Jurisprudência sobre
embargos infringentes

351 - TJPE. Embargos infringentes. Redução da pena. Pena-base indevidamente exasperada. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Reconhecimento de valoração inadequada das circunstâncias judiciais. Impossibilidade de reapreciação de circunstâncias judiciais não questionadas no recurso da defesa para o fim de manter a pena base. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Embargos acolhidos.

«- Os artifícios fraudulentos utilizados pelo agente no crime de sonegação fiscal não podem ser utilizados para caracterizar a culpabilidade intensa, quando não excedem previsto no tipo penal. ... (Continua)

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352 - TJMG. Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha

«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. ... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Pretensão indenizatória afastada. Conduta do jornal, na espécie, limitada à narrativa dos acontecimentos, sem a emissão, per si, de qualquer comentário ou juízo de valor. «Animus narrandi que aparta a ilicitude imputada à empresa jornalística. Precedentes da Câmara. Aplicação do disposto no CCB, art. 188, inciso I. Manutenção da posição da maioria. Embargos infringentes rejeitados.

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355 - TJSP. Embargos infringentes - Furto - Dosimetria penal - Abrandamento do regime prisional e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Sentenciado que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente, inclusive de forma específica - Decisão mantida - Infringência desacolhida

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356 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Comprovação. Pena. Redução. Impossibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Embargos infringentes. Redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Narcotráfico.

«As circunstâncias de diversidade, quantidade e qualidade dos entorpecentes, mais a posse de munições de uso restrito e os maus antecedentes do embargante (registra condenação criminal transitada em julgado pelo crime de receptação qualificada; fls. 75/76), mostram-se como impeditivas da aplicação da redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Embargos desacolhidos. Por maioria.... (Continua)

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357 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação de protesto em órgãos de proteção ao crédito, sem prévia comunicação do devedor. Regularidade dos apontamentos. Conduta lícita respaldada pelos Lei 9492/1997, art. 29 e Lei 9492/1997, art. 30. Ciência do devedor pelo Tabelionato de Protesto. Inexistente violação ao preconizado no CDC, art. 43, § 2º. Indenização descabida. Embargos infringentes acolhidos.

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358 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Hipótese em que a Lei 8429/1992 tem natureza civil e não administrativa ou penal, devendo o dolo e a culpa serem analisados sob o aspecto civil e não sob o prisma penal ou administrativo. Ato de improbidade administrativa plenamente caracterizado nos autos. Elemento subjetivo comprovado. Prevalência das razões de decidir do voto vencido. Embargos acolhidos, prejudicado o agravo regimental.

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359 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Furto. Obstáculo. Rompimento. Prova pericial indireta. Ocorrência. Justificativa. Ausência. Qualificadora. Desclassificação. Ei 70.064.609.357 g/m 458. S 19/06/2015. P 03 embargos infringentes. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo técnico indireto. Ausência de justificativa dos experts para não realizar a perícia, modo direto, no local do evento. Desclassificação da condenação para o crime de furto simples tentado.

«No caso sob exame, os experts produziram um laudo indireto no qual não justificaram, fundamentadamente, ao presidente do inquérito e à autoridade judicial competente, os motivos pelos quais os trabalhos de campo não foram realizados no local do evento. Isto significa dizer, no caso e no ponto em testilha, que os peritos adotaram procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial direto, ou indireto justificado, para comprovar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, conduz ao provimento do recurso defensivo, para afastar a qualificadora em tela. No caderno inquisitorial, os atos de polícia judiciária não são discricionários e, no geral, devem rigorosa observância aos princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II) e da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput), e, quando vertidos no processo penal, caracterizam-se como atos administrativos vinculados às formas e às finalidades prescritas em lei. Nesta toada, o modus operandi definido em lei para a produção das provas em geral, com especial ênfase às de natureza técnico-pericial, deve ser observado com rigor pelos experts e investigadores, pena de invalidade dos atos realizados em desvio de funções e finalidades. Nesta esteira, impõe-se prover o recurso infringente, para restabelecer a sentença recorrida e desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples tentado, repristinando as penas carcerária definitiva e de multa cumulativa impostas pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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360 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Veículo novo. Vistoria e licenciamento. Descentralização. Portaria 294/2005. Detran. Regulamentação. Competência. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Princípio da circunscrição. Violação. Inocorrência. Embargos infringentes. Ação declaratória movida por oficiais do registro civil de porto alegre. Registro e vistoria de veículos novos em concessionárias. Alteração de limitação territorial para atuação dos titulares dos registros. Portaria 294/2005 do detran-rs.

«Cabe ao DETRAN-RS, especificamente em relação à regulamentação da atividade de licenciamento e registro de veículos, a emissão de normas e portarias, conquanto sabidamente seja o Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, competente para regular e controlar a atividade dos Oficiais de Registros Civis. A descentralização da atividade não retira do poder ou órgão competente originariamente a capacidade de regulamentação. Eventual usurpação da competência ocorreria caso se admitisse que ao Poder Judiciário, de forma final e definitiva, coubesse a regulamentação específica da atividade de registro dos veículos. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.... (Continua)

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361 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Modalidade aberta. Embargos infringentes tirados de voto vencido que absolvia o réu, por entender que o regime aberto assinado representa impunidade, sendo melhor desde logo a absolvição. Desacolhimento. Voto que não discordava da condenação em face da existência da prova do cometimento do delito. Retribuição como fundamento básico da pena. Inteligência. Embargos rejeitados.

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362 - TJMG. Improbidade administrativa. Embargos infringentes. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente reformado, integralmente, na instância revisora. Pedido de prevalência do voto minoritário. Veiculação de impressos publicitários contendo promoção pessoal do chefe do poder executivo no ano de pleito eleitoral em que figurava como candidato à reeleição, à custa do erário público municipal. Não configuração. Caráter informativo e educativo dos informes. Respeito ao art. 37, § 1º, cr. Observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Embargos rejeitados

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363 - TJSP. Embargos infringentes opostos contra Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial. Voto vencido que divergiu em relação à dosimetria da pena, ou seja, entendeu por bem estabelecer a pena-base no mínimo legal. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados

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364 - TJSP. Embargos infringentes. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Morte de passageiro ocorrida em colisão de aeronaves no ar. Indenização devida. Falecimento de ente querido. Valor arbitrado a título de indenização equivalente a 350 salários mínimos para cada um dos ofendidos. Para atingir ao objetivo de compensar e dar satisfação ao lesado e de desestimular a reincidência, o magistrado, na avaliação do dano moral e na fixação do seu valor em dinheiro, deverá ser, ao mesmo tempo, moderado e severo, sem perder de vista o caso concreto, para que o agressor não seja compelido a arcar com quantia superior às suas forças econômicas, nem a vítima receba mais do que merece e, com isso, se locuplete, indevidamente, às custas daquele. Prevalência do voto majoritário. Embargos infringentes rejeitados.

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365 - TJSP. Embargos infringentes - Receptação - Insurgência contra v. acórdão deste E. Tribunal que, por maioria, afastou preliminar e negou provimento ao apelo defensivo - Oposição de embargos infringentes visando à absolvição, nos termos do voto vencido, por meio do qual se reconhece a nulidade das provas por ilicitude da busca pessoal e absolve o acusado - Não acolhimento - Circunstâncias da abordagem que autorizavam a atuação dos policiais para coibir o delito e efetuar a prisão em flagrante do agente - Justa causa e fundadas razões para a execução da medida no caso concreto - Elementos probatórios idôneos para a formação do édito condenatório - Inexistência de prova ilícita - Nulidade não acolhida. Embargos rejeitados

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366 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Inocorrência. Acusado preso em flagrante logo após a subtração. Consumação do crime que se evidencia com a simples retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por curto lapso de tempo. Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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367 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão da FESP de ser ressarcida dos valores pagos em reclamação trabalhista, na qualidade de sucessora de Hospital desapropriado. Prescrição afastada porque, no caso, é a comum, do Direito Civil, cujo prazo ainda não se escoou (CCB, art. 2028). Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Embargos Infringentes acolhidos.

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368 - TJSP. Caderneta de poupança. Cobrança. Plano Collor II. Reedição da Medida Provisória 269/1991 que não alterou a data original de sua entrada em vigor. Caderneta de poupança com aniversário no dia 1 que faz jus às diferenças de remuneração referentes ao período iniciado em janeiro. Remuneração do período iniciado em fevereiro que já se submete às novas regras. Prevalência do voto vencedor. Embargos infringentes desprovidos.

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369 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Acórdão majoritário da 1ª Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar o ora embargante pela prática do delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... (Continua)

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370 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Progressão de regime. Futuro benefício. Data-base. Requisito objetivo. Preenchimento. Embargos infringentes. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Quando deferida a progressão de regime, a nova data-base a ser considerada. Para futura progressão. É aquela em que implementado o requisito objetivo, e não aquela em que ingressa o apenado no novo regime. Embargos acolhidos, em parte.

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371 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos infringentes. Acórdão que reformou em sede de apelo sentença por maioria de votos. Devolutividade. Divergência. Dano moral. Quantum indenizatório. Manutenção do valor estipulado na apelação cível. Recurso não provido.

«Embargos Infringentes interpostos em face de acórdão julgado por maioria de votos, que reformou decisão de piso determinando a redução do valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Na decisão de primeiro grau a magistrada singular estipulou o montante indenizatório em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O Voto do relator acompanhou os termos da sentença. Com o revisor, votou o vogal no sentido de reduzir a condenação a fim de evitar o enriquecimento ilícito. No caso concreto, ocorreu inscrição indevida de forma reincidente. A condenação estipulada na sentença incide na hipótese de enriquecimento ilícito. Ademais, em que a inscrição perdurar de 01/09/2004 a 29/08/2005, a notoriedade do registro nos órgão de proteção de crédito, neste caso, apenas se deu em 16/05/2005, no momento em que o Embargante tentou efetuar uma compra. Assim, tomando por base o bem jurídico ofendido, a condição financeira das partes - magistrado estadual e instituição bancária, o valor da indenização no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) encontra-se razoável, compensando o dano sofrido pelo lesado, bem como coibindo a reiterada prática de atos lesivos por parte do Embargado. Embargos Infringentes conhecidos e não providos, mantendo-se o acórdão proferido por maioria de votos no apelo interposto, determinando o valor da indenização no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), reformando em parte, portanto, a sentença de primeiro grau.... (Continua)

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372 - TJSP. Embargos Infringentes. Crime de receptação qualificada. Absolvição, aditamento à denúncia e anulação da sentença - não conhecimento. Temas julgados por unanimidade. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Prevalência dos votos vencedores. Conhecimento em parte dos Embargos, e, na parte conhecida, rejeitados

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373 - TJSP. Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Não acolhimento. Aprovação parcial nas cinco áreas do conhecimento avaliadas no ENEM, que não permite o acolhimento do pedido de remição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados

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374 - TJSP. Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Não acolhimento. Aprovação em uma área de conhecimento e redação no ENEM, que não permite o acolhimento do pedido de remição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados

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375 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Banco que recebeu duplicatas por endosso-mandato. Desconto de títulos. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder a presente ação, em razão da natureza da operação realizada. Operação que, em essência, implicou na transferência da titularidade da cambial em questão. Aplicação da Súmula 475/STJ. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

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376 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Corte indevido no fornecimento. Pedido de indenização afastado porque a atividade administrativa de apuração de irregularidade no registro de consumo e a estimativa de débito foi realizada com respaldo em Resolução da ANEEL. Ausência, ademais, do pressuposto do ato ilício a justificar a reparação pleiteada. Embargos infringentes rejeitados quanto ao tema.

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377 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Atropelamento de Policial Militar em rodovia. Associação de assistência médica que busca ressarcimento pelas despesas no tratamento do seu associado. Ajuizamento da ação contra a Fazenda do Estado e contra o causador do evento danoso. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado afirmada no julgamento da apelação, por maioria de votos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito quanto à Fazenda do Estado, pela ausência do nexo causal. Embargos infringentes da entidade assistencial, alegando obrigação regressiva do Estado. Aplicação do Lei 9656/1998, Medida Provisória 2177-44/2001, art. 32, na redação. Acolhimento. Dever do Estado de reembolsar as despesas provocadas por tratamento de policial militar internado em razão de acidente sofrido quando no cumprimento de suas obrigações. Indenizatória procedente também em relação à Fazenda do Estado. Embargos infringentes providos para este fim.

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378 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Limite da divergência entre o voto vencedor e o voto vencido, que integram o acórdão, está estabelecido em capítulo onde houve a manutenção da sentença de mérito. Recurso interposto pela parte que teve sua apelação parcialmente provida. Ilegitimidade para embargar configurada. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 530. Acórdão mantido. Recurso não conhecido.

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379 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Negativação indevida. Informações obtidas pelo cadastro do distribuidor cível. Equivocadamente foi informado o CPF do recorrente, como sendo o do executado. Hipótese em que, não cabe ao órgão de proteção ao crédito discutir acerca da regularidade da informação prestada. Culpa de terceiro configurada. Ausência de responsabilidade da embargada. Rejeição dos embargos infringentes.

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380 - TJSP. Embargos infringentes.

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381 - TJSP. Servidor público. Municipal. Ação ordinária objetivando a anulação dos atos de suas exonerações, com reintegração aos cargos e pagamento dos vencimentos. Acórdão que, por maioria reforma a sentença e acolhe pedido dos autores. Embargos infringentes com apoio em voto minoritário. Rejeição. Agente político que propõe a extinção de cargos permanentes a pretexto de adequação de despesas, porém sanciona diploma legal, criando dezenas de cargos públicos. Desvio de finalidade manifesto. Embargos rejeitados.

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382 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Reparação de danos. Quantum. Fixação. Princípio da intranscendência da pena. Indenização. Redução. Ocorrência. Embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Reparação de danos à vítima.

«Observados os estritos limites que admite a infringência, nos casos em que o juiz aplicar o disposto no CPP, art. 387, IV, é imperativo que atente, em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, ao valor que fixará a título de reparação de danos e às condições econômico-finaceiras do réu, em sentença, cuidando para que não avilte o princípio da intranscendência, fincado na Constituição Federal. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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383 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Réu condenado pelo Juízo de primeiro grau, como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a apelação interposta pela Defesa, por maioria, REJEITOU A PRELIMINAR e, no mérito DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para modificar o regime para o semiaberto, mantendo no mais a sentença condenatória. Voto vencido que ABSOLVIA o recorrente em relação a ambos os delitos, com fulcro no CPP, art. 386, II. Não assiste razão ao Embargante. Ausência de nulidade decorrente das buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais militares. A abordagem ocorreu em estrita observância ao dever legal, havendo justa causa para atuação policial. Na hipótese dos autos, os agentes da lei estavam em patrulhamento, quando avistaram o réu em uma bicicleta, o qual, ao perceber a presença da v... (Continua)

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384 - TJRS. Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.

«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... (Continua)

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385 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

Embargos Infringentes opostos com base no Voto vencido, que declarava extinta a punibilidade do ora embargante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no CP, art. 107, IV, combinado com a Lei 11.343/06, art. 30, Votos vencedores que negaram provimento ao apelo defensivo. ... (Continua)

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386 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Embargos infringentes opostos em face de acórdão não unânime lavrado em ação rescisória. Cuida-se, na origem, de ação ordinária manejada com o fito de que servidores ocupantes do cargo de técnico judiciário (referência pj-iii) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) obtivessem, pela via judicial, reenquadramento para o cargo de técnico judiciário de plenário (referência pj-iv. Antigo taquígrafo judiciário), o que implicaria uma diferença salarial a maior da ordem de 30% (trinta por cento), tendo sido, em 1º grau, prolatada sentença de procedência que restou ratificada por acórdão uníssono em reexame necessário; ocorre que ação rescisória manejada pelo estado de Pernambuco veio a ser julgada procedente, em julgamento colegiado não unânime, tendo daí advindo os infringentes.i) preliminar de deserção, suscitada pelo estado de Pernambuco. Tendo sido anteriormente proferida decisão no sentido de se deferir pleito de gratuidade da justiça, não haveria porque se fazer recolhimento de custas processuais. Preliminar da qual não se conheceu. Decisão unânime.ii) preliminar de não conhecimento dos embargos por inadequação da via eleita (pois os embargos infringentes não seriam cabíveis contra o juízo de admissibilidade da ação rescisória). O colendo STJ (stj) vem entendendo que, para o cabimento dos embargos infringentes, é irrelevante que o voto discordante diga respeito à admissibilidade ou ao mérito da ação rescisória; o CPC/1973, art. 530, em sua atual redação, não faz exigência alguma quanto ao teor da discrepância dos votos, se relativa à admissibilidade ou ao mérito da rescisória. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria.iii) mérito. Afigura-se juridicamente inviável o pleito de equiparação/reenquadramento dos técnicos judiciários pj-iii à rubrica pj-iv, o que implicaria, reflexamente, aumento na remuneração daqueles, tendo-se em vista serem distintas as atribuições e os requisitos de investidura dos cargos em tela. Em outras palavras, trata-se de funções com graus de responsabilidade e complexidade peculiares a cada categoria. Inaplicabilidade, no caso concreto, do princípio da isonomia. Imprescindibilidade de observância do princípio da separação dos poderes. Matéria reservada à disciplina de lei. Inviabilidade financeira de o TJPE atender tal pretensão. Embargos infringentes rejeitados. Decisão por maioria.

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387 - TJSP. Roubo. Corrupção de menores. Concurso material. Prática levada a efeito mediante mais de uma ação. Desígnios autônomos. Mais de um bem jurídico atingido. Impossibilidade de reconhecimento de uma única ação. CP, art. 69. Reconhecimento do concurso material de rigor. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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388 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Inconstitucionalidade da lei que criou o interrogatório por videoconferência. Leis 11690/08 e 11900/09 e Lei Estadual 11819/05. Descabimento. Garantias constitucionais observadas, sendo que a defesa sequer demonstrou ter sofrido prejuízo. Hipótese, ademais, em que este órgão jurisdicional não tem competência para declarar a constitucionalidade nos termos da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência dos votos vencedores. Embargos rejeitados.

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389 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Inconstitucionalidade da lei que criou o interrogatório por videoconferência. Leis 11690/08 e 11900/09 e Lei Estadual 11819/05. Descabimento. Garantias constitucionais observadas, sendo que a defesa sequer demonstrou ter sofrido prejuízo. Hipótese, ademais, em que este órgão jurisdicional não tem competência para declarar a constitucionalidade nos termos da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência dos votos vencedores. Embargos rejeitados.

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390 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Reembolso de valor pago pelas seguradoras a título de indenização por mercadorias extraviadas. Admissibilidade. Hipótese em que não foi declarado o valor da mercadoria no conhecimento de transporte. Extravio da mercadoria. Fato incontroverso. Culpa inequívoca das embargantes. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Dever de indenizar reconhecido. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Aplicação dos art. 389 e 927 do CCB/2002. Embargos Infringentes rejeitados.

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391 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de indenização. Subsistência da negativação do nome do autor, não sendo possível fixar de modo definitivo as consequências do dano e do ato ilícito, nos termos do CPC/1973, art. 286, inciso II. Pedido ilíquido ou genérico que não é causa de indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no artigo 295 do referido diploma legal. Embargos infringentes rejeitados.

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392 - TJSP. Comissão. Corretagem. Restituição da quantia paga pelos serviços de corretagem. Impossibilidade. Cláusula contratual que repassou expressamente ao comprador o dever de arcar com a respectiva despesa. Comissão de corretagem efetivamente devida pela adquirente. Custo da intermediação que foi informado expressamente ao promitente comprador no momento da aquisição e seria a ele repassado, ainda que de forma indireta. Acórdão recorrido mantido. Embargos infringentes rejeitados.

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393 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Acórdão Majoritário da Egrégia 3ª Câmara Criminal que acolheu irresignação ministerial e afastou a aplicação da causa de diminuição inserta no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por falta de previsão legal, fixando a pena do Embargante em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal imposta ao embargante pela prática do delito do Art. Art. 273 e ao §1º-B, ambos do CP. Embargos fulcrados no voto vencido que reconhece haver plausibilidade jurídica para a aplicação da causa de diminuição, conforme precedentes do STJ. Manifestada a irresignação com a sentença monocrática em prazo válido, a apresentação tardia de razões constitui mera irregularidade. Preliminar defensiva de nulidade por não observância do prazo previsto no CPP, art. 600 que se rejeita. Embora exista a previsão legal para aplicação do Art. 33, §4º da Lei 11343/06, o Embargante a ela não faz jus, pois se dedicava à produção de cosméticos sem autorização da ANVISA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER HAVER EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06. ... (Continua)

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394 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.

«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. ... (Continua)

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395 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pedido de repetição do valor do IPVA incidente sobre veículo autor, que foi furtado logo após o pagamento do tributo. Deferimento. Necessidade. Hipótese em que o fato gerador (ser proprietário de veículo automotor) deixou de existir. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Interpretação do artigo 13 da Lei Estadual 6606/89 à luz do principio da razoabilidade. Embargos infringentes da Fazenda do Estado rejeitados.

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396 - TJSP. Embargos infringentes. Reconvenção. Ação de indenização por dano moral. Suposta afronta da autora em relação à ré não caracterizada. Exposição da ré-reconvinte à situação vexatória não demonstrada. Ademais, quem se sente atingido no patrimônio imaterial não aguarda oportunidade reconvencional para pleitear indenização pertinente. Inocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana em relação ao pólo passivo, que se limita a aproveitar a oportunidade processual para o pedido contraposto. Improcedência da reconvenção que deve prevalecer. Embargos não conhecidos.

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397 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Embargante condenado por latrocínio. Viúva do ofendido que não titubeou ao apontar o embargante como autor do crime. Pretensão em plantar a semente da dúvida, com base em elementos mediatos. Questões respondidas com propriedade. Discussão esgotada. Condenação fundada em contexto probatório coerente, firme e seguro. Recurso não provido.

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398 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação Criminal. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 6ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso ministerial. Parcial provimento do recurso defensivo. Voto vencido que deu provimento ao apelo defensivo para absolver os réus do delito do art. 133, §3º, II, do CP. Recurso que pretende o acolhimento deste.

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399 - TJSP. Seguro. Habitacional. Indenização pretendida por adquirente de unidade residencial pelo SFH. Ação ajuizada em face da seguradora. Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção. Dever de indenizar configurado. Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional. Aplicação da multa decendial. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.

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400 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência sobre serviços de veiculação de publicidade através da cessão de espaço virtual em portal de Internet. Descabimento. Atividade que não se insere no item 49 da Lista de Serviços da Lei Municipal 10423/87, que se refere a agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis. Ausência de subsunção legal. Embargos infringentes rejeitados.

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