(DOC. VP 134.5101.6000.2900)

STJ. Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. 2. O julgamento de recurso, mesmo que não dotado de efeito suspensivo e ainda que não provido, tem o condão de substituir a decisão recorrida (efeito substitutivo dos recursos). 3. Nesse caso, conta-se o prazo decadencial para a impetração de mandado

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