Jurisprudência sobre
embargos infringentes
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31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reivindicatória. Apelação. Julgamento. Sustentação. Nulidade. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Apelação. Julgamento. Sustentação. Nulidade. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Apelação. Julgamento. Sustentação. Nulidade. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Garantias. Supressão. Credor titular. Anuência. Necessidade. Omissão não verificada. Multa. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não sanar omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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37 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão não verificada.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não sanar omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Inércia. Nova perícia. Coisa julgada. Ofensa. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão não verificada. Multa. Caráter protelatório. Não configurado.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não sanar omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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40 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ. Prescrição. Nova tese. Indevida inovação recursal. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que é o caso dos autos. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentada corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 3. O STJ tem entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em que cada parte ficou vencedora ou vencida, assim como a aferição de sucumbência mínima são providências que fogem à competência desta Corte por implicarem revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Da mesma forma, a jurisprudência do STJ entende não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da sucumbência, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto. Incidente, assim, a Súmula 7/STJ.... ()
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