Jurisprudência sobre
embargos infringentes

751 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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752 - STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade dos recursos. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Impossibilidade.

«Os embargos infringentes só são cabíveis em apelação em ação rescisória. ... (Continua)

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753 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Provas determinantes da qualificadora, palavra da vítima testemunhos e declarações do embargante. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por maioria.

«1. Da oitiva da vítima, testemunhas e declarações do Embargante, é cristalino o entendimento de que a porta do imóvel onde ocorreu o fato fora arrombada, o que significa que houve rompimento de obstáculo, caracterizando o furto qualificado. ... (Continua)

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754 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PLEITO DEFENSIVO PARA QUE PREVALEÇA A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E EXASPERAÇÃO EM 1/5 NA 2ª FASE DOSIMÉTRICA EM FACE DA DUPLA REINCIDÊNCIA.

A divergência aqui discutida reside em saber se é possível utilizar uma das condenações constantes da FAC, apta a configurar a reincidência, como circunstância judicial desfavorável na primeira etapa dosimétrica. A douta maioria utilizou uma das condenações como circunstância desfavorável, exasperando a pena-base em 1/6, e a segunda condenação como circunstância agravante da reincidência, com o incremento de 1/6 na segunda fase. O voto vencido, por sua vez, entendeu que a reincidência e os maus antecedentes são institutos distintos no cálculo da pena, razão pela qual utilizou ambas as condenações na segunda etapa dosimétrica para efeitos de reincidência, aumentando a reprimenda em 1/5. Com a devida vênia ao entendimento esposado no voto vencido, o ordenamento jurídico não veda aumentos da pena na primeira e na segunda fase da dosimetria, sendo proibido apenas que uma mesma anotação seja caracterizadora de dois diferentes aumentos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há ilegalidade ou bis in idem qualquer na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e de reincidência (REsp. 1.596.509, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016). Entendimento majoritário do órgão fracionário de origem que se mostra escorreito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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755 - STJ. Recurso especial. Embargos infringentes.

«Inviabilidade em relação ao ponto do julgado em que não alcançada unanimidade, ensejando apresentação de embargos infringentes.... (Continua)

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756 - TJSC. Embargos infringentes. Ação de rescisão de contrato. Pretendida resilição unilateral do negócio. Sentença de improcedência. Ausência de notificação prévia à parte adversa, acerca do desinteresse na continuidade do pacto. Decisão colegiada que, em sede de apelação, por maioria de votos reformou tal decisum, admitindo a possibilidade de devolução voluntária do automóvel arrendado, com restituição, ao contratante, do montante relativo ao vrg. Banco demandado que pugna pela manutenção do entendimento de 1º grau, prevalecendo, assim, o voto divergente. Pretensão acolhida. Autor embargado que, conquanto estivesse enfrentando dificuldade econômica, deixou de antecipadamente cientificar o arrendador acerca do seu interesse no distrato da avença. Inobservância do CCB/2002, art. 473. Código Civil. Casa bancária que não pode ser surpreendida com a repentina interrupção do ajuste. Princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais. Resilição que, embora permitida, mostra-se incapaz de se concretizar na espécie. Precedentes. Reclamo conhecido e provido.

«Tese - Em contrato de arrendamento mercantil, a falta de notificação prévia dirigida à instituição financeira com a manifestação do desinteresse do consumidor na continuidade da relação jurídica impede a resilição unilateral do pacto.... (Continua)

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757 - TJRJ. Roubo. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Embargos infringentes e de nulidade. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, arts. 69, 70, 157, § 2º, I e II e 180, caput.

«Voto vencido que absolvia o apelante quanto ao delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, entendendo que o porte ilegal de arma está na linha do desdobramento causal do delito de roubo, devendo ser absorvido pelo crime mais grave. Princípio da consunção. Embargos infringentes manejados pela defesa, objetivando a prevalência do voto dissidente. ... (Continua)

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758 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, o que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito.... (Continua)

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759 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Embargos à execução de alimentos. Insurgência contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao apelo do embargado para determinar o prosseguimento da execucional. Suposto filho registrado unilateralmente e de má-fé pela genitora em nome do ex-esposo, com base na presunção de paternidade prevista no cc/1916. Condição de pai afastada somente na terceira demanda negatória de paternidade, aos 23 anos de idade do alimentando. Verba alimentar inadimplida de 2002 a 2011. Relativização do princípio da irrepetibilidade alimentar. Observância dos princípios da boa fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Permanência dos alimentos relativos apenas ao período em que o alimentando era menor de idade. Clarividente má-fé deste ao alcançar a maioridade e prosseguir com a cobrança, tendo ciência de que o alimentante não era seu pai biológico e não mantinha qualquer relação de socioafetividade consigo. Extinção da dívida indevidamente cobrada. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

«Tese - É possível a mitigação do princípio da irrepetibilidade em relação às parcelas alimentares posteriores ao advento da maioridade civil do alimentando quando demonstrado que o registro civil de seu nascimento foi feito pela genitora de forma unilateral e com má-fé, e que aquele detinha ciência sobre a inexistência de vínculo biológico com o alimentante e não mantinha com este relação de afetividade.... (Continua)

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760 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO VENCIDO PELO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. 1.

Consta dos autos que, policiais militares, em patrulhamento de rotina, ao adentrarem no Condomínio Santa Cruz - Ingá II, perceberam que houve uma correria atrás do bloco J e, ao abordarem o denunciado quando ele estava saindo de trás do muro do Condomínio, local em que há um buraco e permite a passagem de pessoas, o mesmo, inicialmente, afirmou que estava urinando, mas ato contínuo, disse que estava fumando maconha. Na sequência, os agentes da lei lograram encontrar no local, uma sacola plástica, contendo R$ 82,00, mais 04 pedaços de maconha totalizando 47g, embalados em plásticos transparentes ostentando as inscrições Sonick/Maconha/De R$ 25,00/CV e, um aparelho de telefone celular. Assim, após darem voz de prisão ao acusado, este começou a gritar, dizendo que os agentes da lei estavam embuchando ele. Por fim, o local é conhecido como ponto de venda de drogas. 2. Os depoimentos prestados pelos policiais militares mostraram-se seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 3. Não se pode olvidar que a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que pequenas contradições não têm o condão de invalidar depoimentos de testemunhas policiais, quando é sabido que é inquestionavelmente grande o número de flagrantes em que prestam declarações. Ademais, a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (0247119-09.2016.8.19.0001, APELAÇÃO, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, julgamento 08/11/2018). 4. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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761 - TJSP. Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Fixação em percentual superior a 10%. Admissibilidade. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Livre fixação nos contratos de adesão. Cabimento. Embargos rejeitados.

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762 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar o apenado-embargante sob regime per saltum de prisão domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), pois ele deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-embargante a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»... (Continua)

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763 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. VOTO DIVERGENTE QUANTO AO CÔMPUTO DUPLICADO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA CIDH. INEXISTÊNCIA DE MARCO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DECISUM VENCIDO.

Da análise da pretensão do embargante em cotejo com ... (Continua)

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764 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Provimento de apelação por unanimidade. Rejeição de embargos de declaração por maioria. Hipótese de cabimento de embargos infringentes. Precedentes recentes do STJ.

1 - No caso dos autos, os agravantes demandaram ação ordinária visando à rescisão de contrato por culpa exclusiva da agravada. A sentença de improcedência foi reformada, por unanimidade, em sede de apelação por acórdão proferido ainda durante a vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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765 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Vaga. Falta. Substituição. Prisão domiciliar. Descabimento. Estado. Cumprimento de pena. Responsabilidade. CP, art. 33, § 1º, «b». Mandado de prisão. Expedição. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 98.083-8, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»... (Continua)

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766 - TJSC. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Divergência adstrita à lide secundária quanto à possibilidade de imputar à seguradora a responsabilidade de arcar com a indenização por dano moral. Danos morais. Apólice securitária emitida com o campo para esta modalidade indenizatória em branco. Previsão, entretanto, para cobertura de danos corporais. Danos morais inclusos nesta categoria. Inexistência de cláusula expressa excluindo a cobertura para dano moral. Danos morais. Precedentes desta corte e do STJ. Responsabilidade da seguradora no tocante aos danos morais, até o limite estabelecido no contrato para danos corporais, reconhecida. Prevalência do voto vencido porque em consonância com o enunciado da sumula 402/STJ. Recurso provido.

«Tese - Em contrato de seguro, o fato de o campo da apólice relativo aos danos morais estar em branco não autoriza a conclusão quanto à ausência de cobertura, haja vista a necessidade de cláusula expressa nesse sentido. ... (Continua)

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767 - TJSC. Embargos infringentes. Ação de indenização. Acidente de trânsito entre ônibus e caminhão/carreta. Cruzamento de vias sinalizado. Depoimentos contraditórios. Prova fornecida por autoridade municipal de que o coletivo ingressou na pista com sinal verde. Croqui e fotos que revelam o ponto de impacto do ônibus no caminhão/carreta. Imprudência de ambos os motoristas. Culpa concorrente. Infringência dos CTB, art. 44 e CTB, art. 45. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

«Tese - Havendo prova testemunhal contraditória acerca da culpa exclusiva de um dos condutores dos veículos envolvidos em acidente de trânsito, e existentes indícios de que ambos agiram imprudentemente, conclui-se pela concorrência de culpas. ... (Continua)

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768 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pretensão indenizatória em razão de uso indevido do termo «Greenpeace em revista de anúncio de produtos e serviços do Shopping Iguatemi. Pedido julgado improcedente pela sentença. Pedem os embargantes a prevalência do voto vencido. Descabimento. Modo de apresentação gráfica do termo «Greenpeace no sumário e nas páginas em que se anunciam roupas revela o interesse de associar a imagem da reconhecida entidade de proteção ambiental ao vestuário posto à venda. Presença de conotação comercial na utilização da marca sem licença da proprietária. Marca «Greenpeace registrada no INPI também para a classe de produtos de vestuário, calçados e chapelaria. Risco de gerar vulgarização e desgaste da marca, além de confusão no mercado consumidor pela vinculação desautorizada e sem comprovação de atuação segundo a finalidade social da entidade. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 189, I. Revelado o fato ofensivo à imagem advém a obrigação de indenizar pelos danos materiais e morais. Dano moral presente «in re ipsa. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 209. Embargos infringentes rejeitados.

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769 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PRETEN-SÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE ACOLHEU A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE FORAM ABORDADOS APÓS EMPREENDEREM FUGA MOTIVADA PELA APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AU-TORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLI-CIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ.

Da análise da pretensão dos embargantes em co-tejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto majoritário, porquanto não há ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial, em violação ao art. 240, §2º, do CPP, considerando que os recorren-tes, somente, foram abordados ao empreender fuga logo após avistarem a guarnição policial em patrulhamento na localidade, na qual, segundo as palavras do próprio embargante LAURO, exis-tem «duas bocas de fumo, o que resultou na apre-ensão de vasta quantidade e qualidade de mate-rial entorpecente - 765g maconha, 97g cocaína em pó e 4g de ¿crack¿, além de um radiocomunicador, res-tando a sua condenação, plenamente, alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, máxime pela palavra dos policiais militares, em sede inquisitorial e em Juízo, inexistindo registro de prévia animosidade ou qualquer razão hábil a desvestir de credibilidade os seus depoimentos, de forma a afastar a absolvição por fragilidade probatória. Precedentes. ... (Continua)

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770 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO do CPC/2015 (LEI 13.105/15) . INVIABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

Embargos infringentes que não estão dentre as espécies de recursos permitidas pela lei processual civil em vigor. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro verificado. Ausência de dúvida sobre a pertinência do tipo de recurso ou de eventual interposição inadequada no prazo da via permitida. CPC vigente que já estabelece técnica de ampliação do colegiado com caráter infringente, para julgamento não unânime (art. 942), a qual já foi utilizada no caso. Inadmissibilidade, portanto, da via eleita (art. 932, III). Recurso não conhecido... (Continua)

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771 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público com vistas à reforma da decisão que rejeitou a denúncia pela suposta prática de dois crimes de roubo em concurso formal, com emprego de arma de fogo. Acórdão que reformou a sentença e recebeu a denúncia. Embargante que pugna pela prevalência do voto vencido, sob o fundamento de que a instauração da ação penal teria se baseado, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico realizado sem as cautelas do art. 226, II do CPP. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes nos embargos infringentes. Manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial quando declarados incabíveis os embargos infringentes. Precedentes. ... (Continua)

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773 - STJ. Recurso especial. Embargos infringentes. Não interposição.

«Não opostos embargos infringentes de acórdão não unânime, descabe o recurso especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

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774 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Tornozeleira. Regime semiaberto. Substituição. Descabimento. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Ente público. Meios necessários. Dever. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 45.299-8, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-recorrente a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. ... (Continua)

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775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que justificaram o não conhecimento dos embargos infringentes por falta de interesse recursal, tendo em vista o reconhecimento da extinção da punibilidade da embargante e a impossibilidade de o fundamento absolutório utilizado na origem - cujo restabelecimento se pretendia nos embargos infringentes - estender os efeitos da coisa julgada à esfera cível. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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776 - TAMG. Recurso. Embargos infringentes. Litisconsórcio passivo. Embargante que, em primeiro grau, concorda com a pretensão da parte adversa. Falta de interesse para opor embargos infringentes. Não conhecimento.

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777 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBISIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DO CP, art. 44 E REGIME ABERTO. COLENDA QUARTA CÂMARA, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUE ENTENDEU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO RÉU OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

Voto vencido que deve prevalecer. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas as provas são frágeis, não tendo sido demonstrado, de forma satisfatória, o animus associativo de forma estável e permanente. O réu, quando abordado, estava sozinho. O exato local da abordagem não é conhecido como ponto de venda de drogas e os policiais não souberam precisar se há domínio de facção criminosa na área dos fatos. Em que pese ter havido a apreensão de três rádios transmissores também na posse do acusado, não há relatos de que estivessem em funcionamento no momento da abordagem, ou seja, nenhum militar relatou ter ouvido qualquer troca de comunicação entre o ora embargante e outro indivíduo não identificado, ou mesmo que estivesse apenas ligado na frequência utilizada pelo tráfico. Os indícios inquisitoriais não são suficientes e não servem à certeza exigida para o embasamento de uma condenação criminal para o referido delito. O Ministério Público, conquanto titular exclusivo da ação penal, não logrou desincumbir-se satisfatoriamente de seu ônus, tendo deixado de fazer prova segura acerca desta imputação, impondo-se a absolvição do acusado, com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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778 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO. PLEITO DEFENSIVO VISANDO QUE PREVALEÇA AS CONCLUSÕES DO VOTO VENCIDO PARA QUE O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SEJA O DO INCISO IV, DO CPP, art. 386 (¿ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL¿).

Com a devida venia ao entendimento externado no douto voto minoritário, a orientação adotada pelo douto voto majoritário merece ser prestigiada. É que, de fato, a absolvição por insuficiência de provas para a condenação é que deve ser mantida, e não por estar provado que o réu não concorreu para a prática da infração penal. Isso porque, diversamente do que entendeu o ilustre prolator do douto voto minoritário, não se tem nos autos a existência prova apontando para a não participação do embargante no crime descrito na denúncia. Pela simples leitura do julgado, percebe-se que a absolvição do embargante se deu em razão de não ter provas suficientes da prática delitiva, já que os elementos probatórios vieram da esfera administrativa e a prova oral judicializada se caracterizou por testemunho indireto, ou de ¿ouvi dizer¿, insuficiente para expedir um decreto condenatório. Como se vê, o acervo probatório não teve o condão de formar a certeza necessária para sustentar um decreto condenatório em relação ao embargante. Porém, também não se tem presente prova capaz de afastar a possibilidade da prática do crime a ele imputado (extorsão). Diante desse contexto, havendo indícios de possível envolvimento no ilícito, ainda que estes não se revelem suficientes para embasar um decreto condenatório, a absolvição deve se fundamentar na ausência de prova suficiente para a condenação ou na aplicação do princípio do ¿in dubio pro reo¿ (como foi o caso), inexistindo reparo a ser feito. Correto, portanto, o entendimento formado pela douta maioria. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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779 - TJRJ. Embargos Infringentes. Embargante condenado em 1º grau à pena total de 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração ao art. 317, § 1º, cinco vezes, e art. 158, quatro vezes, do CP, em concurso material. A Egrégia 5ª Câmara Criminal ao julgar Apelação defensiva, por unanimidade, absolveu o ora Embargante quanto ao CP, art. 158, caput; e, por maioria de votos, redimensionou as penas referentes aos crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, mantendo o reconhecimento do concurso material entre esses crimes. Voto vencido reconhecia a continuidade delitiva entre os crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP, estabelecendo a resposta penal em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A defesa do Embargante busca o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do voto vencido. Impossibilidade. Não se pode confundir a figura do crime continuado com reiteração criminosa, sob pena de se prestigiar quem faz da ilicitude uma habitualidade, confiando na impunidade. Inteligência do CP, art. 71. Crimes de corrupção ativa em questão apresentem não constituem uma forma de facilitação da execução do outro. Os crimes sob análise foram cometidos através de condutas autônomas, distintas e praticadas em momentos diversos, indicando habitualidade criminosa o que descaracteriza o crime continuado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a prevalência integral do voto vencedor.

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780 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pela absolvição do réu com relação ao crime de associação para fins de prática do tráfico ilícito de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. Improcedência. A dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede policial e em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para condenação do acusado, pela prática do crime de associação, previsto na Lei 11.3443/06, art. 35. Os policiais efetuaram a prisão em flagrante do Embargante em ponto conhecido pela venda de drogas, em posse de um rádio comunicador, sintonizado na frequência do tráfico local, utilizado para avisar os demais integrantes do grupo criminoso acerca da presença dos agentes policiais no local. Súmula 70 deste Eg. Tribunal de Justiça prevê que ¿o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação¿. Não fosse suficiente, o próprio Embargante confessou, em juízo, seu envolvimento com a facção criminoso local, na qualidade de ¿radinho¿, responsável por avisar seus comparsas acerca da presença da polícia no local. De se destacar ainda, que o crime de associação para o tráfico dispensa a necessidade de apreensão de material entorpecente, porque se caracteriza ainda que os agentes não cometam os delitos a que se dispuseram ao se associar (HC148.480/BA). Manutenção do v. Acórdão quanto à condenação do Embargante. Voto no sentido do prestígio ao Acordão condenatório.

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781 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão unânime. Inapropriedade da via eleita.

«1. São incabíveis embargos infringentes em face de acórdão unânime. ... (Continua)

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782 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido que desconstituiu a sessão de julgamento do recorrente, para que outra fosse realizada e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura. Voto vencedor negou provimento ao apelo defensivo. A materialidade e autoria delitivas demonstradas. Na hipótese, entre as duas teses apresentadas, o Júri acolheu a tese da acusação, sem que isso signifique decisão contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a prova, ainda que em desacordo com o interesse do Embargante. A Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica, que não encontra suporte em qualquer prova ou indício, o que não é o caso. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos embargos.

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783 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão não unânime que reconhece a inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes públicos, extinguindo o processo. Questão de cunho meritório. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento.

1 - Hipótese em que se alega divergência quanto ao cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão do afastamento da incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos (no caso, Prefeita). ... (Continua)

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784 - STJ. Recurso. Embargos infringentes em embargos à execução. Descabimento. CPC/1973, art. 530.

«Não cabem embargos infringentes por desafiar acórdão não unânime em embargos à execução.... (Continua)

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785 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste do saldo devedor. Aplicação da Tabela Price. Descabimento. Capitalização de juros vedada. Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a inocorrência da mesma. Embargos rejeitados.

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786 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ. Embargos infringentes não conhecidos.

«1. No caso concreto, o embargante apresentou embargos infringentes contra acórdão proferido por órgão julgador desta Corte Superior que não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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787 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser reconhecida pelo magistrado de ofício ou a requerimento da parte. Quando do oferecimento da denúncia, o parquet atribuiu ao apelante a prática do crime previsto no CP, art. 155. Diante disso, encerrada a instrução penal, o juiz de primeira instância, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena de 01 ano, 02 meses de reclusão e 10 dias-multa. Não tendo sido apresentado Recurso de Apelação por parte do parquet, verifica-se o seu trânsito em julgado para a parte acusatória, razão pela qual não pode o acusado ter a sua pena agravada sob pena de violação do princípio do non reformatio in pejus. Assim, conforme prevê o CP, art. 110, deve a prescrição ser regulada com base na pena aplicada em concreto para cada crime, isoladamente, conforme Súmula 497/STF. Ainda, conforme art. 109, V do CP, prescreve: ¿V ¿ em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois¿. No caso, tendo em vista a pena aplicada e o último prazo interruptivo decorrente do recebimento da denúncia em 10/04/2018, verifica-se a ocorrência da prescrição em 10/04/2022 para o crime previsto no CP, art. 155, uma vez que a sentença penal condenatória só foi disponibilizada em 10/05/2022.

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788 - TRT4. Preliminarmente. Não conhecimento dos embargos infringentes interpostos pela reclamada, por incabíveis.

«Caso concreto em que a previsão legal dos embargos infringentes, conforme CLT, não se aplica. Embargos infringentes não conhecidos, por incabíveis. [...]... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Sentença de improcedência proferida na origem. Reconhecimento de prescrição quando do julgamento da apelação. Inexistência de reforma da sentença. Critério da dupla conformidade. Embargos infringentes incabíveis. Embargos de divergência providos.

«1. A alteração realizada pela Lei 12.352/2001 no CPC/1973, art. 530 restringiu o âmbito de atuação dos embargos infringentes, que passaram a ser admitidos apenas quando a sentença de mérito for reformada, em grau de apelação, por decisão não unânime, ou na hipótese de julgamento procedente de ação rescisória, também por decisão não unânime. ... (Continua)

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790 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de leite em pó para programa de alimentação escolar. Município de São Paulo. Programa «leve leite. Ata de Registro de Preços (ARP) para fornecimento da mercadoria. Fixação do prazo de fornecimento de um ano prorrogável por até mais um ano. Prorrogação validamente recusada pela empresa fornecedora. Extensão imposta pela Administração Pública por noventa dias, nos termos da referida ARP. Emissão, no último mês, de Nota de Empenho por outros noventa dias. Contrato formalizado. Notificações contemporâneas da Municipalidade pela fornecedora, dando conta de sua discordância. Suspensão do fornecimento praticada. Aplicação de sanção administrativa por multa e proibição de participar de licitações por dois anos. Invalidade. Inadequação à Lei 13278/2002 e à ARP. Descumprimento do princípio da boa fé objetiva, que impõe o dever de cooperação aos contratantes. Extensão era tida como lesiva para a empresa. Ato de força abusiva da Administração Pública ao impor unilateralmente o contrato. Ações cautelar e principal de suspensão e nulidade de sanções administrativas por descumprimento de contrato julgadas procedentes. Apelação provida para este fim, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.

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791 - STJ. Processual civil. Agravo contra a decisão que não admite embargos infringentes. Submissão ao órgão competente para o julgamento dos embargos infringentes.

«1. A respeito dos embargos infringentes, o caput do CPC/1973, art. 532, em sua redação original, dispunha o seguinte: «Se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano. Deste despacho caberá recurso para o órgão competente para o julgamento dos embargos. Com as alterações promovidas pela Lei 8.950/94, o CPC/1973, art. 532 passou a vigorar com a seguinte redação: «Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Agravo contra a decisão que não admite embargos infringentes. Submissão ao órgão competente para o julgamento dos embargos infringentes.

«1. A respeito dos embargos infringentes, o caput do CPC/1973, art. 532, em sua redação original, dispunha o seguinte: «Se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano. Deste despacho caberá recurso para o órgão competente para o julgamento dos embargos. Com as alterações promovidas pela Lei 8.950/94, o CPC/1973, art. 532 passou a vigorar com a seguinte redação: «Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso." ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Agravo contra a decisão que não admite embargos infringentes. Submissão ao órgão competente para o julgamento dos embargos infringentes.

«1. A respeito dos embargos infringentes, o caput do CPC/1973, art. 532, em sua redação original, dispunha o seguinte: «Se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano. Deste despacho caberá recurso para o órgão competente para o julgamento dos embargos. Com as alterações promovidas pela Lei 8.950/94, o CPC/1973, art. 532 passou a vigorar com a seguinte redação: «Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Agravo contra a decisão que não admite embargos infringentes. Submissão ao órgão competente para o julgamento dos embargos infringentes.

«1. A respeito dos embargos infringentes, o caput do CPC/1973, art. 532, em sua redação original, dispunha o seguinte: «Se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano. Deste despacho caberá recurso para o órgão competente para o julgamento dos embargos. Com as alterações promovidas pela Lei 8.950/94, o CPC/1973, art. 532 passou a vigorar com a seguinte redação: «Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo contra a decisão que não admite embargos infringentes. Submissão ao órgão competente para o julgamento dos embargos infringentes.

«1. A respeito dos embargos infringentes, o caput do CPC/1973, art. 532, em sua redação original, dispunha o seguinte: «Se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano. Deste despacho caberá recurso para o órgão competente para o julgamento dos embargos. Com as alterações promovidas pela Lei 8.950/94, o CPC/1973, art. 532 passou a vigorar com a seguinte redação: «Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. ... (Continua)

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796 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. DELITOS DOS arts. 121, §2º, III E IV C/C 61, II, «H, POR DUAS VEZES, SENDO UM

c/c O 14, II, E 329 TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL, ALÉM DOS arts. 147 C/C 61, II, NA FORMA DO 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO COM A REDUÇÃO DO QUANTUM DE RECRUDESCIMENTO DA AUMENTO DA PENA-BASE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO E APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 1/2 (METADE), EM RAZÃO DA MODALIDADE TENTADA (VÍTIMA WALDEMAR). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS PARA ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODALIDADE TENTADA NARRADA NA DENÚNCIA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. OBSERVADO O ITER CRIMINIS. PRESERVADO O REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO). ... (Continua)

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797 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Julgamento. Recurso especial.

«Providos os embargos infringentes, resta prejudicado o recurso especial interposto antes do seu julgamento, porque o recurso só pode ser interposto pela parte vencida.... (Continua)

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798 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVO DO CRIME, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL, RECONDUZINDO A PENA-BASE AOS PATAMARES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, COM A MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

1.Incremento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime que se afasta, devendo prevalecer o voto vencido para que seja reconduzida ao mínimo legal. ... (Continua)

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799 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Aquisição de mercadoria em nome da autora, sem demonstração de sua anuência. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Embargos rejeitados.

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800 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de execução. Título pós-datado. Prazo para cobrança a partir da data fixada para apresentação. Prescrição não operada. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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