(DOC. VP 103.1674.7035.2900)

STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade dos recursos. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Impossibilidade.

«Os embargos infringentes só são cabíveis em apelação em ação rescisória. Não há nenhuma possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade e aproveitar os embargos infringentes como embargos de divergência, porque trata-se de erro grosseiro.»

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