(DOC. VP 103.1674.7394.4500)

STJ. Recurso. Embargos de declaração decididos por maioria. Aplicação de multa (CPC, art. 538, § 1º). Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530.

«Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo CPC/1973, art. 538, § 1º.»

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