Jurisprudência sobre
embargos infringentes

401 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Ação de cobrança de despesas médicas e hospitalares cumulada com obrigação de fazer. Acórdão provido para declarar nula a cláusula que exclui a cobertura para a realização de dermolipectomia, condenando a ré ao pagamento dos valores pagos pela autora. Divergência refere-se à impossibilidade de invocar o Código de Defesa do Consumidor e a não obrigação de dar cobertura ao tratamento da autora. Ré coloca em circulação serviço como operadora de plano de saúde e a Lei Consumerista não exclui da qualidade de fornecedor as associações sem fim lucrativo. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 3º. Precedentes na jurisprudência. Cirurgia de dermolipectomia é necessária para o restabelecimento, porém a ausência de tal procedimento não causa risco de vida à autora, razão pela qual a ré deverá cobrir somente parte do tratamento. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

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402 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Dano moral. Cheque da embargada devolvido por falta de fundos, mesmo após ter encerrado regularmente a conta corrente. Negativação indevida. Comprovação. Existência de fundamentação para majoração do dano moral. Prevalência dos votos vencedores. Culpa exclusiva da embargada não demonstrada pelo Banco. Indenização devida. Manutenção da majoração. Verbas de sucumbência. Matéria que não foi objeto da divergência. Recurso conhecido em parte e nesta parte improvido.

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403 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Sentença de condenou os Embargantes à pena de 30 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, em relação a Sailson; e art. 121, §2º, I e IV, c/c CP, art. 29, caput, em relação a Cleusa. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a Apelação Criminal interposta pela defesa, por maioria, negou provimento ao recurso e manteve a sentença condenatória. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo, para reduzir o recrudescimento da pena-base ao quantum de 2/3 (dois terços), aquietando a reprimenda final, de ambos os acusados, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Com razão os Embargantes. A divergência diz respeito à exasperação da pena-base levada a efeito na sentença e confirmada em sede recursal. Em que pesem as divergências que giram em torno das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e do quantum de exasperação, é cediço que o juiz possui manifesta discricionariedade na fixação da pena inicial, devendo observar os comandos insertos na norma legal. Dentro do seu poder discricionário, o julgador deve fixar as penas levando em consideração as circunstâncias do caso concreto de forma fundamentada (art. 93, IX, CF/88) e em obediência aos princípios da individualização e adequação da pena. No presente caso, há motivação idônea para elevar as penas iniciais, tendo em conta as graves circunstâncias relacionadas ao crime de homicídio qualificado praticado pelos embargantes. Contudo, como bem destacado no voto vencido, mostra-se excessiva a majoração da reprimenda inicial ao máximo previsto no preceito secundário do tipo penal em análise (30 anos), para ambos os recorrentes. Assim sendo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos presentes embargos infringentes e de nulidade, para reduzir as penas dos embargantes e definir a resposta penal, de ambos, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do voto minoritário.... (Continua)

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404 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.114 DO STF -

Acórdão que acolheu os embargos infringentes para negar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual, confirmando a r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de férias não usufruídas com acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, correspondente ao período em que a autora prestou serviços na Polícia Militar como temporário - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria - Constitucionalidade das leis que estabeleceram a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar (Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002) - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 1.114 de Repercussão Geral do STF, RE 1.231.242, DJe 19/11/2020, a saber: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Tese que superou o anterior entendimento do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, Tema 02, da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP - Revisão de tese levada a efeito, em 14/01/21, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público - Improcedência do pedido que se impõe - Juízo de retratação exercido para rejeitar os embargos infringentes e, por conseguinte, dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

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405 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Limitação pelas taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma natureza. Inadmissibilidade. Mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era auto-aplicável, dependendo de regulamentação. Cabível a aplicação dos juros praticados pela administradora de cartões. Embargos infringentes rejeitados.

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406 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Veículo isento. Cobrança de imposto. Alegação da Fazenda do Estado de que na data do fato gerador, não estava constituída esta hipótese. Ilegalidade do agir. Reconhecimento. Decisão administrativa que possui caráter declaratório, já que a isenção decorre da lei, e não de decisão. Efeito 'ex-tunc'. Sentença mantida. Embargos infringentes acolhidos.

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407 - TJSP. Júri. Libelo. Testemunha arrolada na contrariedade do libelo, em caráter de imprescindibilidade, não requisitada. Equívoco da serventia que não pode gerar prejuízo à defesa. Defensor dativo, o que justifica a falta de arguição de nulidade no momento do julgamento. Violação expressa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Submissão a novo julgamento. Necessidade. Embargos infringentes acolhidos.

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408 - TJSP. Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.

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409 - TJSP. Tráfico de drogas - Prova pouco esclarecedora sobre o efetivo envolvimento da embargante na prática de tráfico de drogas - Dúvida razoável que deve favorecer a Defesa - Desclassificação para porte para uso próprio - Necessidade - Manutenção do decreto condenatório tal qual fixado em primeira instância - Embargos infringentes acolhidos

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410 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo de pessoas. Acidente. Lesões físicas ao passageiro. Danos morais. Dosagem da indenização. O transportador é objetivamente REsponsável pelos danos causados aos passageiros por consequência de acidente durante a execução do contrato de transporte. Presumem- se os danos morais em caso de acidente em transporte coletivo, com lesões físicas ao passageiro, ainda que leves. Arbitra- se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.

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411 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Temporal. Caso fortuito. Não configuração. Consumidor. Dano. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção. Demora do restabelecimento do serviço. Temporal. Evento previsível. Caso fortuito não configurado. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Não caracteriza caso fortuito a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, conforme entendimento firmado por esta Corte. ... (Continua)

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412 - TJRS. Direito criminal. Licitação. Dispensa. Ilegalidade. Veículos. Serviço de manutenção. Despesa. Fracionamento. Ocorrência. Particular. Vantagem indevida. Caracterização. Erário. Prejuízo. Irrelevância. Lei 8666/1993, art. 89, «caput, par-único. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e parágrafo único. Dispensa de licitação.

«Existência do fato com suficiente demonstração. Induvidosa a autoria. Fatiamento de contrato de prestação de serviços, em inúmeras operações individuais de pequeno valor, de forma a afastar a incidência da Lei e exigência de licitação. ... (Continua)

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413 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo. Mantida a condenação do embargante às penas de 05 de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado, por violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Voto vencido - vogal. Desª. Denise Vaccari Machado Paes. Divergiu da douta maioria ao dar parcial provimento ao recurso defensivo para fixar o regime inicial semiaberto. Foram interpostos Embargos Infringentes e de Nulidade, objetivando fazer prevalecer o voto vencido. O VOTO MAJORITÁRIO DEVE PREVALECER. O voto majoritário da Primeira Câmara Criminal deve ser mantido, não merecendo qualquer reforma, eis que decidiu acertadamente a hipótese. O regime fechado foi justificado diante das circunstâncias judiciais negativas explicitadas na primeira fase do cálculo dosimétrico. Ocorre que não obstante ter sido imposta pena inferior a 8 anos, mas superior a 4 anos; a imposição do regime mais gravoso é proporcional e justificada, considerando que a pena-base foi inicialmente fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas explicitadas na primeira fase do cálculo dosimétrico. O regime prisional fixado não contraria as Súmulas 440, do STJ, e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena em fechado, com base no CP, art. 33, § 3º e Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não pode prevalecer o entendimento do voto vencido da ilustre Desª. Vogal. Manutenção do voto majoritário. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... (Continua)

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414 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Promotora de Justiça. Alegação de publicação de matéria ofensiva à sua honra em sites da internet. Liberdade de imprensa e dever de informar. Espírito puro de crítica à atuação de homem público, inerente à imprensa livre. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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415 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. Mandado de prisão a ser expedido após acórdão condenatório proferido por órgão de segundo grau, no qual se impôs pena privativa de liberdade. Trânsito em julgado da matéria de fato. Admissibilidade. Interposição eventual de recursos especial e extraordinário desprovida de efeito suspensivo. Recurso não provido.

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416 - TJSP. Embargos infringentes - Falta de correlação entre denúncia e sentença - Exordial que em nenhum momento atribuiu aos embargantes a ação com «animus necandi, tampouco a assunção consciente de risco quanto ao resultado morte - Acolhimento do inconformismo e redistribuição do feito ao Juízo comum

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417 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Divergência cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido, que reduziu a pena intermediária para o crime de tráfico de drogas. Superveniência de decisão do Egrégio STJ, nos autos do habeas corpus 876225 - RJ (2023/0448211-3, alcança a pretensão almejadas neste recurso, eis que de ofício, absolveu o paciente ora embargante, do crime da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da referida norma, na fração de 2/3, redimensionando a sanção. Perda de objeto. Prejudicialidade quanto aos presentes Embargos Infringentes - art. 932, III do CPC. Não conhecimento do Recurso.

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418 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Objeto estranho encontrado em alimento. Nexo causal demonstrado. Embargos infringentes. Dano moral. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto. Objeto encontrado em pacote de bolacha.

«Nos termos do lei 8.078/1990, art. 12, cumpre ao agente econômico a reparação do abalo psicológico sofrido pelo consumidor que encontra objeto estranho em pacote de bolacha, fato percebido apenas quando seu filho tentou consumir o produto. Dano moral caracterizado. Quebra da confiança. Sentimento de vulnerabilidade e impotência. Nexo de causalidade evidente entre a lesão e o produto defeituoso. Presunção do defeito, em consonância com o CDC, art. 12, § 3º, II, e maciço entendimento doutrinário. Ausência de demonstração por parte da ré da sua inexistência. Quantum fixado a título de reparação em consonância com as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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419 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Aflição e angústia de passageira com a perda de seus bens comprados durante a viagem. Dano moral presumido. Prejuízo que decorre do simples fato da relação de consumo caracterizada. Indenização devida e mantida. Embargos infringentes improvidos.

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420 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Acórdão prolatado pela Egrégia 5ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo defensivo mantendo a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 157, §2º, II, c/c §2 - A, I, do CP, redimensionando a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. Pretensão de prevalência do Voto vencido, que absolvia o embargante das imputações, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.Penal, acolhendo a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do C.P.Penal. Não assiste razão ao Embargante. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimento da vítima, que, sob o crivo do contraditório, assim como ocorreu em sede inquisitorial, narrou de forma segura a dinâmica delitiva confirmando a atuação criminosa do embargante. Ausência de nulidade do reconhecimento, sobretudo porque a diligência renovou-se em juízo, bem como confirmado por outros elementos probatórios que instruem o feito, como os depoimentos prestados pelos policiais militares que procederam a prisão em flagrante do acusado. Ademais, o depoimento da vítima ratifica a causa de aumento de pena do concurso de agentes, além da utilização da arma de fogo na ação criminosa, a qual lhe impingiu maior temor e garantiu a consumação do delito. Escorreito, portanto, o juízo de censura. DESPROVIMENTO dos Embargos Infringentes e de Nulidade, mantendo-se, na íntegra, o voto majoritário do Acórdão atacado.... (Continua)

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421 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Contrato coletivo. Pessoa jurídica estipulante em favor de seus empregados. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 469, do STJ. Reajuste das mensalidades baseado em índice de sinistralidade. Descabimento. Ausência de comprovação das efetivas despesas que autorizaram o aumento do prêmio. Abusividade demonstrada. Intervenção da ANS (Agência Nacional de Saúde) considerada improdutiva e desnecessária. Embargos infringentes parcialmente providos.

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422 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diferença de indenização. Falecimento em decorrência de acidente de trânsito. Veículo não identificado. Ocorrência do evento danoso anteriormente à edição da Lei 8441/1992 que instituiu o consórcio de seguradoras. Possibilidade de recebimento da indenização de qualquer seguradora. Reconhecimento. Necessidade de pagamento integral e não pela metade da indenização securitária. Benefício de cunho eminentemente social. Embargos infringentes rejeitados.

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423 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para colocação «stent. Abusividade configurada. Súmula 93 deste Tribunal de Justiça. Conduta da operadora do plano que contribuiu para o agravamento da situação da conveniada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação do valor em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do «quantum indenizatório. Embargos infringentes acolhidos.

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424 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.114/10 - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE VALORES ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE. 1.

Caráter genérico do Adicional de Local de Exercício (ALE), reconhecido, nos termos da LCE 957/04 e demais diplomas legais supervenientes. 2. Hipótese de aumento disfarçado de vencimentos, e não, mera liberalidade do Estado, tal como defendido no r. pronunciamento jurisdicional minoritário. 3. A parte autora faz jus ao recebimento retroativo dos respectivos valores, anteriormente à LCE 1.114/10. 4. A LCE 1.197/13 não tem o condão de influenciar o julgamento da lide, ante a causa de pedir deduzida pela parte autora na petição inicial. 5. As matérias jurídicas, relacionadas ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência e a aplicação da Lei 11.960/09, extrapolam os limites definidos no v. voto divergente, proferido pelo I. Des. Leonel Costa, de sorte que são insuscetíveis de alteração, em sede de Embargos Infringentes. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Ação julgada procedente, por maioria de votos, pela E. Turma Julgadora original. 8. V. Acórdão, recorrido, ratificado. 9. Embargos Infringentes, apresentados pela parte ré, rejeitados... (Continua)

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425 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Não se tratando de alteração unilateral da avença, nem tampouco da ocorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, cujas consequências não poderiam ser planejadas e nem estimadas, quando da formalização de aditamentos, as prorrogações de prazo pactuadas em aditamentos não resultam em prejuízos decorrentes do pacto. Execução total do contrato, ausente ônus excessivo impeditivo da execução do ajustado. Ocorrência. Embargos infringentes rejeitados.

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426 - TJPE. Embargos infringentes. Direito civil e CDC. Incorporação imobiliária. Compra e venda de imóveis adquiridos na planta. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Ilegalidade. Lei estadual 14.751/2012. Competência legislativa concorrente.

«1. Apesar da jurisprudência divergente do STJ e de outros Tribunais, prevalece, no caso, a Lei Estadual 14.751 que «proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco - editada na esfera de competência concorrente da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme art. 24, V e VIII da CF-88, eis tratar-se de matéria regida pelo Código do Consumidor. ... (Continua)

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427 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Queima da palha de cana-de-açúcar. Município de Piracicaba. Julgamento, em embargos infringentes, de procedência de ação para impor à ré, usina de açúcar e álcool, a abstenção da utilização de fogo para a limpeza, preparo do plantio e colheita da safra, imposta a condenação ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados. Decisão, em Recurso Especial, que determinou adequação do julgamento desta E. Corte de origem, à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, determinada a verificação de existência de autorização do Poder Público para a queima impugnada. Cumprimento da determinação exarada pelo v. acórdão. Inexistência, à época da ação (agosto de 1996), de norma estadual que disciplinava o procedimento combatido. Inexistência de obrigatoriedade de se requerer junto à Administração autorização para proceder à queima, que só passou a ser legalmente exigida pelo Lei 10547/2000, art. 3º. Decisão anteriormente proferida, que resta mantida. Embargos infringentes acolhidos.

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428 - TJSP. Juros moratórios. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Controvérsia a REspeito da possibilidade da sua incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal que proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no CF/88, art. 100, parágrafo 5º (Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Embargos Infringentes rejeitados.

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429 - TJRS. Direito criminal. Furto. Objetos. Valor. Princípio da insignificância. Aplicação. Conduta atípica. Absolvição. Ei 70.061.103.875 g/m 426. S 19/09/2014. P 20 embargos infringentes. Furto privilegiado.

«O valor ínfimo dos bens subtraídos - um xampu e um condicionador de cabelos - não gerou dano patrimonial relevante ao estabelecimento comercial, daí não resultando repercussão alguma na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado (princípio da insignificância). Ademais disto, a conduta do réu-embargante não desborda do trivial em delitos da espécie. No caso sob exame, portanto, o «desvalor da conduta e o «desvalor do resultado não estão configurados, impendendo absolver o réu-embargante com base na atipicidade da conduta denunciada (CPP, art. 386, III.). RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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430 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... (Continua)

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431 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... (Continua)

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432 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Agente denunciado por violação da Lei 11.343/06, art. 28. Decisão de rejeição da Denúncia com fulcro no CPP, art. 395, III. Acordão que, por maioria, deu provimento ao Recurso do Ministério Público, para cassar a Decisão, recebendo a Inicial acusatória e determinar o prosseguimento da marcha processual, sendo o r. Voto vencido, pela rejeição da denúncia. Pretensão de prevalência do Voto vencido. ... (Continua)

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433 - TJPE. Embargos infringentes no recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento. Culpa concorrente do condutor do veículo reconhecida. Excesso de velocidade configurado. Manutenção do voto vencedor. Recurso não provido.

«1. É concorrente a culpa do condutor do veículo quando este desenvolve velocidade incompatível com o local do acidente, sendo este fator preponderante para se evitar ou, ao menos, minimizar os danos causados à vítima. ... (Continua)

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434 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade buscam a prevalência do voto vencido, para que a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, reduza a pena ao seu patamar mínimo, com o restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença. Consta do voto vencido que reconhecida a confissão deveria ser aplicada a fração de redução de 1/6, o que merece prevalecer. É perfeitamente cabível a fração de redução pela confissão em fração inferior a 1/6, no entanto, exige-se fundamentação concreta, o que não ocorreu no caso. Pena privativa de liberdade é fixada em seu mínimo legal, com a prevalência do voto vencido. Embargos Infringentes não conhecidos com relação ao pedido de restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que inexistiu qualquer divergência nesse ponto. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e providos para prevalecer o voto divergente, com o redimensionamento da pena final em 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

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435 - TJSP. Roubo qualificado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Admissibilidade. Exibição de simulacro de arma de fogo (isqueiro em forma de revólver). Hipótese, todavia, em que não evidenciada a intenção de perpetrar um roubo. Inexistência de dolo específico para a subtração do patrimônio das vítimas mediante violência ou grave ameaça. Redimensionamento da reprimenda. Necessidade. Cabimento. Decretação, de ofício, da extinção da punibilidade dos acusados, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos Infringentes acolhidos.

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436 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Procedência. Minoração do montante. Descabimento. No arbitramento do «quantum indenizatório, o Juízo deve agir de forma a não permitir que o valor deferido premie imoderadamente o ofendido, mas também não seja tão ínfimo que estimule o causador a não cessar a conduta incorreta. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Confirmação do acórdão. Embargos infringentes rejeitados.

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437 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Danos material e moral. Genitores de vítima de homicídio decorrente de ataques de facção criminosa que objetivam indenização. Ausência de política de segurança pública colocando em risco extraordinário a cidadania em decorrência de ato comissivo ou omissivo do Estado. Responsabilidade objetiva sobre a vertente do risco integral. Reparação indenizatória. Necessidade. Embargos infringentes fazendários não acolhidos.

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438 - TJSC. Embargos infringentes. Vni. Pretendida exclusão do patrimônio jurídico do servidor. Percepção por quase 15 anos da vantagem. Decadência administrativa operada. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Dissonância que se resolve, no particular, a favor do voto vencido. Invocação dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884. Impertinência, seja pela boa fé do servidor/embargante ou o caráter alimentar dos estipêndios. Direito patrimonial incorporado e consolidado. Provimento dos embargos.

«Tese - Aplica-se o instituto da decadência administrativa à hipótese de recebimento indevido de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) por servidor durante cerca de quinze anos.... (Continua)

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439 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

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440 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. Embargos infringentes. Apelação cível. Ato administrativo. Negativa de expedição da primeira habilitação para a condução de veículos. Discromatopsia severa. (daltonismo). Legalidade do ato administrativo.

«É requisito para a expedição da habilitação para a condução de veículo automotor a realização pelo candidato de exames de aptidão física e mental (CTB, art. 147). A Resolução 80/98 do CONTRAN exige para a habilitação do candidato à condução de veículos, a capacidade de identificar as cores vermelha, amarela e verde. Prova pericial que revela a incapacidade do autor em razão discromatopsia severa. Legalidade do ato administrativo que nega a expedição de Carteira de Habilitação para veículos automotores. Embargos desacolhidos, por maioria.... (Continua)

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441 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Recurso que objetiva a prevalência do voto minoritário, que absolvia o réu, pelo reconhecimento da insignificância, em razão do baixo valor atribuído ao bem subtraído, nos termos do CPP, art. 386, III. Pretensão não merece prosperar. Impossibilidade de reconhecimento de que a conduta do embargante apresentou mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Recorrente possui condenação transitada em julgado em sua FAC, pela prática de idêntico delito, configurada a reincidência, que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do e. Superior Tribunal De Justiça e desta c. Câmara Criminal. Manutenção do voto majoritário. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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442 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Indenizatória por danos morais. Divergência quanto a ocorrência ou não dos alegados prejuízos morais suportados pela autora, em decorrência de negativação reconhecidamente indevida efetuada pela ré. Incontroversa a inexistência de contratação válida e de débito entre as partes, bem como a indevida restrição cadastral inserida pela ré. Prejuízos morais não configurados. Existência de inúmeras outras restrições cadastrais em nome da autora, preexistentes à negativação objeto do presente feito. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Inexistência de ações judiciais ou de procedimentos administrativos, questionando os débitos originadores das demais negativações. Embargos rejeitados.

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443 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. A 5ª

Câmara Criminal, por maioria, manteve a condenação pela prática do crime de injúria qualificada (art. 140, §3º, CP). Voto vencido concluiu que a conduta se enquadra como injúria simples (CP, art. 140, caput), por não haver prova de «dolo de menosprezo religioso nem «dolo específico de menosprezar orientação sexual". Narra a denúncia que a ofendida estava na companhia de sua namorada, quando encontraram com o acusado, que começou a xingá-la de «sapatão, macumbeira e vagabunda". Inexiste dúvida de que o termo «sapatão empregado pelo acusado foi utilizado ao encontrar sua ex-companheira na companhia da namorada dela, ou seja, utilizou elemento referente a orientação sexual, que o Supremo Tribunal Federal classifica como racismo em sua dimensão social. Extremo desprezo e desvalor à orientação sexual da ofendida. No mesmo contexto, o acusado utilizou de forma pejorativa o termo «macumbeira, elemento referente a religião de matriz africana, com dolo de injuriar. O fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal do art. 140, §3º, do CP (com redação anterior à Lei 14.532/2023) , porque o acusado utilizou pejorativamente os termos «sapatão e «macumbeira, referentes a raça (dimensão social) e religião, com a finalidade de ofender a honra e a dignidade da vítima. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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444 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Autoria. Indícios insuficientes. Impronúncia. Embargos infringentes. Tribunal do Júri. Pronúncia. Indícios insuficientes de autoria.

«Ao juízo de pronúncia basta a comprovação da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. Porém, o CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa do réu a julgamento pelo Tribunal popular. No caso dos autos, a indicar a participação do acusado há nos autos apenas o depoimento do ofendido na fase policial, posteriormente alterado em juízo, sob contraditório. Testemunhas presenciais que não apontam o autor da facada. Impossibilidade de fundamentação da pronúncia em versão policial alterada na fase judicial. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto de titulo. Apontamento efetuado quando vencida a dívida, e antes do pagamento. Obediência estrita ao disposto no Lei 9492/1997, art. 12, ««caput. Pagamento, todavia, pelo sacado diretamente ao sacador no tríduo que precede o aperfeiçoamento do protesto. Ônus do devedor em diligenciar para obstar a consumação do ato notarial ou seu cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Mero dissabor não indenizável caracterizado. Embargos infringentes rejeitados.

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446 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Divergência quanto à dosimetria das penas. Utilização da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas para exasperar a pena-base. Recurso da Defesa.

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447 - TJPE. Direito civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não conhecida. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Dano moral a ser indenizado por ofensa aos princíos da boa-fé, da confiança e da função social do contrato. Incabível redução da quantia indenizatória. Sucumbência recíproca verificada. Embargos a que nega provimento.

«1. Verificando-se que a insurgência da Caixa Seguradora dirige-se para questão prejudicial de prescrição rejeitada no apelo por unanimidade no sentido de manter a sentença monocrática não se permite a interposição dos presentes embargos, por afronta ao dispositivo legal regente da matéria. ... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDULTO DE PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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449 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público. Aposentadoria. Parcela autônoma. Reajuste. Le-10395/1995. Aplicabilidade. Fundo de direito. Prescrição. Não reconhecimento. Trato sucessivo. Relação jurídica. Caracterização. Súmula 443/STF. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade. Embargos infringentes. Servidor público. Parcela autônoma. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Parte autora aposentada pelo regime das médias salariais. Afastamento da prescrição de fundo de direito. Manutenção da sentença deferindo os índices. Prevalência do voto vencido.

«No presente caso, verifica-se que a embargante se aposentou pelo regime previsto constitucionalmente das médias salariais. Desse modo, necessário o recalculo do valor inicial da aposentadoria, a fim de que sejam incluídos os reajustes da Lei 10.395/1995 que não o foram oportunamente sobre a parcela autônoma que influenciou no cálculo da aposentadoria, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ e 443/STF. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

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450 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Inadmissível a utilização dos embargos infringentes, recurso de fundamentação vinculada destinado exclusivamente a fazer prevalecer voto vencido mais favorável ao réu (art. 609, parágrafo único, CPP), para sanar supostas omissões do julgado e prequestionar matéria para fins recursais, providências típicas dos embargos de declaração (art. 619, CPP), sob pena de ofensa ao princípio da adequação recursal. Não se conhece também dos embargos infringentes quanto às alegações de insuficiência probatória, ausência de laudos periciais, pendência de interrogatório do corréu e aplicação do princípio in dubio pro reo, por se tratar de matérias decididas por unanimidade pelo Órgão Julgador (CPP, art. 609, parágrafo único). ... (Continua)

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