Jurisprudência sobre
embargos infringentes

801 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Descabimento. Recurso especial. Intempestividade.

«1. O Tribunal de origem considerou manifestamente incabíveis os Embargos Infringentes, porque o embargante interpôs o recurso contra decisão monocrática. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Descabimento. Recurso especial. Intempestividade.

«1. O Tribunal de origem considerou manifestamente incabíveis os Embargos Infringentes, porque o embargante estaria a defender o voto minoritário, o qual, no caso concreto, se prevalecesse, implicaria julgamento integralmente desfavorável a si. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual. Embargos infringentes nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Não cabimento dos infringentes. Ausência de previsão legal.

«Não há previsão legal para a oposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de recurso especial. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos infringentes em sede de agravo de instrumento. Cabimento. Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - São cabíveis embargos infringentes em face de decisão não unânime em agravo de instrumento quando neste for decidida matéria de mérito. Precedentes... (Continua)

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805 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão que o voto vencido seja declarado. Desacolhimento. Declaração de voto que é facultada ao integrante da Turma Julgadora que ficou vencido na sessão de julgamento. Inteligência do art. 153 «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Obrigatoriedade da declaração do voto minoritário quando comportar embargos infringentes. Hipótese não presente. Embargos infringentes que só são cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Embargos rejeitados.

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806 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Comprovação por termo de ocorrência de irregularidade. Obrigação do devedor de compor o prejuízo. Cobrança da dívida que obedeceu ao estabelecido na Resolução 456/00 da ANEEL. Validade do crédito. Embargos acolhidos.

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807 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Acórdão contrário às provas dos autos. Inexistente. Impõe-se o julgamento motivado pela escolha do tribunal do Júri de uma das versões. Voto condutor do julgamento apoiado em testemunha direta da motivação do crime. Demonstração da autoria. Depoimentos «por ouvir dizer em face da periculosidade do réu. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por maioria de votos.

«1. Voto condutor do julgamento está fundamentado nas provas que demonstram a motivação do crime, segundo depoimento de testemunha direta, combinado com circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, tais como declarações de «ouvir dizer, diante da periculosidade do fato; ... (Continua)

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808 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Embargos acolhidos.

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809 - STJ. Recurso especial. Embargos infringentes.

«O superveniente julgamento dos embargos infringentes, dando pela improcedência da ação, prejudica o exame do recurso especial interposto da parte unânime da apelação, versando sobre a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, sobre a qual a parte não reiterou seu interesse.... (Continua)

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810 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Súmula 207/STJ. Sentença condenatória. Apelação da defesa desprovida por maioria. Cabimento dos embargos infringentes na forma do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, embargos de declaração opostos com manifesto caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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811 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PELA TORPEZA E PELO FEMINICÍDIO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR UNANIMIDADE PELA 6ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER A PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL E REDUZIR A TENTATIVA À METADE, E, PELA DOUTA MAIORIA, PARA FIXAR O REGIME FECHADO. VOTO VENCIDO PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.

Analisados atentamente os autos, chega-se à conclusão de que o voto vencido do Eminente Desembargador Luiz Noronha Dantas deve prevalecer. O ponto divergente dos embargos cinge-se à fixação do regime de cumprimento de pena. Verifica-se dos autos, que, após a regular votação do Conselho de Sentença, foi prolatada a sentença condenatória em relação ao ora embargante, às penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado. Interposto recurso defensivo de apelação, a Colenda Sexta Câmara Criminal deu parcial provimento ao apelo para, por unanimidade, refazer a dosimetria com a pena base no mínimo legal, descartando a coexistência das qualificadoras do motivo torpe e feminicídio, e, pela tentativa, reconhecer a forma intermediária, na fração de 1/2, totalizando 06 anos de reclusão, e, por maioria, fixar o regime fechado para cumprimento de pena. O voto vencido entendeu pela fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 33, §2º, «b, do CP, pois, uma vez não sustentada em Plenário a condição de reincidência, não se poderá utilizá-la com objetivo de agravar o regime prisional. Como consabido, no procedimento do Tribunal do Júri, as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença prescindem de motivação, pois balizadas no sistema da íntima convicção dos jurados (art. 5º, XXXVIII, da CR/88), sendo certo que «O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos (STF - HC 73.721/RJ). Neste contexto, o Juiz Presidente, no caso de condenação, consoante o CPP, art. 492, I, «b, considerará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. As alterações introduzidas no CPP pela Lei 11.689/2008 tornaram desnecessária a quesitação das circunstâncias atenuantes e agravantes. Contudo, a mencionada lei indica que devem ser consideradas as que tenham sido objeto de debate em plenário. In casu, como bem exposto pelo Eminente Desembargador em seu voto vencido, a reincidência não constou em Ata de Audiência, razão pela qual deve ser desconsiderada para fins de fixação do regime de cumprimento de pena. Precedente. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS, para fazer prevalecer o voto vencido.... (Continua)

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812 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade em Agravo de Execução Penal. Embargante pretende a reforma do v. Acórdão, para prevalecer o voto vencido, para manter a decisão do Juízo da Vara De Execuções Penais que deferiu ao apenado a remição de pena referente ao curso à distância por ele cumprido. O art. 126 da Lei de Execuções Penais permite a remição pelo estudo dos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, desde que certificada a contagem do tempo pelas autoridades educacionais competentes. Os documentos juntados comprovam o cumprimento da carga horária na forma exigida pela Lei de Execuções. Curso ministrado por entidade conveniada com o Poder Público. Comprovado nos autos que o agravado concluiu o curso, eis devidamente demonstrado pelo certificado emitido pela instituição educacional, acompanhados pelas planilhas informando as respectivas cargas horárias, tudo devidamente assinado pela responsável pela instituição e pelo diretor da unidade prisional. Precedentes desta Corte. Prequestionamento que se rejeita. Embargos conhecidos e providos.

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813 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO QUANTO A INFRAÇÃO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33 - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE É PRIMÁRIO E QUE A QUANTIDADE DE PENA FIXADA NA SENTENÇA POSSIBILITARIA A FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO, TENDO O MAGISTRADO SE ATENTADO A NATUREZA DO DELITO, O QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO - INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO BASEADO APENAS NA GRAVIDADE DO DELITO, A RIGOR DA SÚMULA 718 E 719 DO STF, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME DISPÕE O art. 33, § 2º, «B DO CÓDIGO PENAL, QUE DE FATO MAIS SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROVIMENTO DO RECURSO PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO.

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814 - STJ. Penal. Embargos infringentes contra agravo regimental em agravo em recurso especial. Descabimento.

«1. Incabível recurso de embargos infringentes contra acórdão da Turma que, à unanimidade, nega provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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815 - TJRJ. Embargos infringentes. Acordão condenatório pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. O voto vencido entendeu que não havia justa causa para revista e busca pessoal na residência do embargante, por conseguinte, declarou as provas coletadas. A fundada suspeita partiu da equipe de policiais que exercia o poder de polícia no momento da abordagem. Havia uma denúncia anônima sobre endolação em determinado endereço e os policiais partiram para vistoriar o local que era a residência do embargante. Exigir diligências prévias para fins de considerar justificada a suspeita é uma inovação não prevista na lei. A fundada suspeita é de natureza subjetiva, pois que caberá ao agente de segurança decidir naquele momento se deve ou não abordar alguém. Buscas pessoais são atividades inerente ao policiamento de rotina e são realizadas à critério do agente, sem que isto possa ser considerado atividade ilegal ou abusiva. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é um dever constitucional. Os suspeitos têm direito a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade tem direito a viver com tranquilidade. Preservada a cadeia de custódia da prova. Não houve a mínima demonstração pela defesa de qualquer adulteração no iter probatório, não havendo nenhum indício de que tenha havido possíveis alterações ou substituições da prova arrecadada. No mérito, o acordão condenatório está embasado na efetiva prova da mercancia. Na linha de abrangência dos embargos infringentes cabe apreciar a questão relativa à dosimetria da pena, pois que é um minus em relação à delimitação do recurso de embargos infringentes. Nesse cenário, acolhe-se, em parte, as razões defensivas no sentido de que a pena-base extrapolou os parâmetros de legalidade e proporcionalidade, pois que, ao se invocar exclusivamente a quantidade e natureza de droga apreendida, o voto majoritário fez incidir sobre a pena-base um aumento muito superior a 50 % da pena, fixando-a em 08 anos de reclusão. Portanto, o aumento deve ser reduzido a um patamar mais proporcional, elegendo-se a fração de 1/3 como fator exasperante, conduzindo a pena ao patamar de 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias multa. Considerando a elevada quantidade de droga, o réu não faz jus ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei específica e nesse ponto acertou o voto majoritário. Em sendo primário e portador de bons antecedentes, o regime deve ser abrandado para o semiaberto. Parcial provimento do recurso.

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816 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Rejeição. Embargos infringentes. Ação de improbidade julgada improcedente em primeira instância. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para julgar procedente em parte a ação. Divergência parcial no julgamento da apelação que residiu na escolha da pena aplicável aos réus. Acórdão que considerou inaplicavel a pena de ressarcimento ao erário, por inexistência de lesão, e aplicou as penas de multa civil e suspensão dos direitos políticos, rejeitando a pretensão de aplicação, em cumulação, das demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III. Voto vencido que aplicava, com exclusividade, a sanção de ressarcimento, por considerá-la adequada e suficiente. Discrepância qualitativa e não quantitativa. Embargantes que não pedem a prevalência do voto vencido, mas a exclusão ou redução das sanções aplicadas pelo acórdão. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530. Norma cujo rigor deve, no entanto, ser mitigado de maneira a possibilitar o conhecimento dos embargos. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, uma vez que não há divergência consolidada no Tribunal acerca da matéria de direito em discussão. Rejeição dos embargos, uma vez que, além de o acórdão ter justificado a aplicação das penas de multa civil e suspensão dos direitos políticos, ressaltou o entendimento jurisprudencial no sentido da inaplicabilidade da pena de ressarcimento em razão da efetiva prestação de serviços pelos servidores ilegalmente contratados. Pedido de unificação indeferido.

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817 - STJ. Recurso especial. Apelação julgada por maioria. Embargos infringentes.

«O recurso especial interposto logo após o julgamento da apelação, sobre os temas decididos por maioria, deve ser reiterado depois do julgamento dos embargos infringentes.... (Continua)

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818 - TJSC. Meio ambiente. Embargos infringentes. Ação demolitória. Ambiental. Imóvel construído sem a licença necessária e em área de preservação permanente. Maioria de votos pela reforma da sentença de procedência diante das peculiaridades do caso. Voto vencido pela imperiosa demolição da construção por ser irregular. Situação notadamente peculiar. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Local em que havia uma pedreira. Atividade prejudicial ao meio ambiente. Perícias que demonstraram ter a nova proprietária buscado restaurar o equilíbrio ambiental na área ocupada com a preservação de plantas nativas e a implantação de sistemas que poderiam minimizar eventuais impactos ambientais. Conclusão do voto majoritário que se revela correta. Recurso desprovido.

«Tese - Não se afigura razoável e proporcional a demolição de edificação construída sem licença e em área de preservação permanente que havia sido degradada por mineradora, quando demonstrado que o proprietário promoveu o equilíbrio ambiental da área. ... (Continua)

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819 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Discussão que deve ficar adstrida à divergência.

«A discussão nos embargos infringentes deve ficar adstrita única e exclusivamente à divergência que lhe deu ensejo.... (Continua)

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820 - STJ. Recurso especial. Acórdão. Unanimidade. Embargos infringentes. Interposição. Ausência.

«Tratando-se de decisão não unânime e não tendo sido opostos embargos infringentes, não se conhece do especial, posto não ter havido exaurimento da instância ordinária.... (Continua)

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821 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Incidência do prazo trienal. Reconhecimento da prescrição não pelo lapso de um ano, mas do lapso trienal. Ação julgada extinta. Embargos acolhidos em parte.

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822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Julgamento do reexame que, por maioria, reformou a sentença. Apelação prejudicada. Embargos infringentes. Interposição. Necessidade. Súmula 390/STJ. Inaplicabilidade

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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823 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, II, DO C.P. FURTO QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU NOMEADO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, RECONHECENDO A INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA E SUA ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Carlos Henrique Silveira, representado por órgão da Defensoria Pública, pleiteando a prevalência do voto divergente do Desembargador Revisor, proferido em julgamento de recurso de apelação defensivo, pela Quinta Câmara Criminal, que absolveu o réu nomeado do crime de furto qualificado, na forma do, III do art. 386 do C.P.P. ... (Continua)

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824 - TJPE. Embargos infringentes. Dúvidas quanto à autoria. In dubio pro reo. Decisão absolutória dos jurados que encontra respaldo na prova produzida em juízo. Provimento do recurso. Decisão por maioria de votos.

«1. A divergência restringe-se à autoria. Os réus a negaram em juízo e há provas que corroboram essa tese, ou melhor, há provas que dão margem a dúvidas a respeito da autoria. E, como é cediço, in dubio pro reo. ... (Continua)

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825 - STJ. Recurso especial. Acórdão sujeito a embargos infringentes.

«Não cabe recurso especial de acórdão não unânime, por não conter decisão final, sujeito a embargos infringentes, que, opostos em face da divergência total, terminou por serem recebidos, sem mais restar a decidir.... (Continua)

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826 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e da citação dos sócios. CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Prescrição operada. Embargos infringentes acolhidos. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios e citação de um deles antes de transcorrido o prazo de 5 anos desde a dissolução irregular da sociedade. Prescrição não consumada. Alteração do acórdão para rejeitar os embargos infringentes... (Continua)

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827 - STJ. Processo civil. Embargos infringentes e recurso especial. Interposição simultânea. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530. Necessidade de esgotamento de instância. Novo especial contra acórdão dos embargos infringentes. Direito de recorrer exercido. Preclusão consumativa.

«1. É prematura a interposição de recurso especial simultaneamente com embargos infringentes, contra acórdão proferido por maioria de votos, pois ainda não se verificou o esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STF). ... (Continua)

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828 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 244-B DA LEI 8.069/1990. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, CASSOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBEU A EXORDIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. VOTO DIVERGENTE DESPROVIA O RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE SUA PREVALÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE INDICASSEM A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NOS OBRARES DELITIVOS RETRATADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SÃO INSUFICIENTES E NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE, DE FATO, AGIAM EM UNIÃO DE DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA OU DE QUE ESTIVESSEM ASSOCIADOS ENTRE SI OU A OUTROS INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA REITERADA OU NÃO DA MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA RESTABELECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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829 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes.

«Na esteira da jurisprudência sumulada do Pretório Excelso, seguida iterativamente no âmbito desta Corte, não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu a apelação, por maioria de votos. Súmula 597/STF. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

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830 - STJ. Ação rescisória. Embargos infringentes.

«O julgamento da ação rescisória, como na espécie, pode se desdobrar em dois momentos: o do juízo rescindente e o do juízo rescisório. O juízo rescindente é uma das etapas do julgamento do mérito da ação rescisória, e -quando nele se manifesta a divergência -admitem-se os embargos infringentes.... (Continua)

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831 - STJ. Recurso. Embargos de declaração decididos por maioria. Aplicação de multa (CPC, art. 538, § 1º). Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530.

«Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo CPC/1973, art. 538, § 1º.... (Continua)

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832 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Diretor do estabelecimento prisional. Instauração. Ausência. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Ei 70.054.898.861 g/m 351. S 19.07.2013. P 08 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar de ofício. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e das prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, e invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. ... (Continua)

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833 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Réu condenado pela prática do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Em sede recursal a c. Quinta Câmara Criminal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do ora embargante como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicada a causa de diminuição de pena do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vencido o Relator que absolvia o apelante, ante a divergência entre os depoimentos dos agentes da lei em sede inquisitorial e os prestados em juízo. As provas produzidas nos autos demonstram a prática do delito de tráfico de drogas. Firmes depoimentos dos agentes da lei em juízo. Pequenas divergências sobre alguns pontos não invalidam seus depoimentos, considerando o decurso de prazo entre a prisão em flagrante e a audiência de instrução e julgamento, bem como as inúmeras ocorrências realizadas pelos policiais. Mantida a condenação e o acórdão. Embargos conhecidos e desprovidos.

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834 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

«... Anoto, inicialmente, que o acórdão recorrido proveu o recurso adesivo dos ora recorridos e deu provimento ao agravo retido por eles interposto, para acolher a preliminar de coisa julgada rejeitada pelo Juízo de 1ª Instância, circunstância que ensejou a reforma, por maioria, de sentença de mérito que julgara procedente o pedido de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança. ... (Continua)

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835 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Regime aberto. Cumprimento de pena. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Caso concreto. Peculiaridades. Consideração. Ei 70.060.864.600 g/m 423. S 19/09/2014. P 17 embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira). Possibilidade. As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta corte de justiça. Recurso provido. Por maioria.

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836 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Interesse recursal. Requisitos de admissibilidade. CPC/1973, art. 530. Dúvida quanto ao cabimento. Admissão dos embargos infringentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O CPC/1973, art. 530 admite embargos infringentes quando há divergência em julgamento de apelação, sendo suficiente a vinculação do voto minoritário ao interesse recursal do embargante, conforme jurisprudência do STJ.... (Continua)

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837 - STJ. Recurso especial. Decisão não unânime. Ausência de embargos infringentes.

«Tendo havido voto vencido há de se interpor embargos infringentes para abrir a possibilidade de recurso especial. Não foi exaurida a instância ordinária. Recurso não conhecido.... (Continua)

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838 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. arts. 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. VOTO DIVERGENTE QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ARMA DE FOGO EM FUNCIONAMENTO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÁDIO COMUNICADOR OPERANTE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.

Da análise da pretensão do embargante em cotejo com ... (Continua)

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839 - TJSP. Associação. Moradores. Cobrança de taxa de manutenção imposta a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Impossibilidade. Autor que não comprovou a adesão. Ação improcedente. Embargos acolhidos.

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840 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - 0,4G DE CANNABIS SATIVA L. DISTRIBUÍDA EM 01 CIGARRO CONFECCIONADO EM PAPEL FINO BRANCO, COM CERCA DE 07CM DE COMPRIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE PELA MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. TEMA 506 DO STF.

peça acusatória atribui ao recorrido a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 28. Não localizado o acusado, chegando os autos à Vara Criminal, o Ministério Público ratifica a denúncia e pede seu recebimento (pasta 182). Contudo, o Juízo de primeiro grau deixou de receber a denúncia, com base no CPP, art. 395, III. ... (Continua)

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841 - TJSP. Embargos infringentes. Oposição em face de acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo. Pedido de extensão do julgamento, com fundamento no art. 942, §3º, II, do CPC. Não cabimento. Por força do princípio da tipicidade recursal, não são cabíveis embargos infringentes sob a Égide do CPC/2015. Ademais, a parte já protocolou anteriores embargos de declaração em face do mesmo acórdão. Preclusão consumativa.

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842 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o furto de veículo em estacionamento colocado a disposição por estabelecimento comercial ultrapassa os meros transtornos, sendo a situação capaz de retirar a vítima de seu equilíbrio emocional, mormente sendo o autor, ao concreto, portador de necessidades especiais, configurando-se verdadeiro dano moral. Precedentes desta Corte EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO PONTO, DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

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843 - TJRS. Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

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844 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Garantia em cédula de crédito. Título executivo extrajudicial. Capitalização de juros por instituição financeira. Admissibilidade. Disposição contratual expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados. Contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória Que autoriza sua pactuação. Embargos acolhidos.

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845 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Furto de motocicleta ocorrido no interior de parque municipal. Estacionamento sob vigilância da guarda municipal. Falha no serviço. Responsabilidade caracterizada. Indenização devida. Fixação em valor não impugnado pela administração, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Embargos rejeitados.

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846 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Revisional. Cláusula contratual que permite reajustes fixados por Lei ou de acordo com índice setorial. Embargante que utilizou índice de sinistralidade não previsto no contrato. Reajuste abusivo. Ação procedente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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847 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 217-A, §1º, DO CODIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VOTO VENCIDO QUE, DIANTE DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DEFENSIVO, RECONHECE A FORMA TENTADA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

Insurge-se o Embargante Cleiton Abraão Paixão Pimenta contra Decisão Colegiada que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a sentença que CONDENOU o acusado como incurso no art. 217-A, § 1º, do CP, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime Semiaberto (index 382), vencido o Desembargador Relator, que, ante do amplo efeito devolutivo do recurso defensivo, reconhecia a forma tentada do delito (index 962). ... (Continua)

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848 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530.

«São incabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 530.... (Continua)

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849 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Notificação prévia demonstrada. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da comunicação, mediante Aviso de Recebimento (AR). Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Pedido indenizatório improcedente. Embargos acolhidos.

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850 - TJSP. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Acórdão mantendo a condenação. Respeitável voto divergente absolvendo o réu, por entender ilícita a prova, eis que decorrente de diligência impulsionada por guardas municipais, ao arrepio das disposições constitucionais e legais. diligência lícita. embargos rejeitados. Diligência sobremaneira legítima. Guardas Municipais, no curso de patrulhamento preventivo, que realizam o acompanhamento de indivíduo que conduzia uma motocicleta sem placas, perdendo-a de vista. Agentes públicos, em continuidade, que retomam o patrulhamento, notando que o embargante, ao avistar a viatura, demonstrou nervosismo, ingressando rapidamente em um veículo. Superveniência da abordagem. Embargante, de pronto, que admite aos agentes estivesse com algo ilícito na cintura. Realização, só então, das necessárias buscas veicular e pessoal, sendo o embargante surpreendido trazendo, na região da genitália, sacola plástica contendo 26 porções de maconha, 30 eppendorfs com cocaína e R$ 52,00. Vínculo do embargante com as drogas e destinação delas ao comércio nefasto bem comprovados. Diligência que não ostenta vícios, eis que realizada em consonância com as disposições da Lei 13.022/14, art. 5º, XIV (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Realização das buscas veicular e pessoal absolutamente necessária, em face das particularidades do caso. Condenação de rigor. Embargos rejeitados

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