Jurisprudência sobre
embargos infringentes

951 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 25 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO - VOTO VENCEDOR PROFERIDO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL QUE POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE 28 ANOS E 14 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - PENAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA DEVEM SER REDUZIDAS, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO - COMO BEM DESCRITO PELO E. DESEMBARGADOR PAULO BALDEZ, UMA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA PARA INICIAR A REPRIMENDA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO, E AS OUTRAS DUAS DEVEM SER CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

(maus antecedentes e por ter sido o crime praticado na presença de criança, com consequências demasiadamente gravosas) RECONHECIDAS EM SENTENÇA, COM A PENA INICIAL EM 18 ANOS, ACRESCIDA EM 1/6 NA SEGUNDA ETAPA PELA REINCIDÊNCIA, E POR FIM EM 1/6 PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS NUM MESMO MOMENTO, FIXANDO-A EM 24 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DA PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, REDUZINDO A PENA FINAL DEFINITIVA PARA 25 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO - VOTO VENCIDO QUE MERECE PREVALECER -PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO ORIGINÁRIO.... (Continua)

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952 - STJ. Embargos infringentes nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos proferidos no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial ou agravo regimental, ainda que por maioria, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 530 e arts. 260, 261 e 262 do RISTJ. ... (Continua)

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953 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A PENA DE 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUSNTÂNCIA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEA ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL. 2) DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO CP, art. 61, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MITIGAR O REGIME PARA O ABERTO E CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DESPROVEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTO DIVERGENTE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM A PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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954 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGANTE ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 214, C/C 224, ¿A¿ E 225, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA E O CONDENOU A 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. VOTO DIVERGENTE FIXAVA A PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO, NÃO APLICAVA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEA «H, DO CP, art. 61, E IMPUNHA REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. PLEITO DE SUA PREVALÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ROBUSTAMENTE FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA ¿H¿, DO CP. TENRA IDADE DA OFENDIDA CONSTITUI MÓVEL DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ANTIGA REDAÇÃO DO art. 224, ALÍNEA ¿A¿, DO CP) E O ENQUADRAMENTO DO CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. NON BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PELAS GRAVES SEQUELAS EMOCIONAIS SUPORTADAS PELO OFENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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955 - TJRJ. RECURSOS DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/06. ACÓRDÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL, QUE POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FAZER INCIDIR A AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO (CAINÃ) E DE 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (GUSTAVO). VOTO DIVERGENTE QUE NEGAVA ACOLHIMENTO À MENCIONADA PRETENSÃO. PLEITO DE SUA PREVALÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E O CRIME PRATICADO PELOS EMBARGANTES. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS PARA 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA (GUSTAVO) E 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA (CAINÃ). PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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956 - TJRJ. Embargos infringentes. art. 155 § 4º, IV do CP. Ao contrário do que afirma o voto vencido, as circunstâncias se amoldam ao teor da Súmula 567/STJ, não havendo que se falar em crime impossível em decorrência de monitoramento por sistema de vigilância eletrônica. O CP adotou a teoria objetiva temperada ou intermediária, então só há crime impossível quando o agente não atinge o resultado pretendido em razão da absoluta ineficácia do meio ou pela impropriedade absoluta do objeto. O sistema antifurto adotado pelos estabelecimentos comerciais, como monitoramento e presença de seguranças, tem como objetivo dificultar a consumação, mas não impossibilita o cometimento do crime. Tanto é verdade que, na hipótese dos autos, uma das autoras logrou êxito em evadir-se do supermercado. Verifica-se, portanto, que o meio empregado não foi absolutamente ineficaz e que o crime só não se consumou em razão da percepção dos responsáveis pelo sistema de monitoramento do estabelecimento e da rapidez dos agentes de segurança. É pacífico o entendimento em nossos tribunais de que o delito de furto, assim como o de roubo, consuma-se no momento da inversão da posse, sendo desnecessária a saída do bem da esfera de vigilância da vítima, dispensada, ainda, a posse mansa e pacífica da res furtiva. Desprovimento dos embargos.

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957 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 155. VOTO VENCIDO QUE DIVERGIU DA MAIORIA PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA EMBARGANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 397, III. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRESTIGIANDO O VOTO MINORITÁRIO. DESPROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Do pedido de absolvição sumária. ... (Continua)

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958 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. ... (Continua)

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959 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. ... (Continua)

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960 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Via excepcional intempestiva. Prazo não interrompido. Recurso improvido.

1 - A Corte originária assentou que a oposição dos embargos infringentes era inadequada, tendo em vista a existência de unanimidade quanto à matéria recorrida.... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Julgamento do reexame que, por maioria, reformou a sentença. Apelação prejudicada. Embargos infringentes. Interposição. Necessidade. Súmula 390/STJ. Inaplicabilidade

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 530, seriam cabíveis embargos infringentes contra o acórdão recorrido, a fim de que houvesse o exaurimento dos meios recursais na instância de origem. Logo, inadmissível o presente recurso especial, conforme óbice contido na Súmula 207/STJ, cujo teor explicita: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.. A propósito: AgRg no Ag 1.318.779/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2010; EDcl no REsp 833.548/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/8/2010. ... (Continua)

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963 - 2TACSP. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que reforma a sentença. CPC/1973, art. 530.

«Os embargos infringentes são cabiveis apenas dos acórdãos não unânimes que reformarem (total ou parcialmente) a sentença (CPC, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/01, com vigência a partir de 27/03/2002).... (Continua)

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964 - STF. Apelação criminal. Embargos infringentes. Reconsideração de voto. Alteração do julgamento da apelação. Impossibilidade. Julgamentos diversos. A interposição de embargos infringentes devolve ao tribunal a apreciação da matéria, de modo que os novos votos não produzem efeitos no julgamento anterior.

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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fungibilidade. Acolhimento dos embargos de declaração como embargos infringentes. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Já os embargos infringentes são opostos com o intuito de fazer prevalecer o voto vencido no acórdão recorrido que reformou a sentença de mérito. ... (Continua)

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966 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. 1.

Consta dos autos que o embargante foi preso em flagrante no dia 09/06/2016, por associação para o tráfico de drogas. A denúncia foi recebida em 12/08/2016. A sentença condenatória ¿ às penas de 03 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 700 dias-multa -, foi prolatada em 10/08/2020. Não se verifica nos autos data da publicação da sentença. Todavia, o decisum foi assinado em 11/08/2020 e, em 18/09/2020 (primeiro ato subsequente), a Secretaria abriu vista dos autos para o Ministério Público. 2. No ponto, a teor do CP, art. 117, IV, a data da publicação da sentença constitui marco interruptivo da prescrição. 3. Assim, não se pode olvidar que, em não havendo como se aferir a data da publicação, considera-se como sendo publicada a sentença quando ela é entregue em Cartório, nas mãos do escrivão, como dispõe expressamente o CPP, art. 389, bem assim reiterada jurisprudência (STJ-RHC 59.830/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015). 4. Não obstante, na espécie, não é possível extrair-se o momento em que a sentença foi entregue em Cartório, razão pela qual, em casos como tais, em que haja omissão na lavratura do termo de recebimento pelo escrivão, a jurisprudência dominante é no sentido de deve ser considerada como data de publicação da sentença, aquela em que foi praticado o ato subsequente que demonstrou, de maneira inequívoca, a sua publicidade, o que, no caso dos autos, ocorreu em 18/09/2020, com a remessa do processo para o Ministério Público. 5. Nesse contexto, segundo o CP, art. 115, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o agente, era ao tempo do crime, menor de 21 anos, conforme pode ser observado no APF. O acusado nasceu em 12/07/1995 e, o fato foi praticado em 09/06/2016, contando, portanto, o recorrente à época, 20 anos e 11 meses. Registre-se, novamente que, a pena aplicada foi de 03 anos de reclusão, devendo ser utilizado o prazo prescricional de 08 anos, ex vi do art. 109, IV do CP, contado pela metade, n/f do art. 115, 1ª parte do CP. 6. Dessa forma, fixado o prazo prescricional de 08 anos do CP, art. 109, IV, constata-se que, entre a data do recebimento da denúncia (12/08/2016), e a data em que foi praticado o primeiro ato subsequente à sentença (18/09/2020), transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, impondo, dessa forma, o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, IV c/c 110, §1º c/c 115, todos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. Recurso provido.... (Continua)

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967 - TJRS. Serviço de telecomunicação. Incidência do ICMS sobre a assinatura básica de telefonia com franquia de minutos contratados na hipótese dos autos.

«O ICMS sobre os serviços de telecomunicação não alcança atividaDecreto meio, nos termos dos artigos 155, II, da CF/88, artigo 3º, III daLei Complementar 87/960 e 60, 61 da Lei 9.472/97. A «assinatura básica de telefonia corresponde ao valor pago pelo usuário do serviço de comunicação, considerando-se não apenas o serviço como também o correspondente número mínimo de pulsos ou de minutos, integrando a chamada assinatura básica a base de cálculo do ICMS. Na hipótese, verifica-se que o serviço de «assinatura básica disponibilizado pela autorizatória GTV, remunera a franquia de minutos colocada à disposição dos usuários, caracterizado o serviço de comunicação, incidente o tributo, sendo mantidos os autos de lançamentos. Precedente do STJ. Embargos infringentes desacolhidos.... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposto anteriormente aos embargos infringentes. Inexistência de reiteração ou ratificação posterior. Intempestividade.

«1.- É extemporâneo, por prematuro, o Recurso Especial interposto antes do julgamento de Embargos Infringentes, inexistente reiteração ou ratificação tempestiva, sendo irrelevante que o recurso especial ataque apenas a parte unânime do acórdão, pois é imprescindível sua reiteração após o julgamento dos embargos infringentes interpostos contra a parte não unânime. ... (Continua)

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970 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento da instância ordinária. Cabimento de embargos infringentes.

«1 - «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

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971 - STF. Agravo interno nos embargos infringentes no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV, do CP. Art. 333 do RISTF. Embargos infringentes em sede de recurso extraordinário com agravo. Não cabimento. Embargos infringentes não conhecidos. Acórdão de turma. Hipóteses do art. 333 do RISTF. Inexistência. Recurso incabível. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Agravo interno desprovido.

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972 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Embargos de declaração decididos por maioria. Aplicação de multa (CPC, art. 538, § 1º). Precedente do STJ. CPC/1973, art. 530.

«Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo CPC/1973, art. 538, § 1º.... (Continua)

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973 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-Parte. Incidência sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas. Admissibilidade. Hipótese em que o artigo 129 da Constituição Estadual assegura o percebimento da sexta-parte calculada sobre vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente. Inaplicabilidade, ainda, da Lei 11960/2009 para os casos em andamento ou em grau de recurso. Embargos rejeitados.

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974 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cirurgia plástica mal sucedida. Mulher jovem que contratou os serviços médicos em busca de legítima satisfação da vaidade feminina. Cicatrizes marcantes e desfiguração do lineamento corporal. Responsabilização da clínica e médicos envolvidos. Acolhimento do pedido, tanto pela ótica da obrigação de meio, quanto pela de resultado. Direito à indenização dos prejuízos materiais, bem como à compensação pelos imateriais. Embargos rejeitados.

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975 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifas por prestação de serviços. Matéria de recurso repetitivo perante o STJ. Contrato posterior à entrada em vigor da Resolução 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional. Exclusão da tarifa da emissão de carnê. Necessidade. Existência de autorização para cobrança de tarifa de abertura de cadastro. Observância. Embargos do banco parcialmente providos.

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976 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. A presunção de inocência não possui. Nenhum princípio o tem caráter. Absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas «indiscutível, imutável, tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o juiz, então, expedir mandado de prisão ou recomendar o condenado no estabelecimento em que estiver recolhido, bem como determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena.

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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

«1 - A intempestividade dos embargos infringentes opostos no Tribunal de origem já foi constatada no julgamento do HC 468.860, cuja decisão transitou em julgado no âmbito desta Corte Superior, encontrando-se pendente o recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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978 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Oposição de embargos infringentes na origem. Instância ordinária não esgotada. Superveniência do julgamento dos embargos. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental provido. HC não conhecido.

«1. Constatada a oposição de embargos infringentes em face do acórdão que julgou o agravo em execução na origem, ora impugnado, resta obstado o conhecimento do habeas corpus, uma vez não esgotadas as vias ordinárias. ... (Continua)

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979 - TJSP. Perito. Salário. Pretensão à cobrança de honorários periciais. Perito nomeado pelo juízo, fixados os honorários correspondentes a 8,22 salários mínimos. Circunstância em que, porém, há convênio, firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça e o CREA-SP, ao qual filia-se o perito, prevendo para o caso o valor de R$ 166,86, sendo a verba devida pela Fazenda Pública, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Embargos parcialmente acolhidos.

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980 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Matéria de mérito. Cabimento. Interpretação extensiva do art. 530 CPC/1973. Súmula 255/STJ.

«- São cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. ... (Continua)

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981 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A divergência está centrada se o conjunto probatório autoriza ou não um juízo de censura. O voto majoritário empregou correta solução ao caso em análise. Na hipótese dos autos, policiais militares estavam perseguindo um meliante que pertencia a um grupo que tinha acabado de trocar tiros com a guarnição policial. Após buscas nas cercanias, os agentes da lei chegaram até uma residência onde a porta estava aberta. No banheiro localizaram o réu e no quarto encontraram uma mochila, onde estava uma pistola 9mm, com numeração raspada, e 17 munições do mesmo calibre. A frágil versão do acusado de que houve flagrante forjado não deve prevalecer sobre a palavra segura dos agentes públicos, sobretudo porque, em consulta atual à FAC, verifica-se que o embargante, após os fatos ora julgados, passou a responder à 03 inquéritos no ano de 2022 por roubo, bem como uma ação penal por flagrante delito, no ano de 2023, também por roubo, o que traz a convicção de que os policiais não o elegeram para plantar gratuitamente um flagrante. Desprovimento do recurso.

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982 - STJ. Processual civil. Administrativo. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial que tenha suprimido instância recursal. Incidência da Súmula 207/STJ. No caso concreto, a recorrente deixou de apresentar embargos infringentes mesmo tendo havido reforma da sentença por maioria de votos. ... (Continua)

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983 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. A COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. VOTO DIVERGENTE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS NÃO AGIRAM SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME, MAS AMPARADOS POR FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES PRELIMINARES INDICARAM O ENVOLVIMENTO DO EMBARGANTE COM TRÁFICO DE DROGAS E A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPTURA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, QUANTO AO INGRESSO NO IMÓVEL E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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984 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ. CPC/1973, art. 530.

«Os embargos infringentes não são cabíveis em apelação em mandado de segurança, de acordo com a Súmula 169/STJ, porque incompatível com o rito célere que a este deve ser imprimido, não tendo o pagamento de custas o condão de alterar tal movimento.... (Continua)

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985 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ. CPC/1973, art. 530.

«Os embargos infringentes não são cabíveis em apelação em mandado de segurança, de acordo com a Súmula 169/STJ, porque incompatível com o rito célere que a este deve ser imprimido, não tendo o pagamento de custas o condão de alterar tal movimento.... (Continua)

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986 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Intempestividade do recurso especial.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os embargos infringentes não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos em razão de seu não cabimento. ... (Continua)

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987 - STJ. Contratos bancários. Agravo regimental. Processual civil. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Embargos infringentes não conhecidos. Descabimento.

«1. Os embargos infringentes, quando não conhecidos pelo Tribunal de origem por serm incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial. ... (Continua)

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988 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação criminal.

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989 - TJSP. 1.

Embargos infringentes - Tráfico - Alteração, em juízo, dos testemunhos incriminadores - Duvidosa a posse de outra droga, também em pequena quantidade, além da admitida pelo réu - Nenhum indício de propósito mercantil - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

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990 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Alcance da divergência. Voto vencido. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 530.

«Segundo a inteligência do CPC/1973, art. 530, a divergência que enseja o uso dos embargos infringentes é identificada pelo exame das conclusões do julgamento, sendo cabíveis quando o dispositivo do voto vencido for diverso do resultado majoritário.... (Continua)

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991 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Embargos infringentes. Cabimento. Precedente em recurso especial repetitivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Embargos infringentes. Cabimento. Precedente em recurso especial repetitivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Julgamento. Decisão singular. Agravo regimental. Cabimento. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Embargos infringentes. Incabíveis. Interrupção de prazo. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestivo.

«1. Não sendo interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557 para o necessário esgotamento de instância, incide o enunciado 281 da Súmula do STF. ... (Continua)

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994 - STJ. Recurso. Embargos infringentes sobre tema único. Juntada do voto-vencido. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«Cabíveis os embargos infringentes, ainda que não anexado aos autos o voto minoritário sobre tema único amplamente discutido nas decisões anteriores, pois, facilmente dedutível o seu conteúdo.... (Continua)

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995 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Reparação civil. Embargos infringentes. Ausência de interposição. Súmula 281/STF.. O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o tribunal de origem, a interposição de embargos infringentes.. Agravo não provido.

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996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 530. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento.

«1. «Ocorrendo reforma apenas parcial da sentença, não cabem embargos infringentes quanto à matéria em torno da qual se manteve o juízo de procedência ou de improcedência (AgRg no REsp 1.231.133/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/9/2012). ... (Continua)

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997 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. art. 157, § 1º E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFÂNCIA. RECLASSIFICAÇÃO. CONDUTA DO ROUBO PARA O FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VOTO VENCIDO QUE TAMBÉM AFASTOU A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DO CRIME IMPOSSÍVEL. CONSERVADO O PRINCÍPIO BAGATELAR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VALOR DA RES FURTIVAE QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, 10%. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.

Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o Acórdão embargado, há de prevalecer o voto majoritário no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância/bagatela, porque, a despeito de não ter sido confeccionado laudo para atestar o valor da res furtivae, a testemunha David ¿ representante da empresa lesada ¿ consignou que o valor dos bens subtraídos alcançariam o valor de R$ 323,28 (trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), o que se pode confirmar com as imagens extraídas das câmeras de segurança anunciando o valor do objeto subtraído e, portanto, o crime cometido pelo apelante está longe de ser insignificante para o Direito Penal, sendo evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, considerando, para tanto, que, para sua caracterização, necessário não apenas se observar o valor do objeto do crime, mas, também: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressiva a lesão jurídica provocada, não se podendo, in casu, afirmar a ausência do último requisito. Daí, o valor da res furtivae representava quantia bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos ¿ R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) ¿ cabendo acrescentar que tal quantum foi assentado na jurisprudência como parâmetro de referência apto a autorizar a aplicação do instituto, sem que se olvide de que, para sua caracterização, necessária a análise: (1) da mínima ofensividade da conduta do agente; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressiva a lesão jurídica provocada, não se podendo, in casu, afirmar a ausência do último requisito ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Não-Conhecimento. Prazo recursal. Interrupção ou suspensão.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que os embargos infringentes, quando não conhecidos, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial.... (Continua)

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999 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão em embargos infringentes. Mero inconformismo da recorrente. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios com intuito de prequestionamento. Embargos não providos. Decisão unânime.

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1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Embargos infringentes. âmbito de devolução.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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