(DOC. VP 103.1674.7319.3600)

STJ. Recurso. Embargos infringentes sobre tema único. Juntada do voto-vencido. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«Cabíveis os embargos infringentes, ainda que não anexado aos autos o voto minoritário sobre tema único amplamente discutido nas decisões anteriores, pois, facilmente dedutível o seu conteúdo.»

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