(DOC. VP 138.7584.7006.6100)

TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento da via recursal em sede de mandado de segurança. Previsão expressa do Lei 12016/2009, art. 25 cumulado com as Súmulas 597 do Supremo Tribunal Federal e 169 STJ. Embargos não conhecidos.

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