(DOC. VP 103.1674.7093.1300)

STJ. Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes.

«Na esteira da jurisprudência sumulada do Pretório Excelso, seguida iterativamente no âmbito desta Corte, não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu a apelação, por maioria de votos. Súmula 597/STF. Recurso provido, sem discrepância.»

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