Jurisprudência sobre
embargos infringentes

551 - TJSC. Embargos infringentes. Nulidade processual. Inocorrência. Declaração posterior de suspeição pelo relator que não macula as decisões anteriores. Julgamento de embargos de declaração por outro relator. Possibilidade. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, § 1º). Inocorrência. Acórdão rescindendo que analisou todos os argumentos e provas oferecidos pelas partes. Prevalência do voto vencido nessa parte. Impossibilidade de decisão sobre a parte do voto vencido em que o «quantum indenizatório foi reduzido, por ausência de dissenso e discussão no grupo, ao qual devem os autos retornar para deliberar sobre isso (maioria de votos). Embargos parcialmente providos.

«Tese - Não é lógico que se declare a nulidade de decisão já proferida em razão da suspeição se o fato que ensejou a respectiva declaração de ofício foi posterior à decisão que se pretende anular. ... (Continua)

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552 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Pressuposto. Cheques prescritos.. Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a «ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório. Prescrição da ação de cobrança em 5 anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Início do prazo na vigência do CCB. Termo inicial a partir da entrada em vigor do CCB/2002. Art. 2028 do Código Civil /2002. Pretensão da autora dentro do prazo prescricional. Embargos infringentes rejeitados.

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553 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Embargante condenado por infração aos arts. 33, caput, c/c 40, IV e VI, e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, em concurso material, nas penas de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.535 DM, no menor valor unitário. A Colenda Quinta Câmara Criminal deu parcial provimento ao Recurso Defensivo para, por unanimidade, absolver o ora Embargante da imputação pelo art. 35, c/c 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006 e, por maioria, reduzir as penas do delito do art. 33, c/c 40, IV e VI, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 DM, negando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do mesmo art. 33. Voto vencido que divergiu, especificamente quanto ao redutor, aplicando-o no percentual de 2/3, para fixar as penas definitivas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 DM, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos. Pretensão ao acolhimento do Voto vencido. ... (Continua)

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554 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo que saiu da pista. Danos materiais e morais sofridos pela vítima, que ficou tetraplégica em razão dos ferimentos sofridos. Responsabilidade objetiva da concessionária ré que administra a rodovia. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a falta de defensas metálicas no local do acidente. Inexistência de prova contundente da alegada obra na pista ou da falta de sinalização adequada. Embargos infringentes acolhidos para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização.

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555 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ato imputado como ímprobo praticado no primeiro mandato de prefeito posteriormente reeleito. Início da fruição do prazo prescricional de cinco anos após o término do último mandato. Reeleição do agente político da qual advém inegável continuidade do exercício da função pública outrora desempenhada. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o prosseguimento do feito. Embargos infringentes rejeitados.

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556 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

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557 - TJRS. Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... (Continua)

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558 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Habeas corpus de ofício. Período domiciliar. Cômputo. Cumprimento da condenação. Ei 70.060.079.878 g/m 413. S 18/07/2014. P 12 embargos infringentes. Execução penal. Pena carcerária. Regime semiaberto. Cumprimento sob regime domiciliar, sem computar o seu tempo como pena cumprida. Inviabilidade.

«Em matéria e questões de execução criminal, a decisão judicial determinativa de que o apenado egresso do regime fechado para o semiaberto permaneça recolhido preso no seu próprio domicílio (até que o Estado-Administração faça prevalecer o império da Lei âmbito deste subsistema do aparato penitenciário), sem que esse período de restrição de liberdade seja computado como tempo de cumprimento da pena carcerária definitiva que lhe foi imposta, não só viola os princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) e da anterioridade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX, 2ª hip.: não há pena sem prévia cominação legal), mas também importa em ferir de morte e sepultar, de fato e de direito, mais um dos três pilares fundamentais do postulado de ressocialização progressiva do condenado. Nesta senda, impende negar provimento ao recurso de embargos infringentes, para fazer prevalecer a votação majoritária do aresto embargado, que desconstituíu a decisão singular e determinou o recolhimento do apenado a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), a critério do juiz da execução criminal, e, de outro lado, em habeas corpus de ofício, declarar que o período de recolhimento domiciliar substitutivo imposto ao apenado deve ser computado, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo cumprimento da condenação (carcerária) definitiva que lhe foi aplicada pelo Estado-Jurisdição. RECURSO INFRINGENTE IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO CONSTITUTIVA EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.... (Continua)

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559 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Alegação do condenado, ora embargante, de que não foi reconhecido pelas testemunhas presenciais. Afirmação de certeza quanto ao seu álibi apresentado, qual seja, estava em estado do nordeste do País e não poderia ter participado do noticiado roubo. Descabimento. Dados fisionômicos regularmente descritos pelas testemunhas, não obstante a mudança pelo tempo quanto as características pessoais. Certeza da autoria não abalada. Embargos infringentes rejeitados.

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560 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ordem judicial não cumprida por instituição bancária acarretando devolução de cheques. Bloqueio judicial pelo sistema Bacen-Jud em execução de sentença proferida em ação de cobrança. Pagamento da dívida que determinou a liberação da constrição. Não atendimento pelo Banco acarretando a devolução de cheque por insuficiência de fundos, que não teria ocorrido se o desbloqueio tivesse sido efetuado. Danos morais configurados. Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido de indenização por danos materiais mantida. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

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561 - TJSP. Embargos Infringentes em Apelação: arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003.

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562 - TJSP. Arma de fogo. Posse ilegal. Réu que mantinha sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido com características modificadas de forma a transformá-la em arma de fogo de uso proibido ou restrito, além de munição de uso proibido ou restrito. Atipicidade da conduta atribuída ao réu. Advento da Lei 11.706/08, que deu nova redação, dentre outros dispositivos, ao Lei 10826/2003, art. 32. Embargos infringentes acolhidos.

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563 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Erro material. Ofensa coisa julgada. Ausência. Análise da decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Segurança jurídica. Prejuízo. Ação de cobrança. Ações patrimoniais. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que desacolheu impugnação oferecida na liquidação de sentença requerida nos autos de ação de cobrança de ações patrimoniais. Ofensa à coisa julgada.

«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Os motivos inseridos na fundamentação da sentença não fazem coisa julgada (CPC, art. 469, I). A injustiça da sentença não enseja, por mais grave que seja, a rescisão do julgado. No caso concreto, o acórdão apenas restabeleceu a coisa julgada da fase de conhecimento, tendo em vista que a execução encontra-se vinculada à decisão exequenda, sendo inviável a rediscussão da lide.... (Continua)

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564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Loteamento irregular. Lei 6766/79. Compra e venda. Bem imóvel. Comercialização de lotes em número superior às autorizações, alvarás e licenças obtidas. Declaração de nulidade do contrato de compra e venda. Divergência, no julgamento da apelação, da fixação de verba reparatória por danos morais em caso de inadimplemento contratual. Conduta que impôs situação gravosa e deletéria aos sonhos da autora, induzida a adquirir imóvel em loteamento irregular. Indenização devida e cuja fixação está compatível com a grave frustração de expectativas. Embargos infringentes rejeitados

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565 - TJSP. Taxa. Requisitos. Inexistência. Município de são josé dos campos. Lei municipal 5787/00. Contribuição pecuniária instituída, a título de contraprestação pela ocupação e permanência em espaços públicos, em razão da implantação, instalação e passagens de equipamentos necessários à prestação de serviços de telecomunicações. Descabimento. Verba que não se caracteriza como preço público ou como taxa. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Norma local instituidora que invade a esfera da competência exclusiva da União. CF/88, art. 22, IV. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos.

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566 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo à honra em publicação jornalística. Publicação em site esportivo veiculando matéria que insinua irregularidade em transação imobiliária celebrada pelo jornalista autor da ação. Crítica contundente, mas desprovida de dolo de imputação de crime. Informações que não transbordam o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa. Prevalência desse direito em suposta colidência com a proteção à imagem e à honra do autor, que nem sequer se verifica afetada no presente caso. Indenização improcedente. Embargos infringentes rejeitados.

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567 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

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568 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.

«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro, veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propositura da demanda, ficando o veículo retido na oficina da requerida. O descaso do fornecedor em face do consumidor, em atitude contemplativa e abusiva, remete este último à condição de verdadeiro refém, sujeito à inércia do responsável. Situações que se repetem amiúde no horizonte da vida comunitária. As noções de consumidor e cidadania se confundem, a exigir resposta de parte do poder público, tornando efetivo o direito da parte, cuja proteção tem status constitucional - art. 5º, XXXII. Montante indenizatório fixado pela Câmara - R$ 20.000 (vinte mil reais) que se mostra adequado e suficiente para indenizar o dano moral provocado. Caráter pedagógico da medida, que tem o efeito de inibir que fatos como o noticiado nos autos se repitam. E, de outro lado, não despreza o efeito compensatório, tendo em vista os transtornos e desgastes sofridos pelo consumidor. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

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569 - TJPE. Embargos infringentes. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Venda e instalação de antenas para tanques de combustível de veículo. Comissão devida para cada unidade de veículo (uve) comercializada pela representante, ora embargante. Divergência sobre o valor da comissão devida. Inexistência de saldo remanescente.

«1. Conforme o contrato de representação contratual, em regra, para cada UVE comercializada, a representante comercial, ora embargante, teria direito a R$ 40,00. No entanto, o contrato também prevê a possibilidade de fixar o valor da comissão caso a caso, quando envolver negociação com órgãos públicos; ... (Continua)

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570 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria de votos, reforma a sentença de mérito para julgar improcedente ação condenatória contra plano de saúde. Pretensão visando ao prevalecimento do voto vencido, que negava provimento ao apelo da ré, para manter a condenação da operadora ao custeio de tratamento quimioterápico, além do reconhecimento de danos morais. Art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde que excepciona a regra da possibilidade de negativa de atendimento decorrente de carência contratual em casos de urgência e emergência. Tratamento oncológico que configura urgência/emergência. Danos morais caracterizados na hipótese vertente. Embargos acolhidos.

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571 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Porta giratória de acesso. Sentença de procedência e acórdão que, por maioria, inverte o julgamento. Inconformismo externado na forma de embargos infringentes. Acolhimento. Discussão que não se situa no plano do direito ou do emprego da porta giratória, mas no abuso decorrente de seu manuseio. Embargante submetido a constrangimento, com múltiplas exigências para ingresso no local, sem sucesso. Posterior entrada no local, acompanhado de terceiro, sem qualquer dificuldade. Prova fática produzida pelo embargante e não infirmada pelo embargado, que não produziu prova oral. Indenização fixada nos termos do voto vencido. Embargos acolhidos parcialmente.

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572 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do correntista no rol de maus pagadores, mesmo depois de efetuado o depósito do valor indevidamente cobrado. Quantia arbitrada na sentença que se afigura excessiva, desproporcional à magnitude do dano. Gravidade extraordinária do dano não comprovada. Prevalência do valor fixado pela maioria, que atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de correção monetária, a partir da data da intimação do acórdão. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.

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573 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - INCÊNDIO - CONDENAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE DEU RECONHECEU A PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO, POR MAIORIA DE VOTOS - REQUERIMENTO DEFENSIVO COM INTUITO DE FAZER PREVALECER VOTO VENCIDO PARA QUE O CRIME DE INCÊNDIO SEJA DESCLASSIFICADO PARA O DELITO DE DANO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - A CONDUTA CONFIGURA CRIME DE INCÊNDIO (CP, art. 250), CARACTERIZADO PELO DOLO GENÉRICO E O RISCO DE PERIGO COMUM, AFASTANDO A HIPÓTESE DE CRIME DE DANO (CP, art. 163) - DECISÃO MAJORITÁRIA MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS

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574 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA PESSOAL E PRISÃO REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DAS DROGAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do embargante é medida que pode ser realizada por qualquer um do povo, nos termos do CPP, art. 301, não havendo razão para excluir essa faculdade dos guardas municipais simplesmente porque não agem estritamente dentro do rol de atribuições que lhes é conferido pelo CF/88, art. 144, § 8º. Nesta situação, agem como qualquer pessoa do povo, aliás, em compasso com o disposto no caput do próprio CF/88, art. 144, segundo o qual a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. ... (Continua)

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575 - TJSP. Recurso Extraordinário. Readequação. Embargos Infringentes. CF, art. 37, X/88. Pretensão à percepção de indenização por perdas inflacionárias decorrentes da ausência de revisão anual dos vencimentos. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 565.089 (Tema 19). Inexistência de direito subjetivo a indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos. Acórdão reformado para readequação ao Tema 19 do STF

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576 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda de estabelecimento comercial. Alegação do autor de que o faturamento anunciado em jornal não corresponde ao real faturamento do negócio, entendendo que houve dolo dos vendedores. Descabimento. Ausência de demonstração no autos da ocorrência de vício de consentimento ou de vício redibitório. Autor que assumiu estabelecimento comercial e passou a administrá-lo, sob seu risco. Inexistência, ademais, no contrato de qualquer indicação acerca da vinculação da compra e venda ao faturamento. Anulatória julgada improcedente. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento à apelação.

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577 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Infecção hospitalar contraída pela autora em face de realização de parto cesariano de emergência. Moléstia confirmada pela prova pericial. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, independente da culpa. CDC, art. 14. Ausente comprovação pelo nosocômio de que o dano ocorreu dentro da razoável expectativa do risco, o que poderia afastar a compreensão de defeito no serviço. Não demonstração de como atuava à época no combate e controle de infecções hospitalares e se os percentuais de comprometimento se encontravam dentro dos padrões admitidos pela literatura médica. Embargos infringentes rejeitados.

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578 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Procedência. Sucessão provisória de bens. Exegese do CPC/1973, art. 485. Extensão desse conceito ao documento produzido mesmo após a decisão rescindenda, desde que comprove fato anterior não considerado naquele julgamento. Precedentes do STJ. Presunção do falecimento pretérito da mãe quando requerida a declaração de ausência de uma das filhas, se aquela, na ocasião, já contava com mais de 80 anos e remontava há 65 anos últimas informações a respeito. Posterior declaração de ausência daquela que apenas reforça essa presunção, de modo a justificar a propositura da rescisória. Embargos infringentes rejeitados.

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579 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Norma municipal que autoriza ao permissionário restringir a livre locomoção de pessoas consubstanciada no fechamento de rua em razão de proteção aos moradores. Ilegalidade. A permissão de uso por prazo indeterminado de via e praça públicas não implica a autorização de instalação de cancela ou portaria na via pública, o que configura ilegal e inadmissível restrição à livre circulação de pessoas com afronta aos princípios e direitos constitucionalmente assegurados. Violação de direito fundamental inerente ao uso comum de bens públicos. Ilegalidade da normativa municipal. Embargos infringentes improvidos.

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580 - TJRS. Direito criminal. Reformatio in pejus. Ocorrência. Tribunal de Justiça. Julgamento de recurso. Circunstância judicial. Reconhecimento. Sentença de primeiro grau. Não consideração. Embargos infringentes. Dosimetria da pena. Afastamento de uma circunstância negativa. Reconhecimento de outra, em segunda instância, na apreciação de apelação da defesa. Reformatio in pejus reconhecida.

«O Tribunal de Justiça, enquanto juízo ad quem, está vinculado aos limites da devolução e somente pode atuar dentro da carga de eficácia que permite o recurso. Assim, se a sentença reconheceu circunstância judicial incabível ao caso, deve o órgão recursal, ante recurso somente da defesa, limitar-se a afastá-la, sem, contudo, sob pretexto de subjetiva conclusão de intenção condenatória do julgador a quo, realocá-la nas vestes de outra circunstância prevista no CP, art. 59, porquanto procedimento que configura reformatio in pejus. EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

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581 - TJRS. Direito público. Desapropriação indireta. Contrato. Compra e venda. Descumprimento. Prescrição. Renúncia. Decreto 35232/1994. Apossamento indevido. Ocorrência. Dever de indenizar. Embargos infringentes. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública posterior. Decreto estadual 35.232/1994. Renúncia à prescrição pela administração. Art. 161, do CCB/1916 e CCB/2002, art. 191. Descumprimento do pacto de compra e venda. Apossamento indevido. Indenização.

«I - Diante da natureza real da ação de desapropriação indireta, incidente o prazo prescricional vintenário - vigência do CCB/2002 - Código Civil de 1916 - , e quinzenal - por ocasião da entrada em vigor do novel CCB/2002. ... (Continua)

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582 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.

«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado. Mesmo tendo-se em vista a superveniência da Lei 12.015/09, que aglutinou estes delitos em único tipo penal, não há falar em crime único. O novo tipo penal, sem embargo de reunir ambas as condutas na mesma figura penal, está a tratar de delitos autônomos, o que enseja a sua classificação como tipo misto cumulativo. Por outro lado, diante da superveniência desta legislação, e da reunião dos dois delitos na mesma figura penal, não há como negar que o estupro e o antigo atentado violento são delitos da mesma espécie, a ensejar a continuidade delitiva quando praticados no mesmo contexto fático. Precedentes do STJ. Desse modo, impositiva a retroação da Lei 12.015/09, ao efeito de reconhecer a continuidade delitiva. Apenamento que, no entanto, deve ficar adstrito ao mínimo proposto no voto minoritário, apesar de, com a continuidade, ter-se chegado a pena ainda mais branda. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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583 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. OITIVA DA PSICÓLOGA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEI 11.340/06. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

A análise recursal está restrita à divergência manifestada no voto vencido, consistente em verificar se houve nulidade decorrente de suposto cerceamento de defesa. No caso, o juízo de origem indeferiu a oitiva da psicóloga da vítima, com base na Lei 11.340/06, considerando que tal diligência violaria a intimidade da ofendida e poderia causar revitimização. A condenação não se baseou exclusivamente no laudo psicológico, mas em provas robustas, incluindo depoimentos e documentos colhidos sob contraditório. Não se verifica justificativa para quebra do sigilo profissional, resguardado pela legislação e pelo Código de Ética da categoria, cuja violação seria ilícita. A alegação de cerceamento de defesa carece de demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). No mérito, há farta prova da materialidade e autoria, confirmada por diversos elementos probatórios. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.... (Continua)

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584 - TJSP. Embargos infringentes - Receptação - Interposição de recurso visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Inadmissibilidade - Condenações por fatos posteriores que podem ser consideradas para aferir a adequação social da substituição da pena - Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas evidenciando conduta social reprovável e personalidade voltada ao crime - Substituição que não atenderia às finalidades da pena - Ausência dos requisitos subjetivos do CP, art. 44, III - Precedentes. Embargos rejeitados, por maioria

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585 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Decisão não unânime pela incorporação do adicional de local de exercício aos vencimentos de policiais militares, mas sem repercussão sobre o regime especial de trabalho policial, com votos vencedores dos Desembargadores Venício Salles e J. M. Ribeiro de Paula e vencido do desembargador Burza Neto. Vantagem de natureza permanente porque concedida a todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, qualquer que seja o local de exercício, por isso integrando a remuneração regular desses servidores, de modo que deve ser considerada para efeito de quinquênios e sexta-parte. Prevalência dos votos vencedores. Embargos rejeitados.

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586 - TJSP. Homicídio culposo. Caracterização. Culpa por negligência evidenciada no fato do médico-embargante não ter encaminhado o preso doente para internação, a fim de ser submetido a tratamento que sabia não poder ser prestado no estabelecimento prisional. Ademais, omitiu atendimento médico durante um período de 18 dias, somente vindo a fazê-lo quando o quadro infeccioso já era irreversível. Correto o acórdão que condenou o embargante como incurso no CP, art. 121, § 3º. Por maioria de votos, rejeitaram os embargos infringentes.

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587 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.

«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... (Continua)

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588 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. IPTU. Dúvida quanto à Municipalidade competente para lançar o referido imposto. Imóvel localizado no condomínio Arujazinho III, devidamente cadastrado no Município de Arujá. Existência de ação demarcatória e cominatória. Sentença de primeiro grau que reconhece a competência do Município de Itaquaquecetuba. Recurso de apelação da Municipalidade de Arujá ao qual é dado provimento, por maioria de votos. Interposição de embargos infringentes pelo Município de Itaquaquecetuba. Reconhecimento. Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo traçou a linha divisória entre os dois Municípios, e definiu que parte do Condomínio onde está localizado o imóvel tributado pertence ao Município de Itaquaquecetuba. Sentença reformada. Embargos acolhidos.

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589 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Provimento parcial do apelo. Voto divergente Afastamento da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 35 e aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Recurso da Defesa.

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590 - TJSP. Execução de julgado. Determinação de aplicação da Lei 11960/09. Possibilidade. Precedentes. Apelação provida por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1040, II para adequação. Aplicação do decidido no Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF. Acórdão mantido, com observação. Restituição dos autos para realização do juízo de conformidade, considerando o julgamento do Tema 1170 do STF. Acórdão mantido

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591 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TORTURA-CASTIGO. DIVERGÊNCIA PARCIAL DO VOTO VENCIDO, APENAS QUANTO À PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. AS PROVAS DOS AUTOS CONDUZEM, INEQUIVOCAMENTE, À CONCLUSÃO DE QUE OS AGENTES COMETERAM OS CRIMES MOVIDOS PELO ESPECIAL FIM DE AGIR DE CASTIGAR OS GRAFITEIROS PELOS DESENHOS REALIZADOS, ALÉM DE PREVENIR QUE OUTROS GRAFITES FOSSEM FEITOS NA LOCALIDADE. IMPERIOSA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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592 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. CP, art. 154, § 4º, I. Não reconhecimento. Furto majorado. CP, art. 154, § 1º. Afastamento. Desclassificação. Cabimento. Pena. Redução. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Requisitos legais. Inobservância ei 70.061.938.312 g/m 437. S 12/12/2014. P 11 embargos infringentes. Furto majorado pelo repouso noturno qualificado tentado.

«No caso, a qualificadora do rompimento de obstáculo vai afastada, diante da inobservância dos preceitos mandatórios do CPP, art. 159, § 1º. Quanto ao mais, não está caracterizada a majorante do repouso noturno, especialmente diante do relato do ofendido, no sentido de que não havia ninguém na sua residência na madrugada do fato denunciado. Nesta esteira, impõe-se desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples na forma tentada, com a consequente apenação aplicada no voto-minoritário do aresto embargado. ... (Continua)

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593 - TJSP. Contrato. Financiamento com garantia hipotecária. Devolução, pelo banco, de quantias pagas a título de amortização de débito hipotecário. Inexigibilidade. Instrumento que não constitui compra e venda a prazo, mas mútuo com garantia hipotecária celebrado com instituição financeira. Impossibilidade de compelir o banco, que atuou como mero agente financeiro, a restituir as prestações que lhe foram pagas. Pretensão que deve ser dirigida às empresas vendedoras do imóvel «sub judice. Prevalência do entendimento exarado na declaração de voto vencido, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado. Embargos infringentes acolhidos.

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594 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição imediata e preferencial. Desacolhimento. Texto constitucional que garante a restituição imediata e preferencial apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido (CF/88, art. 150, § 7º). A repetição do imposto recolhido a maior não foi contemplada no texto constitucional, mas na legislação estadual do ICMS, não se submetendo, portanto, à sistemática da restituição imediata e preferencial prevista na Carta Magna. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.

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595 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Pensão. Contrato de transporte aéreo. Morte de passageiro ocorrida em colisão de aeronaves no ar. Fixação a título de pensão mensal a ser paga pala empresa-ré, aos co-autores, mulher e filho, para a primeira, até a data em que a vítima completaria 65 anos ou até a data em que ela contraia novas núpcias ou passe a viver em união estável, e, para o segundo, até a data em que complete 25 anos de idade. Constituição de capital. Desnecessidade. Prevalência do voto majoritário. Embargos infringentes rejeitados.

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596 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria especial. Admissibilidade. Situação funcional caracterizada como estritamente policial. Artigo 1º, I, da Lei Complementar 51, analisada em consonância com o Lei Complementar 207/1979, art. 9º (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo). Aplicação aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária do Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 44. Administração que remunera todos os agentes de segurança penitenciária com gratificação pelo regime de trabalho policial. Direito à aposentadoria especial reconhecido. Embargos infringentes rejeitados.

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597 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Contrato de financiamento vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. PES/CP, do Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste das prestações em conformidade com a variação do salário da categoria profissional. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação do princípio da força vinculante dos contratos, com observância das regras do equilíbrio contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como porque o esgotamento da via administrativo não pode ser havido como requisito para a revisão pretendida, ante a previsão do CF/88, art. 5º, XXXV. Embargos infringentes acolhidos.

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598 - TJRJ. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. EMBARGOS IMPROCEDENTES.

Câmara Criminal, julgando parcialmente procedente o Recurso de Apelação interposto pelo Réu, manteve sua condenação, retificando apenas a fração aplicada em razão da continuidade delitiva. ... (Continua)

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599 - TJSP. Embargos infringentes. Embargante que pretende a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Precedentes. Embargos acolhidos, com a concessão do indulto da pena de multa, com base no art. 2º, X do Decreto 11.846/2023

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600 - TJSC. Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a flora. Denúncia que imputa a prática de queimada em floresta nativa da mata atlântica (Lei 9.605/1998, art. 41 c/c arts. 15, II, «i, e 53, II, «c). Pretendida a prevalência do voto vencido que reconheceu a necessidade de prova pericial para verificar a elementar normativa do tipo floresta ou mata. Descabimento. Possibilidade de aferir a elementar sem perícia técnica. Advento do novo CF não modificou as elementares do Lei 9.605/1998, art. 41. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência ambiental, auto de infração ambiental, notificação, auto de constatação, levantamento fotográfico e relatório da polícia militar ambiental. Interpretação conforme a constituição. Documentos públicos que gozam de fé pública até prova em contrário. Incidência do CPP, art. 156. Rejeição dos embargos infringentes.

«Tese - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de espécies ameaçadas de extinção em área integrante ao Bioma Mata Atlântica. ... (Continua)

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