Jurisprudência sobre
embargos infringentes

701 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pelo afastamento da agravante prevista no art. 61, II, `j¿ do CP, ante a necessidade de demonstração do nexo causal entre a situação calamitosa e a prática delitiva. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. Procedência. A agravante do art. 61, II, ¿j¿ do CP possui caráter subjetivo e só tem incidência quando comprovado ter o agente se beneficiado da fragilidade decorrente da circunstância pandêmica (HC 654.255/SP). Retificação que se impõe. Contudo, essa alteração não impacta no quantum da pena, ante o reconhecimento, pela 8ª Câmara Criminal, da atenuante da confissão (art. 65, III, `d¿ do CP), compensada com a referida agravante (art. 61, II, `j¿ do CP) na segunda etapa da dosimetria, não podendo a pena, nessa fase, ser reduzida aquém do mínimo legal previsto para o respectivo crime. Nesse sentido prevê a súmula 231: ¿a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. Retificação do v. Acórdão para afastar a agravante prevista no art. 61, II, `j¿ do CP, nos termos do voto vencido.

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702 - TJSC. Embargos infringentes. Ação revisional. Acórdão retificado, a teor do preceituado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, para permitir a incidência de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo bacen, nos contratos de renegociação de dívidas não exibidos nos autos. Voto divergente. Juros remuneratórios limitados à 12% ao ano. Prevalência. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição dos contratos revisandos, há que se aplicar a presunção de veracidade prevista no CPC/1973, art. 359 e limitar os juros à taxa legal. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da igualdade e do equilíbrio entre as partes. Analogia (art. 4º da licc) dos parâmetros contidos nos arts. 406 e 591, do CCB/2002. Código Civil e 161, § 1º, do CTN. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Nos casos em que a instituição financeira não apresenta os contratos firmados entre as partes, aplica-se a presunção de veracidade e a subsequente limitação dos encargos aos patamares previstos na legislação civil.... (Continua)

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703 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento provocado por ônibus. Responsabilidade objetiva da empresa de serviço público em relação a terceiro não usuário do serviço. Acolhimento. Desnecessidade do autor provar a culpa do motorista do ônibus pelo acidente. Ônus da ré de provar a excludente de sua responsabilidade, no presente caso, a culpa exclusiva da vítima. Insegurança na prova sobre a culpa do condutor do ônibus e sobre a culpa da vítima que beneficia esta, em prejuízo da ré. Manutenção da indenização por danos morais e estéticos fixada na sentença. Lesões sofridas pela vítima com sequelas que a incapacitaram parcial e permanentemente. Laudo médico. Redução do valor da pensão mensal, segundo parâmetros fixados na tabela da Susep para a incapacidade parcial da vítima após o período da convalescença. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

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704 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de improcedência reformada em sede recursal - Parcial provimento do recurso do autor por maioria de votos, em julgamento estendido, nos termos do CPC, art. 942 - Oposição de embargos infringentes - Modalidade não prevista no rol taxativo do CPC, art. 994 - Embargos inadmissíveis - Precedentes - Recurso não conhecido.... (Continua)

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705 - TJPE. Embargos ingringentes. Apelação. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Desprovimento dos infringentes. Decisão por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação Cível para condenar a FUNAPE ao pagamento de pensão por morte devida a filha de segurado, até que esta venha a completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos garantidos pela Lei Estadual 7.551/1977. ... (Continua)

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706 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Redução. Circunstâncias. Forma de execução do delito. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Patamar mínimo. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Mirorante. Quantum de redução (divergência).

«- A divergência se centra no quantum da redução, em razão do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ... (Continua)

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707 - TJSC. Embargos infringentes. Seguro obrigatório. Invalidez permanente parcial. Sinistro ocorrido após a Lei 11.945/2009, que trouxe novos parâmetros para regular a matéria. Aplicação da tabela que prevê o percentual da indenização conforme a graduação da invalidez apurada. Pedido de pagamento integral da indenização. Deferimento a menor. Possibilidade. Pretensão inicial de complementação do valor securitário. Entretanto, laudo pericial que não especificou a extensão dos danos permanentes que atingiram o cotovelo esquerdo da demandante. Necessidade de realização de perícia para verificar a extensão da invalidez e assim apurar o efetivo valor devido. Remessa dos autos à origem. Decisão reformada. Recurso provido para prevalência do voto vencido.

«Tese - Havendo a possibilidade de a parte receber complemento da indenização do seguro obrigatório e inexistindo documento que permita averiguar o grau de sua invalidez, faz-se necessário submete-la a perícia, como forma de calcular o correto valor da indenização.... (Continua)

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708 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 34, CAPUT. EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MANTIDO O ÉDITO SANCIONATÓRIO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADA PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Recurso de embargos infringentes e de nulidade, interposto pelo réu, Matheus, por meio de sua Defesa, eis que condenado, juntamente com o corréu, Taian, pela prática do crime previsto no art. 34, caput, da Lei Antidrogas, visando a prevalência do voto divergente, que entendeu pela sua absolvição, por atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, tema que não havia sido abordado em nenhum outro momento processual. ... (Continua)

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709 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Existência. Prisão domiciliar. Revogação. Ei 70.062.194.881 g/m 445. S 12/12/2014. P 16 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 110.408-0, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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710 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Existência. Prisão domiciliar. Revogação. Ei 70.062.194.741 g/m 446. S 12/12/2014. P 15 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 110.408-0, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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711 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMNAL QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA CÁLCULO MAIS BENÉFICO NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, `J¿, DO CÓDIGO PENAL. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E A PANDEMIA DE COVID-19. NECESSÁRIA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

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712 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM BASE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL JULGADO EM 27/09/2022 PELA MAIORIA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. VOTO VENCIDO QUE ENTENDIA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PARA VER PREVALECIDO O VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA JÁ NA ORIGEM SE FEZ FUNDAMENTADA E REITERADA, FUNDAMENTADAMENTE, NO VOTO VENCIDO, E QUE DEU ORIGEM À OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. VÍTIMA DE ROUBO QUE COMPARECE EM SEDE POLICIAL E NÃO DESCREVE MINIMAMENTE CARACTERÍSTICAS DO SUPOSTO ROUBADOR, APENAS SE REFERINDO AO MOTORISTA, OU SEJA, NÃO INDICOU SE ERA ALGUÉM DE COR NEGRA, PARDA OU BRANCA, SE ESTAVA COM BONÉ, ÓCULOS, OU USAVA BIGODE ETC. A AUTORIDADE POLICIAL MESMO DIANTE DA NARRATIVA DA VÍTIMA, QUE DESCREVEU UM VEÍCULO E O LOCAL DOS FATOS, NÃO DILIGENCIOU SEQUER PARA SABER SOBRE EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA VIA PÚBLICA CENÁRIO DO CRIME. RETORNO DA VÍTIMA COM NOTÍCIA DE REDES SOCIAIS QUE NÃO INSTRUEM O INQUÉRITO. AFIRMAÇÃO DE QUE O ROUBADOR TINHA SIDO PRESO. FATO CONFIRMADO, MAS QUE NÃO GEROU RECONHECIMENTO PESSOAL COM AS CAUTELAS DA LEI. DISTORÇÃO DO PRINCÍPIO QUE INFORMA QUE NESTA FASE PROCESSUAL A DÚVIDA DEVE PREVALECER EM FACE DA SOCIEDADE. AMADURECIMENTO DAS REGRAS PROCESSUAIS E DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.

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713 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Títulos protestados. Legitimidade do protesto no momento em que foram tirados. Indenização indevida. Embargos parcialmente acolhidos.

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714 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação contra

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715 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior. Faculdade de medicina. Desistência do aluno antes do início do curso. Não reconhecimento do direito de arrependimento ao aluno. Retenção parcial das quantias pagas. Validade. Redução, todavia, da cláusula penal a dez por cento. Dispositivo que prescreve a retenção parcial de parcelas pagas a título de inscrição, no caso de alunos que desistam antes do início do curso, tem natureza de cláusula penal, submetendo-se ao poder-dever de controle do Magistrado. Art. 408 e seguintes do Código Civil. Conceito de onerosidade excessiva que deve ser analisado à luz das circunstâncias e natureza do negócio, e dos interesses de ambas as partes. Redução da cláusula penal para 10% do valor pago que se mostra equitativa e justa- Embargos infringentes rejeitados.

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716 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Plano de saúde. Recusa indevida de atendimento. Dano caracterizado. Indenização devida. Embargos rejeitados.

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717 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Latrocínio. Embargos Infringentes e de Nulidade. Anterior prática de latrocínio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. CP, art. 157, § 3º.

«Tem-se o princípio da consunção quando uma infração penal serve inicialmente como meio ou fase necessária para a execução de outro crime. Logo, a aplicação desse princípio pressupõe, necessariamente, a análise acerca da existência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas. O crime de latrocínio ocorreu dois dias antes da prisão do Embargante, quando policiais militares investigavam o crime anterior. O crime de latrocínio já havia se exaurido, e o Embargante optou por permanecer com a arma municiada. Latente o animus de portá-la. Desígnios autônomos e finalidades diversas. Embargos Infringentes e de Nulidade Desprovidos.... (Continua)

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718 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Processo administrativo. Diretor do estabelecimento prisional. Não instauração. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. CF/88, art. 5, LV. Ei 70.052.058.757 g/m 304. S 05.04.2013. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , c/c o art. 5º, LV (2ª hip.), da CF/88 da República, e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento penitenciário, inclusive em casos de imputação de falta grave em decorrência de fuga do apenado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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719 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação cível. Fornecimento de aparelho para prevenir infarto do miocárdio. Sistema angelmed guardian. Ausência de consenso técnico-científico. Irreversibilidade da medida antecipatória dos efeitos da tutela. Situação consolidada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - É cediço que a Constituição Cidadã assegurou a todos o direito público subjetivo à saúde, sendo dever do Estado garanti-la. Entrementes, o direito constitucional à saúde não tem alcance de assegurar ao paciente a escolha do tratamento à sua patologia que não esteja de acordo com os padrões técnico-científicos que sejam objeto de acordo coletivo. II - O Conselho Regional de Medicina - CREMEPE através da Câmara Técnica de Cardiologia - parecer 6937/2001, publicado em 23/02/2012, afirma que o equipamento requestado (AngelMed Guardian) «não deve ser usado na prática médica. Seu uso é apenas aceitável em fase experimental para a geração das evidencias necessárias a sua regulamentação, com todo o rigor ético exigido pelos Conselhos de Ética em Pesquisa. III - Nessa mesma ordem de ideias, em outubro de 2013, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), criada pela Lei 12.401/2011 - que tem por escopo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde - emitiu relatório acerca do ANGELMED GUARDIAN, para Monitoramento Ambulatorial do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), sendo ressaltado que «faltam dados confiáveis a respeito da efetividade clínica do aparelho e do impacto deste no manejo dos pacientes com IAM. IV - Nesse ser assim, não se afigura legítimo impor ao Estado o fornecimento do sistema Angelmed Guardian, sem que haja consenso técnico-científico que legitime a sua utilização como parte da política de proteção à saúde, mormente tratando-se aparelho com elevado custo (R$ 75.400,00). V - Não obstante isso, no particular, não se deve perder de vista o fato de que o aparelho requestado já foi implantado na ora Embargada, por força da medida antecipatória dos efeitos da tutela deferida nos autos do Agravo de Instrumento 0213877-0, o que torna irreversível a tutela liminar anteriormente deferida. VI - Com efeito, na espécie, desavém cogitar-se na determinação de retirada do referido aparelho da Embargada, devendo ser preservada a situação consolidada em razão do provimento jurisdicional antecipatório dos efeitos da tutela, primando, de forma excepcional, pela aplicação da teoria do fato consumado, não havendo sequer, diante das circunstância dos autos, a possibilidade de que o valor despendido na aquisição do equipamento seja restituído ao Ente Publico Estadual. VII - Embargos Infringentes não providos, restando mantidas as conclusões do Acórdão embargado, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, impondo ao Estado de Pernambuco o fornecimento do sistema Agelmed Guardian, além de dispositivo externo à Autora/Embargada, invertendo-se o ônus sucumbencial. Decisão Unânime.... (Continua)

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720 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO AFASTANDO O ACRÉSCIMO NA PENA-BASE, POIS UTILIZADOS OS MESMOS VETORES PARA BALIZAR A FRAÇÃO DA MITIGADORA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - PROCEDÊNCIA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - OBSERVADO O TEMA 712 DO E. STF (REPERCUSSÃO GERAL) - ENTENDIMENTO TAMBÉM PERFILHADO PELO E. STJ - REPRIMENDA RECALIBRADA - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO EM SEU GRAU MÁXIMO - DESCABIMENTO - RECURSO RESTRITO À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 609 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU THIAGO ESPER KALLAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 580.

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721 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de material a ser implantado em cirurgia e indenização por dano moral. Decisão majoritária que atende recomendação médica no sentido de implantar prótese, evitar a necrose plena da cabeça do fêmur e livrar o autor das fortes dores que o afligem. Recusa impertinente. Jurisprudência consolidada nesta Corte e perante o STJ acolhe a tese de que ao médico e não ao plano de saúde compete definir e preceituar medicamentos, próteses e órteses ao paciente, assim como o melhor procedimento cirúrgico que o atenda para o restabelecimento de sua condição de vida. Julgados os quais não implicam contradição ou antinomia. Indenização que assume critério de razoabilidade e que tem como um dos seus propósitos reorientar condutas para que lesões de direito não se repitam e os contratos atendam os fins sociais a que se destinam. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

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722 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO DISSIDENTE QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Recurso defensivo buscando a prevalência do voto vencido. ... (Continua)

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723 - TJSP. Embargos Infringentes. Réu condenado por receptação. Respeitável voto divergente absolvendo o acusado por entender precária a prova. Existência de elementos a comprovar a autoria e a materialidade do crime. Hipótese em que os policiais militares, ainda que não tenham se recordado dos fatos em juízo, foram precisos e uníssonos, em sede policial, ao afirmar que o réu conduzia veículo produto de furto pela via pública. Acusado que não negou estar na condução do automóvel, mas relatou desconhecer a origem ilícita do bem. Prova hábil à condenação. Caracterização do dolo na receptação que é mesmo difícil, porém o exame das circunstâncias e evidências, no caso concreto, autoriza afirmar a responsabilidade do réu. Condenação de rigor. Embargos rejeitados.

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724 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU PRESO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA AFASTAR A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAR O REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE VER PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO, DO DESEMBARGADOR REVISOR, QUE PROVIA INTEGRALMENTE O RECURSO DEFENSIVO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Embargos Infringentes e de Nulidade objetivando a prevalência do voto vencido, proferido pelo Desembargador Revisor, que dava provimento do Apelo, com a absolvição do réu, por fragilidade probatória quanto à autoria, em razão de reconhecimento fotográfico policial dirigido, malicioso, viciado e em desconformidade com o primado inserto no paradigma estabelecido à matéria pelo HC 598.886/SC, Sexta Turma do E. S.T.J. Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ ... (Continua)

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725 - TJPE. Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.

«1. De primeiro, impende examinar as condutas que se reputam ímprobas. ... (Continua)

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726 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL (ID. 22) E NEGOU A AUTORIA DO CRIME EM JUÍZO (ID. 177). RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE BUSCA PRESTIGIAR A COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA, A LEALDADE PROCESSUAL, O QUE, NO ENTANTO, NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER DECLARAÇÃO A SER CONTEMPLADA NA HIPÓTESE, POIS O RECORRENTE PROCUROU SE EXIMIR DA IMPUTAÇÃO. SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO EMBARGANTE AOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE NÃO RATIFICADA E SEQUER UTILIZADA PELO SENTENCIANTE COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

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727 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 12433 de 2011. Retroatividade de Lei mais benéfica. Habeas corpus. Concessão. Embargos infringentes. Remição. Súmula Vinculante 09 do STF. Perda de parte dos dias remidos. Retroatividade da Lei 12.433, de 29.06.2011 que deu nova redação ao LEP, art. 127.

«1. A lei mais favorável aplica-se, inclusive, aos processos com trânsito em julgado, ou aos de execução penal, pois a potestade punitiva atinge, inclusive, o cumprimento total da sanção penal, constituindo-se, a aplicação da lei mais benigna, em um efeito limitador (arts. 5º, XXXIX, XL, da CF/88, 1º e 2º do CP). ... (Continua)

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728 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de eletrodoméstico para entrega futura. Sistema denominado «compra programada. Pagamento antecipado através de boletos bancários enviados para residência do Autor. Opção deste, todavia, por realizar pagamento das prestações de forma diversa da contratada, sem comunicar o pagamento, deixando de enviar os comprovantes, nem mesmo informando o código de acesso ao cliente para identificação junto à empresa fornecedora. Remessa de correspondência ao autor, informando que este estava em débito, sem que houvesse resposta oportuna ou eficaz. Anotação do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, sendo que, assim que as rés tomaram conhecimento dos pagamentos, com a presente ação, providenciaram o cancelamento da anotação. Ajuizamento de indenizatória, por danos morais e morais. Desacolhimento. Autor assumiu o risco de produzir resultados negativos com sua incúria. Indenizatória improcedente. Embargos infringentes acolhidos para fazer prevalecer o voto vencido no julgamento da apelação. Recurso conhecido e acolhido para estes fins.

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729 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento de embargos infringentes. Requisito da dupla conformidade entre a sentença e o voto vencido.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que reputou «admissíveis os Embargos Infringentes quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença». Assentou-se nesse julgado que, «no caso dos autos, a sentença reconheceu a prescrição do direito autoral. Em sede de Apelação, o Tribunal, por maioria, acolheu a pretensão autoral, restando vencido voto que entendia pela improcedência da ação. Assim, resta caracterizado o interesse da União na oposição de Embargos Infringentes». ... (Continua)

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730 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Novo crime. Falta grave. Caracterização. Lei 7210/1984. Disposição do STJ. Ei 70.061.103.784 g/m 425. S 19/09/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Até que o Supremo Tribunal Federal defina, no julgamento de recurso extraordinário em que o seu plenário virtual reconheceu, à unanimidade, a existência de questão com repercussão geral, não há óbice jurisprudencial a que se reconheça, no duplo grau de jurisdição da execução penal e diante dos contornos probatórios concretos de cada caso, que a prática de novo fato definido como crime caracteriza falta grave, não sendo exigível, para a edição desse veredicto administrativo sancionador, o trânsito em julgado da futura e eventual sentença condenatória decorrente do julgamento da ação penal de conhecimento superveniente. Orientação Jurisprudencial do STJ. Recurso improvido. Unânime.

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731 - TJMG. Dano moral. Embargos infringentes. Dano moral. Consumo de cigarros. Responsabilidade do fabricante. Afastada. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Dano moral não configurado. Ausência de nexo causal. Recurso acolhido

«- Em momento anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia qualquer norma legal que impusesse aos fabricantes a obrigação de veicular cláusula de advertência sobre os riscos decorrentes do consumo de cigarros, sendo que a ausência de alertas nesse sentido não constituía infringência de nenhum dever legal, uma vez que inexistia norma que assim impusesse. ... (Continua)

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732 - TJSC. Embargos infringentes e de nulidade em recurso criminal. Tribunal do Júri. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e surpresa (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV), ameaça (CP, art. 147, «caput, por três vezes) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Decisão colegiada, por maioria de votos, que decidiu manter as três qualificadoras admitidas na pronúncia. Pretendida prevalência do voto vencido que entendeu pelo afastamento das qualificadoras do meio cruel e da surpresa. Inviabilidade. Meio cruel. Sequência de disparos de arma de fogo que iniciaram atingindo regiões não letais. Tiro fatal na cabeça da vítima disparo quando esta já estava em agonia. Sofrimento desnecessário do ofendido, em tese, caracterizado. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Desavenças, provocações e ameaças anteriores insuficientes para afastar a qualificadora nesse momento. Réu que surpreendeu o ofendido em seu local de trabalho e o atacou de inopino. Análise postergada ao conselho se sentença. Embargos rejeitados.

«Tese - As circunstâncias anteriores ao dia do crime não excluem a possibilidade de incidência da qualificadora da surpresa.... (Continua)

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733 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.

«Como bem referido no parecer ministerial desta instância, a redução de metade operada na sentença, pela tentativa, mostra-se adequada para a repreensão da infração, sendo que o fato de se tratar de tentativa branca não conduz à aplicação do grau máximo de diminuição, como busca o ora embargante, destinada esta à hipótese de homicídio privilegiado. Demais disso, a magistrada singular justificou sua motivação para operar a redução da pena na fração de metade, mostrando-se a decisão suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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734 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

Sentença condenatória do réu à pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) mês de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. 2. Apelação defensiva que foi conhecida e, no mérito, teve seu provimento negado. 3. Petição da defesa sustentando erro material no acórdão. 4. Decisão da Câmara que, por maioria, não conheceu da petição. 5. Voto vencido do Des. Relator que conhecia e, no mérito, dava provimento ao recurso da Defesa. 6. Pleito de prevalência do voto vencido para fins de exclusão da agravante da reincidência. ... (Continua)

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735 - TJRS. Família. Direito criminal. Extinção da punibilidade. Descabimento. Crime contra os costumes. Estupro. Casamento da ofendida com terceiro. Não comprovação. União estável. Equiparação ao casamento. Impossibilidade. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade por força do casamento posterior da ofendida. Extensão da previsão legal (revogada) à união estável. Analogia in bonam partem. Impossibilidade. Violência no comentimento do crime que igualmente desautoriza a aplicação do dispositivo revogado pela Lei 11.106/2005.

«Ainda que figuras jurídicas ontologicamente aproximadas, o casamento e a união estável não se confundem, porquanto esta última é uma união de fato, enquanto a natureza jurídica do casamento é contratual sui generis (de caráter público e forma solene). Assim, a redação do inciso VIII do CP, art. 107, dispositivo revogado pela Lei 11.106 de 2005, exige, para que tenha efeito a extinção da punibilidade, que haja o casamento da ofendida, não bastando tenha ela relação de fato, ainda que de tal relacionamento tenha advindo filhos. Nada obstante a estrita observância ao princípio da legalidade, que se agudiza no direito penal, é admita, em seu âmbito, a analogia in bonam partem, ou seja, por processo criativo do juiz há o surgimento de uma nova norma que introduz uma exceção às condutas que em princípio seriam consideradas típicas. Assim, em máxima atenção para não desembocar na arbitrariedade, pois, mesmo, a analogia in bonam partem se trata de ato/processo que se afasta da lei, somente deve ela ser aplicada a partir de estrita valoração pelo Juiz de eventuais inconsistências axiológicas. Em suma, trata-se de confrontação entre a tese valorativa do legislador (castigar a conduta) e a do juiz (justificar a conduta). No caso em discussão, reconhecer-se a extinção da punibilidade para os casos em que a ofendida veio a se unir de fato a terceiro, trafegaria na contramão da tendência político-legislativa do direito penal, e assim pela evidência maior de que, por força da exigência social, o legislador revogou o benefício para a hipótese que, no caso em tela, se apresenta com o de «de maior solenidade, qual seja, o casamento. Por fim, igualmente vedada a aplicação do instituto pela evidência da violência física e moral de que padeceu a vítima por força do crime cometido pelo embargante. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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736 - TJSC. Embargos infringentes. Em apelação criminal. Crime de estupro qualificado. Vítima maior de 14 e menor de 18 anos. Praticado pelo avô, em continuidade delitiva (art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, e CP, art. 71, todos. CP). Insurgência da defesa pela prevalência do voto divergente. Pleito pela análise do caso concreto sob o prisma da proporcionalidade e o consequente reconhecimento da tentativa. Decisão colegiada que, por maioria de votos, decidiu, acertadamente, aplicar a pena no crime em comento sem, todavia, reconhecer a causa especial de diminuição prevista no CP, art. 14, parágrafo único. CP. Avô que, criminosamente, constrangeu sua própria neta de 15 (quinze) anos de idade a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em toques e carícias em diversas partes de seu corpo, como seios, nádegas, coxas e abdômen. Inexistência de motivos para reconhecer a tentativa, porquanto demonstrada a perfeita subsunção da conduta do embargante ao tipo legal pelo qual foi condenado. Manutenção da pena que se impõe. Embargos conhecidos e rejeitados.

«Tese - Não há falar em crime tentado quando avô constrange sua própria neta a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em toques e carícias em diversas partes de seu corpo.... (Continua)

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737 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. O recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido, que negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade em suposta violação ao princípio da ofensividade jurídica da conduta. Voto vencedor deu provimento ao recurso ministerial, cassou a decisão atacada, recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito. Acórdão vencido emprestou novos fundamentos à decisão que rejeitou a denúncia. A materialidade do delito de drogas para uso pessoal pode se dar por outros elementos probatórios, ainda que ausente o auto de apreensão, como se vê na espécie. Demais peças técnicas produzidas no inquérito demonstram indícios de autoria e materialidade. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos embargos

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738 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 307. VOTO DIVERGENTE, QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO AO DELITO DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ, DE QUE O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA, E NÃO NA DATA DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO. DELITO DE FURTO COMETIDO QUANDO O EMBARGANTE ERA MENOR DE 21 ANOS, A REDUZIR O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE NÃO ALCANÇOU DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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739 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE ABSOLVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. A COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O EMBARGANTE À PENA DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS. VOTO DIVERGENTE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMAEÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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740 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação Criminal. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do apelo. Voto divergente. Absolvição do recorrente, na forma do CPP, art. 386, VII, com extensão dos efeitos deste julgado ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso da Defesa.

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741 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela c. 6ª Câmara Criminal. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção do decreto condenatório. Voto vencido pela absolvição do denunciado por insuficiência probatória ou, ainda, erro de tipo pela ignorância da idade da vítima. Recurso que pretende o acolhimento deste.

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742 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Aluno. Escola pública municipal. Município de São Paulo. Menor que, no uso de «paninho embebido em álcool, ao limpar sua carteira escolar teve suas vestes incendiadas, supostamente pela ação de isqueiro de posse de aluno da mesma classe. Lesões corporais de natureza grave motivadas por deformidade permanente causada pelo fogo. Dor e sofrimento psicológico do autor evidenciados. Ausência de supervisão da professora ou de outro funcionário da escola municipal. Acolhimento da tese de responsabilidade civil objetiva da administração por ato de seus prepostos. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Alegação de culpa da vítima, pelo porte de isqueiro no dia dos fatos, não comprovada, não servindo a ilação para atenuar ou mesmo excluir a responsabilidade da administração. Consideração de exercício de atividade perigosa sem supervisão, em sala de aula passível de responsabilidade objetiva. Indenizatória procedente, com o provimento da apelação do autor, por votação majoritária. Embargos infringentes rejeitados.

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743 - TJSC. Seguridade social. Embargos infringentes. Previdência privada. Fusesc. Ação ordinária de expurgos inflacionários. Procedência na origem. Insurgência contra acórdão que, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido. Migração de um plano de benefício para outro, por meio de termo de transação firmado entre as partes. Contribuições vertidas ao plano não resgatadas. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ, a qual prevê a correção plena apenas em hipótese de rompimento do vínculo contratual. Precedentes do STJ e desta corte. Decisum mantido. Recurso desprovido.

«Tese - Nos contratos de previdência privada, a portabilidade de um plano de benefícios para outro não autoriza a atualização monetária plena das contribuições pagas, pois não houve rompimento do vínculo contratual. ... (Continua)

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744 - TJSC. Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Juízo de admissibilidade. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Atipicidade da conduta em relação ao objeto material do delito. Ausência de divergência sobre as referidas teses. Incidência do CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Não conhecimento. Preliminar. Nulidade do acórdão. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Razões apresentadas fora do prazo previsto no CPP, art. 588. CPP (dois dias). Mera irregularidade formal. Pretendida a prevalência do voto vencido que reconhece a atipicidade da conduta. Inviabilidade de aplicação dos princípios da adequação social e insignificância. Evidente reprovabilidade da conduta. Bem juridicamente tutelado não permite a sua incidência. Precedentes das cortes superiores. Acórdão mantido.

«Tese - Em se tratando de crime contra a propriedade intelectual, o fato de a venda de mercadorias falsificadas ser socialmente tolerada não justifica a incidência dos princípios da insignificância e da adequação social para o afastamento da tipicidade da conduta. ... (Continua)

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745 - TJSP. Funcionário público municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Demissão. Aplicação do art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo que determina reintegração de servidores que vierem a ser absolvidos. Impossibilidade. Dispositivo que não pode ser estendido à hipótese de arquivamento do inquérito policial, já que se refere apenas à absolvição. Pretensão, ainda, da anulação do ato administrativo porque embasado em prova ilícita. Descabimento. Comissão disciplinar que não embasou imputação apenas na ilicitude da prova. Existência de fortíssimos indícios e relevância da prova complementar de que o apelado colaborou com o bando que tentou cometer o furto projetado. Hipótese em que a jurisdição administrativa é independente da penal, a não ser na hipótese de inexistência do fato ou que dele não tenha participado o agente administrativo. Inviabilidade da análise das demais matérias alegadas na defesa recursal porque não alegadas na fase postulatória e apreciadas no primeiro grau. Embargos infringentes rejeitados.

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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Interposição simultânea de recurso especial e de embargos infringentes. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Cabimento de embargos infringentes não configurado. Embargos não conhecidos. Intempestividade de posteriores recursos. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal estadual, por maioria, mantido a sentença, não está configurada a hipótese para oposição de embargos infringentes. Os embargos infringentes manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para futuros recursos. ... (Continua)

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747 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MÃE E IRMÃ). ACÓRDÃO DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. PAULO DE TARSO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. VENCIDO O DES. CAIRO ÍTALO QUE O PROVIA PARA ABSOLVER O ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO REQUERENDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

Conjunto probatório que permite concluir pela materialidade e autoria dos crimes, em especial ante o depoimento da vítima Ana Clara, irmã do embargante, cujo depoimento convergiu, de modo seguro, com o apurado na perícia. Outrossim, conforme se extrai dos autos, a ameaça causou temor à vítima Adriana, mãe do embargante, que se dirigiu à delegacia e solicitou medidas protetivas de urgência. Os crimes praticados no âmbito da violência doméstica, em sua maioria, ocorrem de modo clandestino, não havendo testemunhas, e a versão da vítima não pode ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos. Nesse sentido, o depoimento da Ana Clara foi firme e coerente ao elucidar a dinâmica dos fatos, não merecendo descrédito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos infringentes opostos por ambas as partes litigantes. Conhecimento de apenas um dos infringentes. Interposição de recurso especial, após o julgamento dos embargos infringentes, pela parte que não teve o seu recurso conhecido. Possibilidade. Com o julgamento dos embargos infringentes manejados pelas partes, é que houve o exaurimento das instâncias ordinárias, a propiciar a interposição do recurso especial.

«1. Como houve conhecimento dos embargos infringentes dos ora agravantes, inequivocamente, só houve exaurimento das instâncias ordinárias nesta ocasião - ensejando a possibilidade de interposição do recurso especial. Com efeito, para fins de reconhecimento da tempestividade do recurso especial, é irrelevante o fato de os embargos infringentes da entidade previdenciária ora recorrida - julgados no mesmo acórdão - não terem sido conhecidos. ... (Continua)

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749 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques. Títulos levados a protesto há mais de dez anos. Ação de cobrança ou monitória não propostas. Prescrição dos títulos reconhecida, cancelando-se os protestos. Embargos parcialmente acolhidos.

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750 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênio. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas as vantagens de natureza eventual. Possibilidade. Embargos da Fazenda rejeitados.

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