificância. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para recebimento da denúncia. Defesa que pretende fazer prevalecer o voto vencido. Não acolhimento. Réu que possui outras incursões pelo mesmo tipo de crime e, pouco tempo antes, já foi agraciado com a suspensão condicional do processo, justamente pela prática de furto. Crime continuado, já que o réu atingiu patrimônio de três empresas distintas. Valor da res que, embora pequeno, não é insignificante. Recuso não provido. Acórdão majoritário mantido.

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678 - TJSP. Embargos infringentes - Recurso interposto contra decisão não unânime proferido em sede de julgamento de agravo em execução - Reeducando do sistema aberto - Abandono - Não cumprimento das condições do regime em questão - Extinção pelo Juízo de primeiro grau da punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento da sanção - Não cabimento - Decisão cassada.

No curso do regime aberto, deve o sentenciado dar mostras efetivas de seu comprometimento para com a Justiça. As condições fixadas não podem ser simplesmente desconsideradas, eis que expressam elas o caráter retributivo da sanção penal e a finalidade ressocializadora da pena. Não cumpridas as condições, está caracterizado o abandono pelo não cumprimento das condições impostas pelo reeducando. ... (Continua)

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679 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Crime contra a dignidade sexual. Interposição visando à absolvição, nos termos do voto vencido, segundo o qual o crime de atentado violento ao pudor não mais subsiste como figura autônoma, com a edição da Lei 12015/2009 que é mais favorável ao réu, e que o elemento subjetivo de tal crime sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Desacolhimento. Não há que se falar em «abolitio criminis, pois, com a edição da Lei 12015/09, apenas se configurou o fenômeno da continuidade normativo-típica, na medida em que somente houve uma transposição do conteúdo normativo do antigo art. 214 para o atual 213 do CP. Elemento subjetivo do tipo exigido na antiga redação do CP, art. 214(dolo genérico) permaneceu com a mesma configuração, após o advento da Lei 12015/2009 que modificou a redação do CP, art. 213. Embargos rejeitados.

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680 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DA VEP INTERROMPENDO A CONTAGEM DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO MOMENTO DE SUA OITIVA PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. A COLENDA QUINTA CÂMARA, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO MAIA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO RECONHECENDO A NULIDADE DO PAD E, POR CONSEGUINTE, ANULANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE HOMOLOGOU A DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO APENADO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

Voto vencido que deve prevalecer. Ab initio, consigna-se ser plenamente possível a aplicação de medidas punitivas ao apenado que tenha se comportado de maneira irregular no curso da execução da pena. Entretanto, na forma da LEP, art. 59, qualquer sanção imposta reclama prévio processo administrativo disciplinar, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O controle realizado pelo judiciário se resume ao exame formal do procedimento, não devendo, salvo em casos excepcionais, quando evidente a violação ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, interferir no mérito da punição ou na sua própria graduação. In casu, é clara a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por inobservância aos ditames legais e constitucionais vigentes. Ao ora agravante não foi viabilizado o exercício pleno da defesa, haja vista que, por ocasião de sua oitiva, não se fez presente o defensor público e sequer lhe fora advertido sobre o seu direito ao silêncio. Neste diapasão, em que pese ter sido juntada, posteriormente, peça de defesa do apenado subscrita pela Defensoria, tal fato não possui o condão de convalidar o ato antecedente, que nasceu inquinado de vício que desborda no reconhecimento de sua nulidade. Ademais, resta evidente que a peça de defesa, juntada posteriormente, foi meramente um adorno no PD, vez que nenhum argumento ou pedido ali constante foi mencionado, tampouco refutado ou indeferido no parecer ou na decisão, indicando ausência de motivação. Destarte, impõe-se a declaração de nulidade do PD . SEI-0041/000069/2021 e, por conseguinte, a decisão do juízo da execução que, em razão dele, deferiu a interrupção da contagem de prazo para progressão de regime deve ser cassada. ... (Continua)

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681 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Provimento parcial do apelo. Voto divergente Afastamento da conduta tipificada do art. 155, caput do Cód. Penal. Recurso da Defesa.

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682 - TJRJ. Embargos Infringentes. Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147. Concurso material. Sentença de 1º grau condenou o ora Embargante à pena total de 09 (nove) meses de detenção. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. A Egrégia 5ª Câmara Criminal ao julgar essa Apelação, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso defensivo somente para afastar a prestação de serviços à comunidade no primeiro ano da suspensão condicional da pena. Voto vencido dava provimento ao recurso de Apelação defensivo, para absolver o acusado com fulcro no CPP, art. 386, VII, com base no princípio in dubio pro reo. A defesa do Embargante busca a sua absolvição nos termos do voto vencido. Impossibilidade. Não pairam dúvidas, como bem esclareceu o voto vencedor, acerca da autoria e da materialidade delitiva. Depoimento da vítima, em Juízo, é detalhado e coerente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova. Precedente do STJ. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a prevalência integral do voto vencedor.

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683 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B VOTO VENCIDO QUE PROVIA PARCIALMENTE OS RECURSOS DEFENSIVOS PARA FIXAR A PENA BASE DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NO MÍNIMO LEGAL. O EMPREGO DA VIOLÊNCIA, NOS MOLDES EM QUE OCORREU, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO DESDOBRAMENTO DA CONDUTA TÍPICA, UMA VEZ QUE, IN CASU, O EMPREGO DA VIOLÊNCIA FÍSICA SE MOSTROU ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIO, CONSIDERANDO, ESPECIALMENTE, A SUPERIORIDADE NUMÉRICA DE AGENTES EM RELAÇÃO À VÍTIMA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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684 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretensão à exclusão de tarifas de abertura de cadastro e de serviço de terceiros. Cobrança regulamentada pela Resolução 3518/07, do Banco Central, vigente à época da contratação (julho de 2008). Descaracterização da abusividade da sua exigência, equivalente a 4,44% do valor financiado. Desequilíbrio contratual não observado. Serviços de terceiros que não podem ser incluídos como tarifa, pois não ficam retidos pelo Banco-embargante, mas são repassados à concessionária/lojista responsável pela venda do veículo. Tarifas expressamente previstas, com discriminação clara quanto ao valor cobrado, havendo destaque e prévio conhecimento por parte do embargado, respeitado o direito de informação do consumidor. CDC, art. 6º, III. Ação improcedente. Embargos infringentes acolhidos, prevalecendo o voto vencido.

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685 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Hipótese em que o autor contratou serviço de transporte e acompanhamento de seu irmão menor para viagem internacional, mas foi privado de informações sobre o paradeiro do passageiro, chegando apenas a bagagem no destino. Menor que foi impedido de embarcar no voo em que era esperado e que teve que adquirir outro bilhete, em outra companhia para chegar ao seu destino, algumas horas depois. Situação descrita que configura abalo moral, na medida em que o autor foi submetido a momentos de grande angustia e dor por não saber o destino de seu irmão menor. Dano extrapatrimonial caracterizado, fixada a reparação em dez mil reais. Voto vencido neste sentido que deve prevalecer. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

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686 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCOLAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da apelação defensiva. Sentença que condenou o embargante nas penas do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP. Voto vencido no sentido de fixação da pena-base no mínimo legal, sob o fundamento de que a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não serve para exasperar a pena-base. ... (Continua)

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687 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I. Emprego de arma branca. Majorante. Aplicação. Palavra da vítima. Valor. Disposições STJ e STF. Ei 70.054.150.701 g/m 354. S 16.08.2013. P 22 embargos infringentes. Roubo majorado. Majorante da arma (branca) no crime de roubo. Requisitos de incidência. Prova idônea, segura e induvidosa sobre o uso do artefato na subtração patrimonial. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria.

«A tese de afastamento da majorante do uso de arma no crime de roubo não prospera, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório idôneo, seguro e induvidoso, a exemplo do ocorrido no caso sob exame, em que a vítima afirma que o réu usou uma faca para anunciar o assalto, ameaçá-la e subtrair-lhe quantia em dinheiro do caixa do ônibus. Ademais disto, o poder vulnerante da faca apreendida é notório e dispensa a produção de prova sobre a sua potencialidade lesiva, ao efeito de configurar uma grave ameaça instrumentalmente qualificada. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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688 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Embargos infringentes. Rejeição de contas do Prefeito Municipal sem observar o direito à defesa. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o principio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. 0 caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos «arcana imperii dominantes nos governos absolutos considerado essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder. A Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Invalidade de decisões tomadas sem garantia da ampla defesa. Possibilidade de que se refaça o julgamento. Embargos acolhidos nos termos do voto vencido.

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689 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso formal. Emprego de arma. Majorante. CP, art. 157, § 2º, I. CP, art. 70. Artefato. Apreensão. Irrelevância. Palavra da vítima. Valor. Pena privativa de liberdade. Individualização. Ei 70.056.025.638 g/m 365. S 29.11.2013. P 30 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado em concurso formal.

«Na espécie examinada, não prospera a tese de defecção probatória do libelo quanto à majorante do uso de armas (de fogo) nos crimes de roubo duplamente majorado em concurso formal, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório firme, seguro e idôneo, como no caso, em que as vítimas afirmam o uso de armas de fogo por todos os três meliante na empreitada criminosa. De outra parte, anotada a pacificidade da Súmula, verbete 443, do STJ, no caso sob exame impende manter, nos lindes da 3ª etapa do método trifásico, a dupla majoração (concurso de 3 agentes e emprego de 3 armas de fogo) da pena carcerária individual dos réus-embargantes na fração de 3/8, porque o seu resultado mostra-se rigorosamente adequado e proporcional ao perfil concreto da causa, uma vez que os crimes foram praticados por três indivíduos que portavam, respectivamente, dois revólveres e uma espingarda, tendo usado esse armamento para invadir a residência das vítimas e subjugá-las mediante grave ameaça armada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

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690 - TJSP. Embargos infringentes - Furto qualificado tentado.

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691 - TJRJ. Embargos infringentes. Homicídio tentado. Sentença absolutória reformada por acordão não unânime. Divergência consubstanciada na solução absolutória adotada na sentença e prestigiada no voto vencido. Absolvição sumária que se impõe na esteira do voto vencido. Evidente reação à injusta agressão. Acusado que agiu, tão somente, para repelir a injusta agressão da vítima que, munida de uma arma branca (faca), investiu desnecessariamente contra sua integridade física, de forma sorrateira. Inconteste situação processual a impor o reconhecimento da causa de excludente de ilicitude descrita no CP, art. 25. Parecer da PGJ nesse sentido. Prevalência do voto vencido que prestigiou a solução absolutória. Provimento do recurso.

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692 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóveis contíguos. Residência do devedor que abrange vários lotes contíguos. Caso em que alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias. Viabilidade da constrição judicial recair sobre tais imóveis, desde que, possuindo matrículas próprias no Registro de Imóveis e que não haja prejuízo ao imóvel destinado à moradia. Caso dos autos em que a divisão dos lotes não é cômoda, a fim de se destacar tão-somente a área de lazer, eis que parte da residência dos devedores-embargantes está inserida no terreno que foi objeto de penhora. Se mantida a constrição, haverá a necessidade de demolição de parte da sala de estar, com prejuízo de parcela significativa da moradia. Violação, assim, do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Impenhorabilidade do bem imóvel. Prevalência, assim, do voto minoritário proferido no julgamento da apelação interposta em embargos à execução. Embargos Infringentes acolhidos, por maioria.

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693 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33.

Embargos requerendo a prevalência do voto vencido, que negou provimento ao recurso ministerial. ... (Continua)

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694 - STJ. Embargos infringentes. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente, por maioria. Não cabimento de embargos infringentes. Recurso não conhecido.

1 - Em atenção ao disposto no CPC, art. 530, não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, julga improcedente pedido formulado em ação rescisória.... (Continua)

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695 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia. Pós-operatório. Infecção hospitalar. Sequelas. Pessoa idosa. Médico responsável. Conduta negligente. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Responsabilidade do hospital configurada. Inexistência de defeito na prestação do serviço não comprovada. CDC, art. 14, § 3º.

«A responsabilidade dos hospitais, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadores de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Hipótese em que restou configurado o fato do serviço, consubstanciado no tratamento negligente dispensado pela equipe médica do nosocômio réu à demandante na pronta identificação de quadro infeccioso surgido em razão de erro em procedimento de sacrocolpopexia, por aquela ultimado, do qual resultaram graves sequelas, que poderiam ter sido evitadas, ou ao menos mitigadas, caso houvesse pronto diagnóstico do caso. Gravidade do procedimento cirúrgico de sacrocolpopexia, no qual foram identificadas aderências intra-abdominais - cujo desfazimento potencializava o risco de perfuração intestinal - , aliada às contínuas queixas de dor e outros sintomas apresentados pela demandante no pós-operatório, conduzindo à suspeita de fístula intestinal, que exigiam uma investigação mais célere e detalhada do quadro clínico da autora, providência não ultimada pelo réu. Acompanhamento da suplicante, durante o pós-operatório, realizado basicamente por enfermeiros e médicos residentes, sem a comprovação da supervisão direta do profissional responsável pela cirurgia, providência que se mostrava imprescindível, por cediço que os cabedais técnico e prático destes são inferiores a de seus preceptores. Responsabilidade objetiva. Juízo de parcial procedência da ação, prolatado na sentença e mantido no voto dissidente, cujo restabelecimento se impõe. ... (Continua)

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696 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 4ª Câmara Criminal. Provimento do recurso. Cassação do decisum que determinou o cômputo em dobro de todo o período de permanência do apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC. Voto vencido pela manutenção da decisão da VEP. Recurso que pretende o acolhimento deste. Procedência.

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697 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Qualificadora. Exclusão. Embargos infringentes. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

«1. O dolo eventual, notadamente nos delitos de homicídio praticados na direção de veículo automotor, deve ser aferido a partir das circunstâncias do caso concreto, que informarão ter o agente praticado um delito culposo ou doloso. Não é, em síntese, o assumir qualquer risco que determinará a existência do dolo eventual. Também não é qualquer conduta que determinará o agir com dolo eventual, e tampouco a espécie de resultado que determinará a conduta com dolo eventual. No caso dos autos, a prova produzida sob contraditório judicial - notadamente o depoimento de uma testemunha presencial - e a prova antecipada - prova pericial e levantamento fotográfico do local dos fatos - permitem aferir a possibilidade de ter o réu anuído com o resultado. Impositiva, nesse cenário, a admissibilidade da hipótese acusatória, para que os jurados decidam se o réu obrou de maneira imprudente ou se assumiu o resultado morte. ... (Continua)

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698 - TJSP. Embargos infringentes - Alegação de que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, devendo ser considerada, para início da contagem do prazo do benefício, a data da prisão, e não a data do delito mais recente do agravante - Pretendida a retificação do cálculo de penas, nos termos do voto vencido - Prejudicado o exame do mérito - Superveniência de decisão do C. STJ em sede de «habeas corpus impetrado em favor do ora embargante, «para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução - Perda superveniente do interesse recursal - Embargos não conhecidos

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699 - TJSP. Embargos infringentes. Acórdão mantendo a condenação da ré por associação para o tráfico. Voto divergente absolvendo a acusada. Prova dando conta da associação, de forma estável e duradoura. Embargos rejeitados. Ré condenada por associação para o tráfico. Respeitável voto divergente absolvendo a acusada por entender precária a prova. Existência de elementos a comprovar a autoria e a materialidade do crime. Hipótese em que as conversas interceptadas durante investigação policial indicam que a acusada tinha contato com o investigado e dele adquiria entorpecentes para venda. Elementos indicando que as negociações não eram meramente eventuais, mas habituais, ainda que em quantidades pequenas. Relatos dos policiais civis coerentes e em sintonia com a prova colhida. Prova hábil. Negativa da embargante, isolada. Condenação de rigor. Embargos rejeitados

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700 - TJPE. Processo penal. Tribunal do Júri. Coautores absolvidos pelo tribunal do Júri extensão de julgamento singular a corréu. Impossibilidade. Violação à soberania do tribunal do Júri. Materialidade e indícios de autoria. Impõe-se a pronúncia. Julgamento pelo juízo natural. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por unanimidade.

«1. Absolvição do suposto coautor pelo Tribunal do Júri não valida impronúncia de corréu, sob pena de violação à soberania do pretório leigo, a quem cabe qualificar ou desqualificar a prova. ... (Continua)

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